As críticas foram levantadas através de pergunta escrita enviada à tutela pelo PCP, que diz ser inaceitável que «o Governo procure, através da regulamentação, suprimir ou subverter o disposto na lei aprovada pela Assembleia da República».
Desde a aprovação do Orçamento Suplementar que os comunistas já questionaram por diversas vezes o ministro das Finanças e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sem ter obtido respostas concretas.
A medida, desenhada para aliviar a liquidez das empresas no actual contexto de crise económica, permitiria que fosse requerido o reembolso de Pagamentos Especiais por Conta (PEC), pagos desde 2014 e ainda não recuperado através do IRC. Só o PS votou contra esta medida.
Este atraso na regulamentação implica que as empresas, em particular as micro, pequenas e médias, estejam a ser prejudicadas no seu direito em receber antecipadamente os valores do PEC.
Esta queixa é acompanhada não só por empresários, como por muitos contabilistas que, pese embora não estarem em vigor as normas, têm avançado com pedidos de devolução junto dos serviços tributários, ainda que sem sucesso.
Também no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, o PCP voltou a propor, tendo sido aprovada com os votos favoráveis do PS, a devolução antecipada dos valores não utilizados.
No entanto, o Ministério das Finanças já veio dizer que a medida poderia vir a aplicar-se apenas às empresas que «efectivamente dela precisem», levando a uma resposta imediata por parte deputado comunista, Duarte Alves, que, alertou que, segundo «regras básicas do sistema político, regulamentar não é escolher se aplica ou não, é pôr em prática».
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