O direito à esperança

Inicia-se hoje a discussão do Orçamento de Estado (OE) na generalidade, num quadro em que se destaca a acção desestabilizadora do PSD, do CDS-PP e das confederações patronais, interagindo com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu, o FMI e as agências de notação financeira na promoção de actos de pressão e ingerência sobre o nosso País, nomeadamente agitando o papão das sanções e da suspensão de fundos estruturais.

Apesar de, nesta fase da vida política nacional, não se terem confirmado as previsões catastrofistas projectadas pela direita portuguesa e a execução orçamental dos nove meses do ano confirmar os avanços na reposição de direitos e rendimentos, a verdade é que o País continua a evidenciar um quadro global de fraco crescimento económico e com uma taxa de desemprego estruturalmente elevada.

Em qualquer caso, a proposta de OE consagra novas medidas como o aumento das pensões e reformas, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 mil crianças do 1.º ciclo do Ensino Básico, o abrir caminho para responder a questões dos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, designadamente com a reposição dos instrumentos de contratação colectiva nas matérias referentes ao subsídio de refeição, ao trabalho suplementar e ao trabalho nocturno, repondo também o direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura própria, consagrando para 2018 a reposição do seu pagamento integral e de uma só vez.

Um OE que, apesar de avanços, apresenta aspectos negativos e de injustiça que penalizam os trabalhadores e os sectores mais desfavorecidos da população, seja pela não reversão integral da sobretaxa do IRS até ao fim deste ano, pelo aumento de impostos indirectos (que já se tinham verificado no OE de 2016) ou pelo congelamento de salários e carreiras na Administração Pública.

Isto resulta, no essencial, da não obtenção de recursos indispensáveis à concretização de uma política mais justa, designadamente através da tributação do grande capital, dos seus lucros, dividendos e património, mas não só. Olhando para os lucros de empresas públicas que foram privatizadas veremos os 263 milhões de euros de lucro que a EDP registou no primeiro trimestre de 2016, os 46 milhóes de euros de lucro dos CTT nos primeiros nove meses deste ano ou dos muitos milhões de lucro de outras grandes empresas, nomeadamente as que Passos Coelho e Assunção Cristas privatizaram, como a ANA e a REN.