Este Estatuto do SNS tende a favorecer os interesses dos grupos económicos que intervêm na área da saúde e, também desta forma, pôr em causa a necessidade de reforçar o SNS e garantir aos portugueses o acesso aos cuidados de saúde, que a Constituição da República consagra.
As denúncias, anónimas e confidenciais, permitirão à Federação Nacional dos Médicos aprofundar o seu conhecimento sobre a real dimensão da falta de recursos humanos nos serviços de saúde portugueses. Estes dados, sobre a falta de recursos humanos no SNS, «são particularmente importantes num momento em que surgem informações contraditórias sobre a situação nos serviços de urgência e em que se estão a decorrer negociações com o Ministério da Saúde», explica a Federação Nacional dos Médicos (FNAM). A imposição de uma quota máxima de 25% para a categoria de Enfermeiro Especialista obriga dezenas de profissionais, formados para desempenhar essas tarefas, a ficar de fora da categoria. A entrada em vigor do Decreto-lei n.º 71/2019, de 27 de Maio, estabeleceu uma quota máxima de 25% dos enfermeiros dos mapas de pessoal nos hospitais com a categoria de Enfermeiro Especialista. Como resultado, muitos enfermeiros, apesar de detentores do título atribuído pela Ordem dos Enfermeiros, foram impedidos de aceder à sua categoria. O SEP volta a chamar a atenção para a carência estrutural de enfermeiros e dá o exemplo dos hospitais do Porto. São cerca de 500 000 horas efectuadas, o equivalente ao trabalho de 274 enfermeiros. O número de horas do trabalho extraordinário realizado nos hospitais do Porto «reflecte a carência e o esforço a que os enfermeiros têm sido sujeitos», alerta o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN), através de comunicado. Adianta que a situação está «insustentável» e vai agudizar-se, sendo necessárias soluções que corrijam problemas estruturais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de que a falta de pessoal é um dos expoentes máximos. O SEP valoriza, mas defende que a contratação de pessoal feita este ano pelo Governo «fica aquém das necessidades». Enquanto isso, o vínculo precário «continua a ser privilegiado em detrimento dos contratos definitivos e permanentes», denuncia. Enfermeiros em protesto levaram sapatos gastos ao Ministério da Saúde, simbolizando a necessidade de reforçar o número de profissionais para dar melhor resposta no SNS. Em declarações aos jornalistas, José Carlos Martins, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN) defendeu esta quinta-feira, durante uma concentração em frente ao Ministério da Saúde, a necessidade de reforçar o número de profissionais para dar melhor resposta no Serviço Nacional de Saúde (SNS). José Carlos Martins considerou que o reforço de enfermeiros que tem havido é insuficiente face ao aumento das necessidades de saúde, independentemente do novo agravar da pandemia de Covid-19. «De acordo com os indicadores da própria Ordem dos Enfermeiros seriam necessários cerca de 20 mil enfermeiros, sobretudo para que tenham condições de prestar cuidados em casas das pessoas. Temos cerca de 3,5 milhões de pessoas com mais de 65 anos, cerca de um milhão com mais de 75 anos, em situações de dependência, com doenças crónicas que não se podem deslocar aos serviços de saúde», afirmou à Lusa o dirigente. Em vez de ser o SNS a dar resposta à vacinação contra a Covid-19, as autarquias e ARS têm recorrido a contratos precários, em alguns casos através de empresas de trabalho temporário. A crescente necessidade de enfermeiros para trabalhar nos vários centros de vacinação distribuídos pelo País levou as câmaras municipais e as administrações regionais de saúde (ARS) a contratarem profissionais de enfermagem através de empresas externas, mas os valores pagos em regime de recibos verdes diferem significativamente consoante o concelho. Em declarações ao AbrilAbril, Rui Marroni do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN) afirmou que esta situação vem demonstrar a justeza da reivindicação pela contratação de mais profissionais de saúde. Depois de muitos meses sem respostas da parte do Governo, foi divulgado a 12 de Maio um despacho que prevê a contratação de 630 enfermeiros para os cuidados de saúde primários. Dos 4200 contratos previstos para 2021, metade seriam efectivados no primeiro semestre, mas ainda não houve contratações porque a regulamentação não está distribuída. «Ainda vai demorar até que este processo se concretize, e até lá faltam enfermeiros e os contratados no âmbito da pandemia estão a ser despedidos», afirmou o dirigente, acrescentando que mesmo o número anunciado é insuficiente para as várias exigências que estão colocadas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Em plena pandemia e estando em curso um processo de vacinação massiva, a ARS do Algarve justifica os despedimentos afirmando que a razão que levou à contratação por termo incerto deixou de existir. A denúncia é feita pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN), que alerta para as consequências imediatas. Para manter serviços a funcionar, nomeadamente