Trabalhadores da Ciência acusam Governo de défice democrático

O diploma foi aprovado esta quarta-feira, na reunião do Conselho de Ministros realizada em Bragança, mas a direcção da Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC) tem várias preocupações, nomeadamente o «défice de participação democrática». A estrutura recorda num comunicado que, em finais de Setembro de 2025, foi criado por despacho um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei da Ciência, com 17 membros, que entregou o seu relatório em Abril deste ano, sem que o documento tenha sido tornado público ou divulgado no seio do chamado «ecossistema científico nacional». 

O relatório deveria ter sido submetido a um grupo de 16 entidades, mas «nenhuma associação sindical ou profissional representativa de pessoal investigador ou docente superior foi incluída», com excepção da Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT).

A OTC admite que, além de si, «foram ignoradas» a Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN), o Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (CGTP-IN) e a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), que no mês passado também criticou não ter sido auscultada pelo Governo. 

Segundo a organização, a versão conhecida do diploma, datada de 23 de Julho último, tem 59 páginas e 55 artigos, nos quais se estabelece a missão e os princípios orientadores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), se definem as entidades que o compõem e se regulam os mecanismos de articulação entre as estruturas de investigação e inovação e o desenvolvimento económico e social.

A prioridade da Ciência deve ser cuidar de quem a faz

Recorda, no entanto, que, nos termos da lei vigente, qualquer revisão da Lei da Ciência tem impacto na esfera do emprego científico e das carreiras dos investigadores, pelo que o Governo de Montenegro está constitucionalmente obrigado a facultar o texto do projecto às associações sindicais e profissionais que representam esses profissionais. Mas «esta regra não foi cumprida», denuncia.

A associação defende ainda que o texto provisório deveria ter sido formalmente publicado na plataforma Consulta.Lex antes da redacção final e aprovação em Conselho de Ministros, permitindo à comunidade científica pronunciar-se e submeter propostas de alteração, como aconteceu com a Lei da Ciência do XXI Governo Constitucional (2015-2019).

Até à data, acrescenta, do conjunto das 15 entidades referidas como «ouvidas», apenas é público o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, datado de 13 de Agosto. Crítico em vários aspectos, o documento recomenda «a obtenção de autorização legislativa pela Assembleia da República, atenta a reserva relativa de competência legislativa deste órgão de soberania em matéria de direitos fundamentais, com vista a estabelecer no subsequente diploma o regime jurídico do direito à protecção de dados pessoais». 

Principais alertas

Tendo em conta o que se conhece do projecto de lei, a OTC enumera as questões consideradas «mais preocupantes», designadamente a «subordinação progressiva da ciência à lógica da inovação, adopção e impacto económico», a concentração de financiamento e avaliação na Agência para a Investigação e Inovação, e a «pressão» para agregações e fusões. 

A «perda de centralidade» das unidades de investigação e desenvolvimento (I&D), a «ausência de medidas concretas contra a precariedade» e o que diz ser o «enfraquecimento» das garantias explícitas de carreiras próprias são outros alertas detectados pela organização, a que se junta uma possível redução da autonomia científica e da representação interna.

«Trata-se de um diploma legislativo que pretende ser inovador na arquitectura institucional e financeira do complexo científico-tecnológico nacional, agora designado por Sistema Nacional de Investigação e Inovação, mas que não se mostra portador de soluções efectivas para as questões cruciais que respeitam às condições de trabalho, proteção e estabilidade laboral dos agentes – investigadores e técnicos de investigação – dos quais depende o futuro do sistema», lê-se no documento.

A OTC sublinha que «a ausência de uma auscultação efectiva não pode ser dissociada do próprio conteúdo do projecto», e que «é precisamente a natureza e o alcance das alterações propostas que tornam ainda mais grave a forma como o processo está a ser conduzido».

Às críticas junta-se ainda a afirmação do preâmbulo, segundo a qual o Governo do PSD e do CDS-PP tem vindo a promover «um novo paradigma de estabilidade, previsibilidade e orientação estratégica das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação», com o objectivo de alcançar 3% do PIB em investimento público e privado em investigação e desenvolvimento até 2030. Para a OTC, trata-se de «uma afirmação ousada», que «será provavelmente acolhida com estranheza pela maior parte dos profissionais activos no ecossistema científico nacional».

A direcção da OTC anuncia que «oportunamente» tomará uma posição devidamente fundamentada sobre o alcance e o conteúdo do diploma, como fez com a anterior Lei da Ciência, mas aponta já «a contradição» de se pretender construir um sistema científico assente na «estabilidade» e «previsibilidade», «sem garantir essas mesmas condições aos profissionais que fazem ciência».