Inconformado com a falta de investimento na habitação pública e com a descaracterização de que a Invicta tem vindo a ser alvo, o Movimento Direito à Cidade lançou uma petição com um conjunto de reivindicações, a começar pela necessidade de o Estado cumprir e fazer cumprir o artigo 65.º da Constituição da República, que estabelece o direito universal a uma habitação condigna.
Além de medidas concretas de combate à especulação imobiliária, os signatários exigem um investimento «sério» na habitação pública, a par da imediata suspensão de novos licenciamentos para unidades turísticas na cidade do Porto.
O Movimento exige a intervenção do Estado no sentido do controlo das rendas, ao mesmo tempo que critica a opção política traduzida na «inacção por parte dos sucessivos governos», de que resultou o «drama social» que hoje se vive na Invicta.
«É extremamente difícil arranjar casa no Grande Porto. As casas colocadas no mercado de arrendamento são muito poucas e têm preços altamente inflacionados», lê-se na petição. Neste sentido, frisa que a lei do arrendamento não promove uma relação «justa» entre senhorios e inquilinos, e facilita os despejos, ao mesmo tempo que a especulação imobiliária atinge máximos históricos.
Dados do Balcão Nacional de Arrendamento, que o documento cita, revelam que, em média, cinco famílias são diariamente despejadas das casas em que vivem. A este cenário contrapõe-se o facto de não haver investimento em habitação pública nova, nem manutenção adequada da que existe.
Outras questões que o Movimento Direito à Cidade quer ver implementadas passam por travar os benefícios atribuídos aos fundos imobiliários e aplicar medidas de defesa do comércio tradicional e das lojas históricas, de modo a permitir a sua manutenção no centro histórico do Porto.
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