A Revolução de Abril abriu portas para que o povo português pudesse contar com um sistema social solidário e universal, consagrado constitucionalmente. Perante a crise social e económica que se vive no actual contexto de pandemia, a Segurança Social tem sido, a par de outras funções sociais do Estado, imprescindível para garantir uma resposta social que não condene à pobreza extrema e ao desamparo os muitos milhares que ficaram doentes ou foram atirados para o desemprego.
Ao mesmo tempo, não se podem escamotear as debilidades e insuficiências que têm de ser debeladas de forma urgente. Os atrasos na atribuição e pagamento de prestações, os valores insuficientes dos apoios, a falta de resposta de equipamentos públicos como creches, lares, ou a escassez de meios humanos e técnicos requerem decisões políticas que protejam e reforcem este sistema público. Protegê-lo é proteger as pessoas e o País.
De facto, e a título de exemplo, só na discussão na especialidade se conseguiu incluir no Orçamento do Estado para 2021 o pagamento a 100% dos salários dos trabalhadores que sejam colocados em lay-off, quando esta era uma medida premente desde Março.
Mas para além de todas essas debilidades e insuficiências, os números são a prova de que a Segurança Social como a conhecemos precisa de ser defendida e reforçada, para que mais gente dela possa beneficiar.
A abrangência deste sistema é reflexo das dificuldades sociais e económicas com que o País se confronta. É notório o aumento da pobreza quando, segundo números da própria Segurança Social divulgados esta segunda-feira, o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) aumentou em Novembro 4,6% em relação ao mês homólogo de 2019. Estamos a falar de uma prestação que se cifra, em média, num valor inferior aos 120 euros mensais.
Também se registou um aumento em 40,3% dos beneficiários da prestação de desemprego em Novembro, face ao período homólogo, e 2,3% quando em comparação com Outubro passado, revelando que há muito a fazer na recuperação de postos de trabalho. Ainda em Novembro, os subsídios por doença verificaram um aumento de 28,8%, valor que aglomera as baixas por contágio do coronavírus e o subsídio por isolamento profiláctico.
No terceiro trimestre de 2020, segundo dados do INE, o desemprego real atingia cerca de 650 mil trabalhadores, dos quais só 35% recebia subsídio de desemprego
Estes são alguns números que permitem concluir, por um lado, que estes apoios, sendo imprescindíveis, são ainda insuficientes e, por outro, da necessidade, entre outras medidas, de travar a evasão contributiva e diversificar as fontes de financiamento da segurança social, considerando a exigência de recuperar uma dívida que, em 2019, se cifrava em 4,5 mil milhões de euros.
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