Os trabalhadores dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos (SIMAR) das câmaras municipais de Loures e Odivelas, em plenário, vão realizar um cordão humano em torno do edifício sede da instituição (Rua Ilha da Madeira, em Loures), na defesa deste importante serviço público, refere o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP), em comunicado enviado ao AbrilAbril.
Está a ser preparada pelo PS, «no segredo dos gabinetes e à socapa dos trabalhadores e das populações», a concessão de serviços municipais de seis concelhos às Águas de Portugal, denuncia o STAL/CGTP-IN. Décadas depois das primeiras experiências desastrosas com a privatização do acesso à água, o PS continua a insistir nesta receita para o desastre. Ao extinguir os serviços municipais de água, as autarquias perdem a sua autonomia e capacidade de decisão sobre estes serviços públicos essenciais, abdicando do devido controlo político democrático por parte das populações, refere nota do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), enviada ao AbrilAbril. 25 anos depois da privatização por um executivo PS, a Câmara Municipal de Setúbal (CDU) recuperou hoje os serviços de água e saneamento. Foi já anunciada uma descida de preços a partir do dia 1 de Janeiro de 2023. Foi uma das principais promessas da campanha de André Martins (CDU), actual presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) para as autárquicas de 2021, recuperar a gestão dos serviços de água e saneamento para o município e baixar, significativamente, as tarifas pagas pelos habitantes do concelho. A 18 de Dezembro de 2022, as palavras passaram aos actos. Foi em pleno mandato do PS que o Município sadino privatizou, em 1997, os serviços de captação, tratamento e distribuição de água pública. O mesmo sucedeu noutros municípios, que tentam agora a reversão. «A mudança de um sistema público [de fornecimento de água] para o privado é, muitas vezes, anunciado como sendo uma forma segura de alcançar uma melhor qualidade da água e serviços mais seguros. No entanto, a evidência sugere que a privatização não é a solução milagrosa para o melhoramento e a expansão do serviço», conclui o relatório «Direitos humanos e a privatização da água e serviços de saneamento», da Organização das Nações Unidas (ONU). As tensões entre os interesses económicos das empresas e os propósitos sociais dos serviços de água e saneamento favorecem, na maior parte dos casos, os privados. Mas isso já os setubalenses sabem. Desde o início da concessão, com gestão da empresa Águas do Sado, que os preços cobrados pela empresa têm vindo a aumentar, lesando o município em receitas fundamentais para intervir nos equipamentos, sem nenhuma melhoria ou vantagem para apresentar, em contrapartida. Estando finalmente a aproximar-se o fim do contrato de concessão, o Município, que desde o início da gestão CDU tem defendido a remunicipalização, «efectuou uma análise, independente, às alternativas de exploração futura do serviço de abastecimento de água e saneamento de Setúbal de forma a avaliar a opção que melhor assegura a prossecução do interesse público». Entre a continuidade da gestão privada, uma gestão repartida com o Estado central e um regresso à gestão por parte da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), o resultado do estudo realizado pela consultora externa é inequívoco: «em média, a gestão directa tende a verificar valores de tarifa mais reduzidos [para os utilizadores], em comparação com os restantes modelos». Nesse sentido, a CMS deliberou na última quarta-feira, numa proposta aprovada com os votos da CDU e do PS e a abstenção do PSD, «retomar a responsabilidade destes serviços que actualmente são geridos em regime de concessão» pela Águas do Sado: a «captação, tratamento e distribuição de água para consumo mediante venda directa e drenagem e tratamento de águas residuais». Em comunicado a que o AbrilAbril teve acesso, a CMS congratula-se por ver «garantida a existência de uma estrutura organizativa exclusiva, própria e dotada de autonomia no município, capaz de assegurar, de forma adequada, a gestão e a operação das infraestruturas, equipamentos e pessoal afectos aos sistemas, bem como os investimentos a realizar num lógica de médio e de longo prazo». Todos