Se o Governo aplicasse a tudo o mesmo critério que aplicou aos CTT, acabavam-se em Portugal muitos problemas: os estudantes chumbam em demasia? Não há problema, de 1 a 20, a positiva passa a ser a partir de 4; as estatísticas dizem que a pobreza está a aumentar? Altera-se o limiar da pobreza e determina-se que, com mais de um euro por dia, um cidadão passa a ser rico; está a aumentar o número de sem-abrigo? Passam a considerar-se abrigados todos os que dormem em umbrais cobertos ou em tendas de campismo.
Claro que depois teríamos em todas essas situações o que temos nos CTT: os índices de qualidade melhoraram... as cartas é que continuam a chegar tarde e a más horas. Mas esta é uma certa forma de fazer política, apoiada no domínio crescente dos meios de comunicação de massas, e no facto de estes truques serem úteis a quem domina esses instrumentos.
De facto, a Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de Setembro, veio alterar os critérios de avaliação do serviço público prestado pelos CTT, atravessando uma porta deixada aberta por Pedro Nuno Santos quando, enquanto ministro, alterou a Lei Postal e o contrato de concessão para favorecer a gestão privatizada dos CTT. Estamos, pois, perante mais um exemplo de uma política executada a duas mãos: primeiro, o PS no governo recusou-se a renacionalizar os CTT, retirou poderes à Anacom e alterou a Lei Postal e o contrato de concessão, e depois um governo PSD concretiza a alteração de critérios e o mecanismo de fiscalização da qualidade.
«Claro que depois teríamos em todas essas situações o que temos nos CTT: os índices de qualidade melhoraram... as cartas é que continuam a chegar tarde e a más horas. Mas esta é uma certa forma de fazer política, apoiada no domínio crescente dos meios de comunicação de massas, e no facto de estes truques serem úteis a quem domina esses instrumentos.»
Os protestos que então se ouviram do PSD esperam-se agora vir do lado do PS, mas a política é a mesma, e executada sempre a partir da mesma posição: de joelhos perante o grande capital.
É útil recordar que, desde a privatização, a qualidade do serviço dos CTT se vem degradando, com a empresa a falhar cada um dos 24 critérios de avaliação de qualidade então acordados. Esse problema agora está resolvido: nunca mais falhará nos 24 Indicadores da Qualidade de Serviço (IQS), porque estes passam a ser sete. E mesmo nos sete, vai ser mais difícil falhar porque passam a ser muito mais ligeiros: por exemplo, o objectivo de entrega do correio normal em três dias passa de 96,3%/99,7% para 94%, o objectivo de entrega de correio prioritário num dia passa de 94,5%/99,9% para 90%.
E para facilitar ainda mais, até porque pelos níveis de qualidade medidos pelos próprios CTT (que não são públicos, mas existem) eles continuariam a falhar os novos objectivos dos remanescentes sete IQS, deixa de ser a Anacom a fiscalizar a passam a ser os CTT a fiscalizar-se a si próprios através da subcontratação de uma empresa privada avaliadora.
Com este conjunto de alterações, parece-me fácil de prever que rapidamente teremos boas notícias sobre os CTT. Literalmente, boas notícias, e só isso, notícias. Porque vamos continuar a receber o correio azul em mais tempo e com menor fiabilidade do que recebíamos o correio normal antes da privatização.
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