Novo modelo de regulação da energia e redução do PEC aprovados

O segundo dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) permitiu a aprovação de várias alterações à proposta do Governo em vários sectores.

À excepção do PS, partido que forma o Governo, a maioria das propostas aprovadas vieram das bancadas do PCP e do BE. No sector energético, foi aprovado um conjunto de alterações que alteram o modelo de regulação, abrindo caminho à criação de uma agência fiscalizadora da energia, com o objectivo de concentrar a resposta actualmente dispersa por várias entidades.

Também na energia, foi prolongada a tarifa regulada na energia eléctrica até ao final de 2020 e é criado um «Operador logístico de mudança de comercializador» sem agravamento de custos para os consumidores de electricidade e gás natural. Por proposta do BE, é criado um «mecanismo de mercado» para a remuneração da garantia de potência, tendo sido chumbada uma proposta do PCP que previa a sua extinção.

Educação, pequenas e médias empresas e Saúde: novos avanços aprovados

As deduções em sede de IRS passam a ser possíveis também para as refeições escolares. Também as visitas de estudo no ensino não superior passam a ser comparticipadas pela acção social escolar e os valores máximos das propinas do Ensino Superior ficam congelados – ambas propostas do BE e do PCP.

O Pagamento Especial por Conta deve iniciar um caminho de redução em 2017, com vista à sua eliminação. Os sectores produtivos ficam ainda protegidos com a criação de uma «gasolina verde» para a pequena pesca e para a pesca artesanal.

Na área da saúde, foram aprovadas duas propostas do PCP com vista ao aumento da quota de medicamentos genéricos para 40% em valor, com ganhos para o Estado e para os doentes nos gastos com medicamentos. A estratégia de desmantelamento da estrutura de combate à toxicodependência, alcoolismo e outras dependências levada a cabo pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP é igualmente travada.

O cumprimento da legislação laboral e o combate à precariedade é reforçado pela criação de mecanismo de comunicação entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social com a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). A proposta do PCP pretende que a ACT disponha de informações necessárias ao desenvolvimento de acções inspectivas e ao combate aos falsos recibos verdes e ao trabalho não declarado.

Fortaleza de Peniche vai ter intervenção em 2017

Após as movimentações em defesa da Fortaleza de Peniche, foi aprovada uma proposta do PCP que obriga o Governo à criação de um plano de intervenção na antiga prisão política do regime fascista.

Ainda no plano cultural, a entrada nos museus e monumentos nacionais ao domingo e feriados volta a ser gratuita. Foi ainda reposto o programa de apoio à criação literária e, no próximo ano, devem já ser atribuídas 12 bolsas.

A intenção do PEV de consagrar a dedução em sede de IRS dos passes mensais de transportes públicos foi, igualmente, aprovada. A medida chegou a ser considerada pelo Governo na proposta apresentada à Assembleia da República, mas só agora acabou por ser integrada.

A votação das propostas de alteração ao OE2017 termina esta tarde, com a discussão e votação final global a ter lugar no plenário da Assembleia da República durante o dia de amanhã.