os trabalhadores serão integrados nos quadros do Município. A privatização pode ter dado jeito, em termos financeiros, ao Município de Setúbal em 1997, então com a gestão do PS. A autarquia precisava de dinheiro e a concessão garantiu um bom encaixe na altura. Certo é que, há quase 25 anos, milhares de cidadãos de Setúbal se vêem forçados a viver com a falta de visão desse Executivo, amarrados a uma solução obviamente lesiva do interesse público. Como em muitos outros contratos deste tipo, o PS assinou uma concessão em condições leoninas para a empresa: indexando a rentabilidade ao crescimento da população e a patamares de consumo que nunca são atingidos, a empresa acaba por cobrar aos municípios o valor que está em falta para atingirem o esperado, lesando o erário público em milhões de euros. O truque é o mesmo que é aplicado nas ex-SCUT, em que o contrato estipula um número exponencial de carros que devem usar mensalmente a auto-estrada, cobrando ao Estado todas as vezes (o número é tão elevado que acontece sistematicamente) em que esse número não é atingido. A estrutura local do PS assumiu finalmente o erro de há uns anos para cá, tendo vindo a defender a reversão do seu próprio negócio. Com a votação favorável na reunião de Câmara da última quarta-feira e várias declarações que os seus dirigentes têm proferido, é de esperar que também os eleitos do PS na Assembleia Municipal de Setúbal aprovem a remunicipalização das águas e do saneamento. De acordo com o relatório da ONU, 75% dos contratos de privatização da água celebrados em todo o mundo não são renovados e 11% são mesmo resgatados (o erário público paga para cancelar o contrato antes de tempo. Apenas 14% foram renovados. A remunicipalização da água tem vindo a acontecer um pouco por todo o mundo, não só em capitais europeias como Londres, Paris e Berlim, mas são também processos que decorrem em concelhos portugueses como Paços de Ferreira, Barcelos e Mafra. Este último disponibilizou-se para pagar 21 milhões de euros para resgatar a concessão seis anos antes do prazo previsto. A remunicipalização dos serviços de água e saneamento de Mafra acontece a partir de Setembro, depois de a empresa Be Water, que explorou o serviço público desde 1994, receber mais 21 milhões de euros. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra vão assumir a partir de 1 de Setembro a gestão da água e saneamento no concelho. À boa notícia opõe-se a indemnização paga pelo Município para acabar com a privatização dos serviços. Terminar a concessão antes de 2025, data prevista para o fim do contrato, levou a empresa a exigir primeiro 54 milhões de euros. Em Junho, a autarquia e a empresa concessionária acordaram em tribunal o pagamento de 21 milhões de euros, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ou seja, 25 milhões de euros. No comunicado divulgado esta terça-feira, a Câmara Municipal de Mafra adianta que o valor já foi liquidado no início de Agosto através de um empréstimo bancário a 20 anos de 22 milhões de euros e de capitais próprios no valor de três milhões de euros. A indemnização de 21 milhões de euros engloba sete milhões de euros de compensações financeiras exigidas pela empresa por haver consumos inferiores ao contratualizado. Tal como alertava em 2016 o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), «para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias», estes serviços essenciais não deveriam sair da esfera pública. Entretanto, o Município alega que o empréstimo não conta para a capacidade de endividamento, nem vai reflectir-se em aumentos tarifários, e informa que uma centena de trabalhadores será transferida da Be Water para os SMAS. Mafra, no distrito de Lisboa, foi o primeiro município do País a concessionar a água e o saneamento a privados, pela mão do PSD. Desde 1994, estima-se que os utentes tenham sido lesados em mais de 60 milhões de euros devido às tarifas elevadas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A redução nos consumos que ocorreu na década de 2010 significou uma despesa para os cofres municipais entre os 12 e os 16 milhões de euros, tal como uma subida de 30% nas tarifas pagas pelos consumidores, o que levou a Câmara de Mafra a avançar imediatamente com o processo de resgate. Seria