A entrada em vigor, no passado dia 1 de Janeiro, do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) suscitou da parte das associações profissionais de militares alguma contestação, nomeadamente junto da Comissão Parlamentar de Defesa, onde foram ouvidas no ano passado.
Nesse sentido, a Associação Nacional de Sargentos (ANS) promoveu uma petição que entregou, ontem, na Assembleia da República, com o objectivo de suspender a aplicação do RAMMFA «até que se esclareçam e resolvam as questões mais sensíveis e as dúvidas existentes, conforme solicitação também já anteriormente endereçada ao Primeiro-Ministro, aos Chefes Militares e ao Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas».
Os militares consideram que a aplicação do RAMMFA contempla uma forte carga de subjectividade e que «não se compreende que tenham desaparecido factores que a contrariavam, assim como não se compreende que as decisões tomadas em Conselho de Especialidade, Classe, Arma ou Serviço possam ser arbitrariamente alteradas de acordo com as preferências de um Chefe de Ramo».
A ANS, considera ainda que «aplicar este Regulamento, nos termos em que se encontra publicado, desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina nas Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização e adulteração da Condição Militar, tornando-se ainda fortemente condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que serão efectuadas por escolha».
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