As Empresas e o Orçamento do Estado para 2018

A direita e os seus comentadores têm dito que este Orçamento do Estado é decepcionante para as empresas, que este Orçamento do Estado nada tem para elas. Chega mesmo a dizer que ele desconfia das empresas e da iniciativa privada.

Estas afirmações resultam do entendimento que PSD, CDS e as grandes confederações patronais, têm de que é através da redução do IRC, da obtenção de mais benefícios fiscais ou até mesmo da manutenção de regimes excepcionais de regularização tributária, os célebres RERT (Regime Excepcional de Regularização Tributária) – que a troco de um pagamento simbólico permitiram que milhares de milhões de euros que saíram ilegalmente do país vissem a sua situação regularizada –, que as empresas vêem os seus interesses defendidos.

Esta é uma visão de alcance muito limitado, que apenas serve os interesses dos grandes grupos económicos, os grandes beneficiários da esmagadora maioria dos montantes benefícios fiscais que têm sido atribuídos em sede de IRC, os grandes beneficiários da redução da taxa de IRC que a direita promoveu nos últimos anos e os grandes beneficiários das saídas de capitais para paraísos fiscais.

Ora, para a esmagadora maioria do tecido empresarial nacional, a importância do Orçamento do Estado afere-se pelo seu contributo para a evolução das perspectivas de vendas e carteira de encomendas, como repetidamente o têm afirmado nos inquéritos semestrais ao investimento empresarial privado e nos inquéritos qualitativos mensais de conjuntura às empresas da indústria transformadora, ao comércio, à construção e obras públicas e aos serviços.

E o que as respostas a estes sucessivos inquéritos nos mostram é que, entre 2011 e 2015, à medida que os ataques aos direitos e rendimentos das famílias aumentavam, as perspectivas de venda das empresas iam-se deteriorando e o indicador de confiança dos consumidores, medido pelo inquérito qualitativo mensal de conjuntura aos consumidores, atingia o nível mais baixo de sempre.

«Mas o Orçamento do Estado tem que fazer opções e o esforço acrescido que lhes é solicitado é perfeitamente compatível com o elevadíssimo volume de lucros líquidos que anualmente arrecadam.»

Foi por isso que, se de 2010 a 2015, entre 50 a 60% das empresas consideravam as fracas perspectivas de venda como o principal factor limitativo do seu investimento, a partir de 2016 e já em 2017, com a reposição de rendimentos das famílias e com a consequente melhoria do consumo privado e da procura interna, continuando as perspectivas de venda a ser o principal factor limitativo do investimento, são-no agora apenas para 27,6% das empresas privadas.

Por estas razões, a continuação e aprofundamento da reposição dos rendimentos das famílias portuguesas por este Orçamento do Estado constitui a melhor notícia que a maioria das empresas portuguesas poderia ter. Este é sem dúvida o melhor estímulo de que necessitam milhares e milhares de micro, pequenas e médias empresas.

Para os grandes grupos económicos sorvedouros da esmagadora maioria dos benefícios fiscais, maiores contribuintes do IRC e principais fornecedores de bens não transaccionáveis, as perspectivas de venda não são problema, pois as famílias não podem viver sem água, gás e electricidade, sem telecomunicações, sem produtos financeiros e sem consumo de combustíveis.

Percebe-se muito bem a razão porque para eles o aumento do adicional à derrama para lucros superiores a 35 milhões de euros, o fim de benefícios fiscais e a manutenção da taxa de IRC, constituem uma preocupação. Mas o Orçamento do Estado tem que fazer opções e o esforço acrescido que lhes é solicitado é perfeitamente compatível com o elevadíssimo volume de lucros líquidos que anualmente arrecadam. Quem mais pode deve ser quem mais contribui para a receita fiscal do Estado.