sempre mais vantajoso para o Município. A concessão em Paços de Ferreira foi feita com uma estimativa populacional de 85 mil habitantes (actualmente tem 55 623) e um consumo per capita de 130 litros, quando a média nacional é de apenas 115. Em vigor desde 2004, em menos de dez anos a empresa exigiu à Câmara Municipal de Paços de Ferreira uma compensação de 100 milhões de euros. «A retoma dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à esfera camarária permite, por um lado, evitar consequências potencialmente negativas, como a dispersão, pelos vários serviços municipais, das responsabilidades a reassumir, e eventuais prejuízos para a qualidade da prestação do serviço público», reafirma a Câmara Municipal de Setúbal, que mantém a expectativa de que muitos outros municípios sigam este caminho da gestão pública da água. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Para o concretizar, a autarquia reactivou os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), estrutura de exploração do abastecimento e saneamento de água que foi entregue aos privados na concessão realizada em 1997, explicam em comunicado. Esta transição não implica qualquer acção por parte dos consumidores, como a realização de novos contratos ou a actualização de dados ou de métodos de pagamentos: «as próprias facturas continuam a ser remetidas por correio eletrónico ou postal, mediante as opções que já se encontravam em prática». A Câmara Municipal de Setúbal recuperou a gestão pública municipal da água depois de 25 anos de concessão privada. É «uma grande vitória das populações e dos trabalhadores», considera o STAL. «A privatização da água é uma decisão politicamente ilegítima, socialmente injusta e economicamente errada, que lesa gravemente os interesses do município, das populações e dos trabalhadores, considera o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL/CGTP-IN), em comunicado enviado ao AbrilAbril. «O regresso da água à gestão pública municipal, constituindo naturalmente motivo de satisfação para aqueles que, como nós, consideram que a água é um direito e não um negócio, pode e deve constituir, sobretudo, uma oportunidade para desenvolver uma gestão comprometida com os valores do serviço público, com a defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações e do meio ambiente». Foi em pleno mandato do PS que o Município sadino privatizou, em 1997, os serviços de captação, tratamento e distribuição de água pública. O mesmo sucedeu noutros municípios, que tentam agora a reversão. «A mudança de um sistema público [de fornecimento de água] para o privado é, muitas vezes, anunciado como sendo uma forma segura de alcançar uma melhor qualidade da água e serviços mais seguros. No entanto, a evidência sugere que a privatização não é a solução milagrosa para o melhoramento e a expansão do serviço», conclui o relatório «Direitos humanos e a privatização da água e serviços de saneamento», da Organização das Nações Unidas (ONU). As tensões entre os interesses económicos das empresas e os propósitos sociais dos serviços de água e saneamento favorecem, na maior parte dos casos, os privados. Mas isso já os setubalenses sabem. Desde o início da concessão, com gestão da empresa Águas do Sado, que os preços cobrados pela empresa têm vindo a aumentar, lesando o município em receitas fundamentais para intervir nos equipamentos, sem nenhuma melhoria ou vantagem para apresentar, em contrapartida. Estando finalmente a aproximar-se o fim do contrato de concessão, o Município, que desde o início da gestão CDU tem defendido a remunicipalização, «efectuou uma análise, independente, às alternativas de exploração futura do serviço de abastecimento de água e saneamento de Setúbal de forma a avaliar a opção que melhor assegura a prossecução do interesse público». Entre a continuidade da gestão privada, uma gestão repartida com o Estado central e um regresso à gestão por parte da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), o resultado do estudo realizado pela consultora externa é inequívoco: «em média, a gestão directa tende a verificar valores de tarifa mais reduzidos [para os utilizadores], em comparação com os restantes modelos». Nesse sentido, a CMS deliberou na última quarta-feira, numa proposta aprovada com os votos da CDU e do PS e a abstenção do PSD, «retomar a responsabilidade destes serviços que actualmente são geridos em regime de concessão» pela Águas do Sado: a «captação, tratamento e distribuição de água para consumo mediante venda directa e drenagem e tratamento de águas residuais». Em comunicado a que o AbrilAbril teve acesso, a CMS congratula-se por ver «garantida a existência de uma estrutura organizativa exclusiva, própria e dotada de autonomia no município, capaz de assegurar, de forma adequada, a gestão e a operação das infraestruturas, equipamentos e pessoal afectos aos sistemas, bem como os investimentos a realizar num lógica de médio e de longo prazo». Todos os trabalhadores serão integrados nos quadros do Município. A privatização pode ter dado jeito, em termos financeiros, ao Município de Setúbal em 1997, então com a gestão do PS. A autarquia precisava de dinheiro e a concessão garantiu um bom encaixe na altura. Certo é que, há quase 25 anos, milhares de cidadãos de Setúbal se vêem forçados a viver com a falta de visão desse Executivo, amarrados a uma solução obviamente lesiva do interesse público. Como em muitos outros contratos deste tipo, o PS assinou uma concessão em condições leoninas para a empresa: indexando a rentabilidade ao crescimento da população e a patamares de consumo que nunca são atingidos, a empresa acaba por cobrar aos municípios o valor que está em falta para atingirem o esperado, lesando o erário público em milhões de euros. O truque é o mesmo que é aplicado nas ex-SCUT, em que o contrato estipula um número exponencial de carros que devem usar mensalmente a auto-estrada, cobrando ao Estado todas as vezes (o número é tão elevado que acontece sistematicamente) em que esse número não é atingido. A estrutura local do PS assumiu finalmente o erro de há uns anos para cá, tendo vindo a defender a reversão do seu próprio negócio. Com a votação favorável na reunião de Câmara da última quarta-feira e várias declarações que os seus dirigentes têm proferido, é de esperar que também os eleitos do PS na Assembleia Municipal de Setúbal aprovem a remunicipalização das águas e do saneamento. De acordo com o relatório da ONU, 75% dos contratos de privatização da água celebrados em todo o mundo não são renovados e 11% são mesmo resgatados (o erário público paga para cancelar o contrato antes de tempo. Apenas 14% foram renovados. A remunicipalização da água tem vindo a acontecer um pouco por todo o mundo, não só em capitais europeias como Londres, Paris e Berlim, mas são também processos que decorrem em concelhos portugueses como Paços de Ferreira, Barcelos e Mafra. Este último disponibilizou-se para pagar 21 milhões de euros para resgatar a concessão seis anos antes do prazo previsto. A remunicipalização dos serviços de água e saneamento de Mafra acontece a partir de Setembro, depois de a empresa Be Water, que explorou o serviço público desde 1994, receber mais 21 milhões de euros. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra vão assumir a partir de 1 de Setembro a gestão da água e saneamento no concelho. À boa notícia opõe-se a indemnização paga pelo Município para acabar com a privatização dos serviços. Terminar a concessão antes de 2025, data prevista para o fim do contrato, levou a empresa a exigir primeiro 54 milhões de euros. Em Junho, a autarquia e a empresa concessionária acordaram em tribunal o pagamento de 21 milhões de euros, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ou seja, 25 milhões de euros. No comunicado divulgado esta terça-feira, a Câmara Municipal de Mafra adianta que o valor já foi liquidado no início de Agosto através de um empréstimo bancário a 20 anos de 22 milhões de euros e de capitais próprios no valor de três milhões de euros. A indemnização de 21 milhões de euros engloba sete milhões de euros de compensações financeiras exigidas pela empresa por haver consumos inferiores ao contratualizado. Tal como alertava em 2016 o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), «para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias», estes serviços essenciais não deveriam sair da esfera pública. Entretanto, o Município alega que o empréstimo não conta para a capacidade de endividamento, nem vai reflectir-se em aumentos tarifários, e informa que uma centena de trabalhadores será transferida da Be Water para os SMAS. Mafra, no distrito de Lisboa, foi o primeiro município do País a concessionar a água e o saneamento a privados, pela mão do PSD. Desde 1994, estima-se que os utentes tenham sido lesados em mais de 60 milhões de euros devido às tarifas elevadas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A redução nos consumos que ocorreu na década de 2010 significou uma despesa para os cofres municipais entre os 12 e os 16 milhões de euros, tal como uma subida de 30% nas tarifas pagas pelos consumidores, o que levou a Câmara de Mafra a avançar imediatamente com o processo de resgate. Seria sempre mais vantajoso para o Município. A concessão em Paços de Ferreira foi feita com uma estimativa populacional de 85 mil habitantes (actualmente tem 55 623) e um consumo per capita de 130 litros, quando a média nacional é de apenas 115. Em vigor desde 2004, em menos de dez anos a empresa exigiu à Câmara Municipal de Paços de Ferreira uma compensação de 100 milhões de euros. «A retoma dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à esfera camarária permite, por um lado, evitar consequências potencialmente negativas, como a dispersão, pelos vários serviços municipais, das responsabilidades a reassumir, e eventuais prejuízos para a qualidade da prestação do serviço público», reafirma a Câmara Municipal de Setúbal, que mantém a expectativa de que muitos outros municípios sigam este caminho da gestão pública da água. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Nesse sentido, o STAL não deixa de saudar «a aprovação pela Câmara Municipal de Setúbal, no dia 24 de Novembro, da recuperação para a gestão pública municipal da água e do saneamento, colocando assim um ponto final na concessão a privados aprovada em 1997, pela gestão do PS/Mata Cáceres». O carácter lesivo deste contrato, espelho de outras dezenas celebrados um pouco por todo o país durante os anos 90 e ao virar do século, torna-se ainda mais evidente se recordarmos que «a EPAL foi mesmo proibida de concorrer, pela mão da então Ministra do Ambiente Elisa Ferreira, num claro favorecimento dos interesses privados». Depois de Mafra, Paredes e Santo Tirso resgatarem as suas concessões antes do tempo contractualizado, preferindo pagar algumas dezenas de milhões de euros a continuar presos a estes contratos leonino, a decisão de Setúbal, «desmente a apregoada superioridade da gestão privada e confirma que estes serviços não devem sair da esfera pública». A Câmara Municipal de Mafra, primeiro município a privatizar os serviços de água e saneamento há 22 anos, decidiu rescindir o contrato de concessão com a empresa Be Water. A deliberação foi tomada após o operador privado ter apresentado um pedido de aumento das tarifas em 30%. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) saúda a deliberação da autarquia de Mafra, «considerando particularmente simbólico que esta remunicipalização tenha lugar no mesmo município e pela mão da mesma força política (PSD), que inaugurou o processo de privatização da água em Portugal». Segundo a estrutura sindical, a reversão da concessão desmente «a apregoada superioridade da gestão privada e confirma a verdadeira natureza da privatização», buscando a obtenção do lucro. O STAL afirma que a situação confirma ainda que, «para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias», estes serviços essenciais não deviam nunca ter saído da esfera pública. Prova disso é que a autarquia promoveu um estudo de viabilidade económico-financeira e jurídica, concluindo que a gestão municipal integral dos serviços permitiria reduzir as tarifas até 5%, e, por conseguinte, em vez de um agravamento, os consumidores poderiam beneficiar de uma redução na factura. O sindicato considera que devem ser criadas condições para facilitar a remunicipalização dos serviços privatizados, mediante a anulação de contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas. O STAL espera ainda que a maioria do PSD na Câmara de Vila Real de Santo António, que pretende privatizar os serviços de água e saneamento, reconsidere e pondere «os graves riscos» que tal decisão implica. Os documentos do concurso mostram que as tarifas sofrerão aumentos reais na ordem dos 5% no primeiro ano da concessão, 15% no terceiro ano, 12% no quinto ano e 10% no sétimo ano. Estes agravamentos serão sempre acrescidos da inflação. O contrato prevê uma taxa de lucro garantida de 13,43% ao operador privado. No fim de Novembro, cerca de duas centenas de pessoas de Vila real de St.º António participaram numa manifestação convocada pelo STAL em defesa da gestão pública dos serviços públicos, contra o negócio da água e dos resíduos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. É agora o momento para Fafe, «onde a Indáqua cobra uma das águas mais caras do País», e Trancoso, que terminam as suas concessões ainda este mês, se libertarem destas amarras. «A exigência é de que estas autarquias ponham fim à privatização» e recuperem a gestão municipal. «O STAL continuará a bater-se por uma lei que impeça a privatização, seja de que forma for, destes serviços essenciais e exige a remunicipalização dos serviços privatizados, designadamente dos contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas». No que toca aos concelhos que recuperaram a gestão pública, a expectativa do sindicato é a de que o período de transição, que decorre até à criação e instalação dos serviços municipalizados, «se efectue com toda a normalidade», manifestando, desde já, toda a disponibilidade para acompanhar e participar neste processo». Certo é que as câmaras municipais terão «de admitir todos os trabalhadores, cujos direitos têm de ser plenamente salvaguardados». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «O tarifário já aprovado pela Câmara Municipal, para 2023, introduz preços mais baixos em todos os escalões das facturas de consumo doméstico, com a autarquia a estimar que, face aos preços praticados até agora» pela empresa privada, nos três níveis de consumo: um consumo até cinco metros cúbicos têm uma reduções de preço de 21%, dez metros cúbicos na ordem dos 18% e 20 metros cúbicos de 20%. Os três escalões abrangem cerca de 90% dos consumidores de Setúbal. Caso a autarquia tivesse optado por manter a concessão aos privados, estava estimado um aumento dos preços, em todos os escalões, na ordem dos 10%, comprovando as vantagens da gestão pública deste recurso. A introdução, por opção do executivo CDU, de uma tarifa social vai ainda beneficiar cerca de oito mil utilizadores: num nível de consumo de 10 metros cúbicos, estas pessoas e famílias terão uma descida na factura muito significativa, de 59%. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A inaceitável entrega dos serviços municipais de águas e saneamento a empresas do Grupo Águas de Portugal (AdP) nos concelhos da Amadora, Arruda dos Vinhos, Loures, Odivelas, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira, abre caminho à «gestão puramente mercantil da água, negócio que há muito o grande capital ambiciona, procurando sujeitar este bem essencial às regras do mercado, à custa das populações e do bem público». As consequências deste processo (como se pôde verificar na desastrosa concessão da água feita pelo PS no concelho de Setúbal, revertida recentemente ao fim de 25 anos) não ficam por aí: os trabalhadores vão enfrentar uma crescente insegurança no seu vínculo laboral, com a provável «imposição de um horário semanal de 40 horas, mobilidade geográfica e polivalência». Além disso, a «subcontratação em regime de outsourcing, a precariedade e a exploração laboral» aumentarão, como já acontece noutros concelhos. Por seu lado, as comunidades serão alvo de um extorcionário aumento do custo da água, enquanto a qualidade do serviço estará, durante décadas, comprometida. Caso disso foi a privatização em Paços de Ferreira, em que autarquia assinou um contrato que a obriga a dar mais de 100 mil euros anuais à empresa, que fica ainda com todas as receitas. Os trabalhadores das empresas do Grupo Águas de Portugal decidiram fazer uma greve de 24 horas no dia 30, depois de a administração ter recuado no processo negocial em curso, denunciam estruturas sindicais. Num comunicado conjunto, Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas e Eléctricas (Fiequimetal) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) afirmam que o conselho de administração do Grupo Águas de Portugal (AdP) «não só continua a ignorar as propostas apresentadas» por ambas as estruturas afectas à CGTP-IN, como voltou atrás no processo negocial, retirando a sua proposta de actualização salarial e de outras matérias – o que, sublinham, «é inaceitável e revelador de má-fé negocial». Neste sentido, as organizações representativas dos trabalhadores apelam à mobilização e união de todos em defesa das suas reivindicações, frisando que «só com a união e determinação de todos os trabalhadores é possível assegurar a conquista de direitos, melhores salários e melhores condições de trabalho». São apontados, como objectivos desta luta, o aumento dos salários em 90 euros; o aumento extraordinário do salário, fixando-se nos 804 euros a partir de Julho; e um salário mínimo de 850 euros em 2023, no Grupo AdP. São igualmente referidos: o direito de contratação colectiva; um novo regime de carreiras, categorias profissionais e funções; a urgente regulamentação e atribuição de um Suplemento de Penosidade, Insalubridade e Risco. É exigida a estabilidade do emprego; a gestão pública e da contratação de trabalhadores; o respeito das normas de Segurança e Saúde no Trabalho e a melhoria das condições de trabalho; a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores ao serviço desta empresa e um período de trabalho de sete horas diárias e 35 horas semanais no Grupo AdP. No comunicado conjunto, Fiequimetal e STAL explicam que a administração tinha apresentado uma proposta de actualização salarial e de outras matérias, que, ainda assim, estava longe do que os trabalhadores reivindicam, após anos de perda de poder de compra e «conscientes dos chorudos lucros registados pelo Grupo AdP ao longo da última década». Na última reunião, a administração deu «o dito por não dito», denunciam, tendo informado as estruturas sindicais de que retirava a sua proposta. Para STAL e Fiequimetal, tal atitude revelou a «pouca consideração que a administração tem para com os seus trabalhadores e os problemas e dificuldades com que estes se debatem há muito» – e que se têm agravado nos últimos meses. O aumento geral dos salários «não é um favor ou caridade da empresa», afirmam, sublinhando que ele «é devido aos trabalhadores pelo esforço, dedicação e produtividade», sem os quais não seriam possíveis os mais de 415 milhões de euros de lucros da AdP. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O STAL defende que a universalidade do acesso à água – «que, a par do saneamento básico, a Assembleia Geral da ONU considera ser um direito humano fundamental» – só se garante, em toda a sua plenitude, «recusando a exploração privada dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento». Nesse sentido, o sindicato está a dinamizar um abaixo-assinado entre os trabalhadores dos municípios da Amadora, Arruda dos Vinhos, Loures, Odivelas, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira, estando também agendados plenários com trabalhadores, «que se mostram unidos e determinados em evitar a concretização deste inaceitável negócio, que está a ser preparado em segredo nos gabinetes e “à socapa” dos trabalhadores e das populações». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
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«Esta acção contará, igualmente, com uma tribuna pública de denúncia e de combate à concretização deste inaceitável negócio, que está a ser preparado em segredo nos gabinetes e “à socapa” dos trabalhadores e das populações, que serão os mais directamente prejudicados por esta medida».
É de uma importância fundamental que as autarquias mantenham uma «gestão pública e de proximidade» da água, garantindo o devido controlo político democrático por parte das populações e a protecção do interesse público. A concessão deste serviço ao grupo Águas de Portugal resultará, para os trabalhadores, numa crescente insegurança no seu vínculo laboral, com a provável «imposição de um horário semanal de 40 horas, mobilidade geográfica e polivalência».
O STAL afirma estar «fortemente empenhado na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações, bem como da gestão pública da água, e tudo fará para evitar que se concretize a concessão destes serviços municipais», a levar a cabo pelo PS.
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