O Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos (CENA-STE/CGTP-IN) sublinha que se mantém atento à implementação do regulamento dos artistas de rua, considerando-o «uma medida abusiva e inconstitucional, limitadora de liberdades e direitos fundamentais».
O CENA-STE considera em comunicado que, após a aprovação do regulamento, existem vários sinais de ter havido «grandes falhas» neste processo, exigindo a «assunção de responsabilidades por quem aprovou o regulamento», cuja consequência é haver «dezenas de artistas impedidos de trabalhar e sem rendimentos enquanto esperam pela licença, pedida nos primeiros dias em que tal foi possível».
Nesse sentido, o sindicato chama a atenção para diversos factos, nomeadamente não ter sido acautelado um período de aplicação progressiva do regulamento, os músicos serem chamados para verificar os equipamentos e serem «confrontados com sucessivas decisões contraditórias» – aprovação, nova chamada e desaprovação em massa», para além da «definição arbitrária da potência dos equipamentos», com o chumbo de alguns, «apesar de estarem de acordo com as especificações do regulamento».
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