Actualmente existem milhares de trabalhadores na Administração Pública com contratos individuais de trabalho, «criando-se situações de desigualdade de tratamento entre profissionais que desempenham as mesmas funções, nomeadamente em matérias relativas a horários de trabalho, salários e remunerações, e outros direitos», lê-se no preâmbulo do diploma comunista, chumbado na última sexta-feira por PS, PSD e IL, o qual previa a plena integração de todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respectivas carreiras da Administração Pública.
Os trabalhadores dos hospitais EPE são alguns dos que estão confrontados com as mesmas responsabilidades que os trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas, mas com direitos diferentes – injustiça desencadeada pela abertura ao contrato individual de trabalho na Administração Pública, por iniciativa do governo do PSD e do CDS-PP, em 200, e que a votação da semana passada perpetua.
O BE tinha também uma proposta para assegurar a igualdade de condições entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde, que acabou chumbada pela bancada do PS.
Em 2021, deu entrada no Parlamento uma petição com cerca de 9000 assinaturas, a exigir a eliminação da «discriminação injusta e ilegal» entre os enfermeiros com contrato individual de trabalho e os que têm contrato de trabalho de funções públicas. No debate das iniciativas, na passada quarta-feira, o deputado do PCP Bruno Dias afirmava que «não é de palmas que os profissionais de saúde precisam», mas antes da valorização das suas profissões, insistindo no princípio de «trabalho igual, direitos iguais».
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