Foi uma semana complicada para a administração do Pingo Doce, cadeia de supermercados detida pela Jerónimo Martins (comandada pelo herdeiro Pedro Soares dos Santos). Depois de o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra ter decretado, ao fim de dois anos de julgamento, a reintegração de uma delegada sindical despedida ilegalmente na loja do Pingo Doce de Celas, em Coimbra, uma nova sentença atingiu a empresa.
A justiça condenou o Pingo Doce «a justificar as faltas, a devolver o dinheiro descontado, a pagar os prémios retirados e a atribuir o aumento salarial que tinha negado» a uma trabalhadora que foi forçada a faltar ao trabalho pelo falecimento de um familiar, anuncia o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN).
Segundo o artigo 251.º do Código do Trabalho, qualquer trabalhador pode faltar, com justificação, até «20 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou equiparado, filho ou enteado» (incluindo-se pessoas em situação de união de facto); cinco dias consecutivos «por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha recta não incluídos na alínea anterior» ou dois dias consecutivos por «falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral».
«Esta é uma vitória fundamental», considera o sindicato, valeu «mesmo a pena lutar» e enfrentar uma das maiores empresas em Portugal. A estrutura sindical insta todo e qualquer trabalhador que tenha sido «prejudicado pelo Pingo Doce nos dias de luto» a que tens direito de acordo com a Lei portuguesa, a contactar de imediato o CESP, é evidente a «importância» de defendermos «os nossos direitos».
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