Assalto ao imobiliário dos CTT

Enquanto o país vai seguindo o caso da PT, por via das notícias sobre prisões, interrogatórios, fugas de informação e buscas realizadas, está a decorrer nos CTT, sem publicidade mas em público, um processo que coloca em risco o futuro do serviço público postal.

A «Estratégia Imobiliária dos CTT»

Os CTT criaram a CTT IMO YIELD S.A, que converteram em SICAFI (Sociedades de Investimento Imobiliário de Capital Fixo)[fn]Nas SICAFI, grande parte dos rendimentos gerados – prediais, de capitais e mais-valias – não contribuem para o seu lucro tributável  nem estão sujeitos a retenção na fonte. E estão isentos do pagamento da derrama estadual e municipal. Fazem parte dos pacotes de benefícios fiscais à especulação imobiliária.[/fn] para fugir ao pagamento de impostos. Transferiram para esta empresa 139 milhões de euros de património dos CTT e acordaram vender 30,1% da CTT IMO YIELD por 42 milhões de euros. Esses 30,1% serão adquiridos (3,6%) pela multinacional Sierra (que fica a gerir a empresa) e um conjunto não revelado de «investidores institucionais e family offices»[fn]As family offices são empresas gestoras da fortuna de determinadas famílias.[/fn].

São transferidos para a CTT IMO YIELD «398 ativos, com mais de 240 mil metros quadrados de área bruta locável», incluindo «diversas tipologias, como retalho, logística, escritórios e outros, em localizações prime e secundárias em Portugal». Mais importante ainda: «estes activos fazem parte das actuais e futuras redes de logística e de retalho dos CTT». Estamos a falar do património necessário para fazer operar o serviço postal.

Os CTT ficam a pagar à CTT IMO YIELD uma renda de 9,5 milhões (no 1º ano), e pagam ainda os seguros, o IMI/AIMI, a manutenção e o condomínio dos edifícios que ocupam.

Quem faz esta negociata nem sequer esconde muito o que dela pretende retirar «melhorar a posição de liquidez dos CTT, através da venda imediata da participação, criando um buffer de liquidez», ou dito em português, vender, fazer dinheiro rápido. Por agora, assumem o compromisso de só venderem 49,9% do capital da CTT IMO YIELD... até ao dia em que precisem de aumentar a «liquidez» ou o «buffer»...

No anúncio da sua estratégia imobiliária também anunciaram que ficam de fora desta CTT IMO YIELD «10 activos de desenvolvimento» que são para vender por 50/60 milhões em «transações futuras» e juntar ao conjunto de transações passadas, como a sede histórica dos CTT, realizadas para fazer dinheiro e distribuir aos accionistas.

Principais consequências

Além de todo o potencial para a corrupção que este tipo de processos envolve[fn]Vendas massivas a privados de património acumulado normalmente enquanto empresas públicas.[/fn], com esta «estratégia» conclui-se o processo de liquidação de todo o património dos CTT, acumulado ao longo de 500 anos de gestão pública, que é indispensável para a realização do serviço público de correios. O serviço público postal é uma concessão e, caso os accionistas dos CTT a abandonarem, já não devolverão o património de milhões que receberam na privatização...

Esta estratégia é acompanhada pela permanente descapitalização da empresa. Veja-se o que os CTT decidiram fazer com os resultados líquidos de 2022, 36,4 milhões de euros: 18 milhões foram distribuídos aos accionistas em dividendos e 20 milhões foram distribuídos aos accionistas através de um programa (mais discreto e fiscalmente mais atraente) de recompra de acções. Mais um ano em que o distribuído aos accionistas foi superior aos resultados.

Entretanto, nos indicadores de qualidade, medidos pelos próprios CTT, a empresa continua em pandemia. Isto é, nenhum dos indicadores de qualidade cumpre os objectivos estabelecidos, como já não cumpria em 2019, mas no final deste 1.º semestre, a empresa continua sem sequer atingir os números de 2019, como ilustra o quadro que se segue.

Tudo isto parece demonstrar que a administração dos CTT tem uma estratégia imobiliária, terá uma estratégia bancária, mas não tem qualquer estratégia para o serviço público postal, que estará a ser desmantelado e destruído.