as consultas domiciliárias, há enfermeiros a trabalhar 12 horas seguidas. «A Administração Regional de Saúde do Algarve prefere despedir a "agarrar" a oportunidade de, pela primeira vez, ter os centros de saúde mais bem dotados e com maior capacidade de resposta integrada», afirma o sindicato em comunicado. A organização sindical lembra que «está em curso a vacinação e que a mesma tem determinado a sobrecarga de trabalho de todos os profissionais». Para além disso, o SEP sublinha que o Orçamento do Estado obriga ao aumento do horário de trabalho dos centros de saúde (diariamente e ao fim-de-semana) e aumentou os contextos de resposta em cuidados de enfermagem, nomeadamente nos equipamentos residenciais para idosos. Por outro lado, o Governo determinou a existência de incentivos para a recuperação de listas de espera de consultas e de cirurgias, o que implica necessariamente um maior número de profissionais. Na próxima segunda-feira, 10 de Maio, o sindicato irá reunir-se com os enfermeiros em Portimão e, às 16h, estará com o deputado do PCP João Dias, num encontro solicitado pelo seu grupo parlamentar. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. No que toca à vacinação, a necessidade de profissionais «vai manter-se» porque «a pandemia não vai desaparecer», referiu Rui Marroni. Se, por um lado, o SNS devia ter ter «o número de enfermeiros suficientes» para responder às necessidades, por outro, as autarquias «estão a tentar resolver os problemas» mas recorrendo à contratação com vínculos precários e baixos salários. «São salários miseráveis que não deviam ser sequer praticados», defendeu o dirigente, concluindo que a contratação nestes moldes não só não resolve o problema, como está a beneficiar as empresas intermediárias, que lucram com a urgência da situação que vivemos à custa da exploração e precarização destes profissionais. «Não pode ser o poder local o responsável por isto. E aqui entramos na discussão da municipalização, que cria desigualdades no SNS, entre regiões com mais ou menos meios», alertou o sindicalista, acrescentando que a privatização destes serviços é uma ameaça real. Ao contrário da remuneração de um enfermeiro com contrato, que está tabelada pela carreira especial de enfermagem, os profissionais contratados a recibos verdes pelas câmaras e ARS não têm uma tabela que regule o valor mínimo e máximo por hora de trabalho, o que gera grandes discrepâncias. Segundo noticia o JN, um enfermeiro ao serviço do Município de Oeiras ou de Cascais ganha o dobro daqueles que estão ao serviço da Câmara de Vila Nova de Gaia, e o triplo do que aufere um contratado por uma empresa de trabalho temporário. Os 20 enfermeiros contratados pela Câmara de Cascais à empresa Blue Ocean Medical recebem 20 euros por hora a recibos verdes, o que dá 15 euros líquidos. É também este o valor pago aos 29 enfermeiros que o Município de Oeiras contratou através da mesma empresa. Contudo, os 52 contratados directamente por Gaia recebem metade disso. Há quem recorra a empresas de trabalho temporário, como é o caso de Lisboa, que rubricou dois contratos com a Randstad, num total de 1,7 milhões de euros, para «aquisição de serviços de recrutamento de pessoal de enfermagem para a implementação do plano de vacinação». Ao JN, nem a Câmara de Lisboa nem a Randstad dizem quanto pagam aos enfermeiros. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O sindicalista considerou ainda «intolerável» o quadro de medidas tomadas pelo Governo, sendo por isso necessária a saída dos enfermeiros à rua para «reafirmar a necessidade urgente» de agendar uma reunião, já solicitada pelo SEP, com a tutela. «O aumento do número de doentes internados, a aceleração do processo de vacinação e o plano de recuperação suspenso, exaltam a necessidade de mais enfermeiros. É neste quadro que a partir de hoje o Governo impede as administrações de contratar novos enfermeiros, reduz em 50% o valor do trabalho extraordinário, não resolve nenhum dos problemas anteriores e continua a não decidir atribuir a menção de relevante [na avaliação de desempenho], o que nos leva hoje a entregar um abaixo-assinado com dez mil assinaturas», acrescentou. A concentração organizada pelo SEP reuniu cerca de uma centena de enfermeiros que foram dar os seus testemunhos pessoais, com os sapatos do serviço na mão a simbolizar o desgaste da profissão e apelar para a contratação única, progressão na carreira e valorização da profissão. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Para colmatar as necessidades, as instituições «vêem-se na contingência de recorrer ao trabalho extraordinário programado», com os horários dos enfermeiros a excederem «em muito» os prazos legais, levando ao limite a sua capacidade de resiliência. O sindicato defende por isso que, a par do reforço na contratação de enfermeiros com vínculo, a profissão seja valorizada e haja contagem dos pontos para efeitos de progressão, bem como uma compensação do risco e penosidade. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Em comunicado enviado ao AbrilAbril, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN), denuncia a situação vivida na Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste, onde «há mais de uma dezena de enfermeiros que, apesar de serem detentores do título, não foram considerados para efeitos de transição para a respectiva categoria, aquando da reformulação da carreira de enfermagem, em 2019». «Como se tal não bastasse, o número de postos de trabalho atribuídos à ULS do Nordeste, para efeitos de abertura do concurso para a categoria de enfermeiro especialista é, inadmissivelmente, inferior às necessidades e nem sequer abrange o número de enfermeiros que não transitaram». Face a esta realidade, perante todas as insuficiências na prestação de cuidados de saúde, o SEP convocou, para amanhã, um plenário com os enfermeiros da ULS do Nordeste, a realizar no Hospital de Bragança. A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste inclui os centros de saúde do distrito de Bragança e as unidades hospitalares de Bragança. Mirandela e Macedo de Cavaleiros. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A FNAM pretende identificar a falta de condições existente para além dos serviços de urgência, particularmente afectados, um pouco por todo o país, nas últimas semanas. «O formulário de denúncia destina-se a todos os médicos do Serviço Nacional de Saúde e do sector privado que pretendam dar a conhecer uma situação de falta de recursos no seu serviço». «Anónimo e confidencial», a FNAM «apenas divulgará dados parciais, que não permitam a identificação dos autores das denúncias». No comunicado, enviado ao AbrilAbril, a federação reafirma o seu empenho na melhoria das condições de trabalho e segurança dos médicos. «A situação atual tem de ser rapidamente revertida e a participação dos médicos é fundamental. A FNAM exige salários dignos, uma carreira médica valorizada e um estatuto de penosidade e risco acrescido para todos os médicos». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Criada plataforma de denúncia de falta de condições de trabalho na Saúde
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Quotas impedem enfermeiros especialistas de aceder à categoria
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Horas extra nos hospitais do Porto equivalem ao trabalho de 274 enfermeiros
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São precisos 20 mil enfermeiros no SNS
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Vacinação assenta na precariedade dos enfermeiros
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Sindicato denuncia despedimentos de enfermeiros no Algarve
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Contratados a vulso e pagos à hora
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Com este novo Estatuto, o Serviço Nacional de Saúde fica mais exposto, por um lado, à possibilidade de uma maior entrega da prestação de cuidados de saúde aos grupos económicos, nomeadamente ao permitir a integração no SNS de prestadores de serviços privados, a cedência externa da exploração de serviços hospitalares e a possibilidade da gestão não pública de serviços do SNS, de que são exemplo as Parcerias Público Privadas. Por outro, face à ausência de resposta por parte do Governo, fica também mais vulnerável aos ataques dos partidos da direita e dos seus grupos económicos.
A valorização dos trabalhadores da saúde passa ao lado deste Estatuto do SNS. Trata-se de uma questão fundamental do SNS que exige resposta imediata, designadamente na valorização de carreiras e remunerações.
A título de exemplo, confirma-se a opção do Governo pela «dedicação plena» em vez da «dedicação exclusiva», o que permite a acumulação com o exercício no sector privado, mas que levanta a questão das condições em que os médicos vão trabalhar: alargamento do horário no público e a prática adicional nos privados. Aliás, o Governo mantém o contrato individual de trabalho como regime fundamental de contratação, com consequências graves nas carreiras profissionais.
Este Estatuto acentua os sentimentos de injustiça entre os trabalhadores e a descoordenação entre unidades de saúde, através do aumento de diferentes regimes laborais e de múltiplos sistemas de incentivos, gestão e organização para a mesma realidade. Mas agrava também a centralização da gestão, não valorizando os Sistemas Locais de Saúde, não permitindo que nenhum responsável seja escolhido por concurso público ou pelos restantes trabalhadores e com os planos de actividade, orçamentos e contratos-programa dos hospitais continuam a depender de aprovação do Ministério das Finanças.
Com este novo Estatuto deixam também de existir os administradores não executivos nos hospitais, eleitos pelos trabalhadores, ao mesmo tempo que aumenta a responsabilização das autarquias locais, para além do que está previsto na legislação de transferência de competências.
Na verdade, este novo Estatuto confronta-se com a falta de uma opção clara e inequívoca: a defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde.
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