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Tribunal dá razão ao STEC na actualização do subsídio de refeição pago nas férias

O Supremo Tribunal da Justiça determinou que, «face ao uso reiterado da empresa durante 40 anos, este pagamento adquiriu natureza retributiva ficando protegido pelo princípio da irredutibilidade da retribuição».

Rodrigo Antunes / Agência Lusa

O Sindicato dos Trabalhadores das empresas do Grupo CGD (STEC), perante a retirada unilateral por parte da CGD do subsídio de refeição durante o período de féria, em Abril de 2017, recorreu aos tribunais, exigindo a sua reposição, bem como como a sua actualização de acordo com a actualização salarial em cada ano.

Na sequência de um longo processo judicial, com recursos interpostos pelo banco público e pelo sindicato, «ficou definitivamente assente», segundo o STEC, «o direito à actualização anual do subsídio de refeição pago nas férias e o direito dos trabalhadores na situação de pré-reforma a esse subsídio».

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