Sérgio Monteiro diz não ver problema na privatização da ANA que lesou o Estado

Foi na senda da política de desmantelamento do sector empresarial do Estado que a ANA foi vendida à Vinci. O Governo PSD-CDS-PP de Passos Coelho não precisaria de imposições externas para alienar empresas estratégicas, até porque tal política fazia parte do seu dogma neoliberal. Sérgio Monteiro era, à data do negócio, secretário de Estado das Infraestruturas e foi um dos principais responsáveis pelo processo. 

Anos volvidos do processo de privatização, o Tribunal de Contas realizou uma auditoria ao negócio e considerou que o processo, em 2013, configurou-se primeiro num contrato de concessão por 50 anos por 1200 milhões de euros e só depois é que a própria empresa foi  vendida por 1127 milhões de euros com o valor criado pelo negócio inicial.

Todo este relatório desmentiu a versão do Governo de Passos que anunciou foi de 3,08 mil milhões. A isto acresce ainda a gravidade do Tribunal de Contas ter ainda denunciado que foram oferecidos à Vinci os dividendos de 2012 no valor de 71,4 milhões de euros. Face a tudo isto, o PCP propôs inicialmente uma Comissão de Inquérito à privatização da ANA, tendo sido rejeitada com votos contra de PSD, PS e CDS-PP e a abstenção Chega.   

Na inexistência de uma Comissão de Inquérito, os comunistas não desistiram de apurar o relato pelo Tribunal de Contas e chamaram Sérgio Monteiro à Assembleia da República. O ex-secretário de Estado, ante todos os elementos que apontam a um negócio ruinoso para o Estado, entendeu que não havia problema algum. 

Valorizando o papel do Tribunal de Contas e vincando o respeito que tem pela instituição, o ex-governante, disse, no entanto, de forma a salvar a honra, que o relatório em questão tinha «erros graves» no que aos dividendos dizia respeito. Segundo o mesmo, no cálculo dos dividendos, totalizaram-se cerca de 30 milhões de euros e não de 70 milhões euros como indicado no documento.

Recorde-se que foram concessionados à Vinci 10 aeroportos nacionais e foi vendido 100% do capital social da ANA Aeroportos, num processo que foi iniciado em 2012 e concluído em 2013. Apesar de ter sido um negócio altamente lucrativo para a compradora, e actualmente condicionar o processo de construção de um novo aeroporto, ou seja, lesar o Estado em toda a linha, Sérgio Monteiro considerou sempre que a privatização teve sucesso porque as concessões foram fechadas pelo valor de 3,080 milhões de euros, 600 milhões de euros superior à segunda proposta que existia. 

O que Sérgio Monteiro não contradisse foi o facto do Tribunal de Contas ter concluído «não ter sido maximizado o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA» e «não se ter verificado o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA».