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No segundo dia de votações na especialidade, foram integradas alterações ao OE2017 no sector energético e na educação. Redução do Pagamento Especial por Conta (PEV) aprovada por unanimidade.

As empresas comunicaram 420 despedimentos colectivos até Julho, tendo sido despedidas 4339 pessoas, números que praticamente duplicaram face aos registados nos mesmo período de 2019, segundo a DGERT.

Mário Centeno anunciou o fim do pagamento especial por conta, uma reivindicação dos micro, pequenos e médios empresários. A medida tem sido discutida nos últimos dias entre o PCP e o Governo.

A Fesaht não acompanha os protestos dos patrões da restauração e hotelaria, uma vez que reclamam apoios do Governo sem garantirem o emprego, os direitos e os salários aos trabalhadores.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma moção que recomenda à autarquia a revisão urgente do Plano Director Municipal (PDM), a fim de acabar com a especulação e responder às necessidades da cidade.

«Eu vou, porque isto é comigo!» é o mote dos protestos dos pequenos e médios empresários, confrontados com sucessivas medidas governamentais inadequadas e apoios ineficazes.

O Pagamento Especial por Conta deixa de ser obrigatório em 2019. A medida vai libertar cerca de 100 milhões de euros da tesouraria das pequenas e médias empresas, onde trabalham 3 milhões de pessoas.

É o segundo aumento aprovado neste mandato, desta vez por via da tarifa dos resíduos sólidos urbanos, que está indexada ao consumo de água. CDU critica «falta de sensibilidade» do Executivo.

Em 2019 continuarão a sentir-se os efeitos de medidas de anos anteriores. Das novidades, as mais «valiosas» são o aumento das pensões e o fim do pagamento especial por conta.

O fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas, incluído no OE de 2021 por proposta do PEV, serviu apenas de «propaganda» para o Governo PS que, na prática, tudo fez para bloquear a medida.

A Confederação Portuguesa das Pequenas e Médias Empresas (CPPME) critica a proposta do Governo e exige medidas para limitar a especulação de preços de matérias-primas, bens alimentares e outros factores de produção. 

O partido do Governo, juntamente com PSD, IL e Chega, chumbou propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023, dirigidas ao apoio à produção nacional e às micro, pequenas e médias empresas.  

De acordo com os dados da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em 2024 houve um aumento dos despedimentos colectivos de 15,3% face ao ano anterior.

Os comunistas reafirmam o aumento de 10 euros para todas as pensões e a reposição de direitos aos trabalhadores do sector público, a poucos dias da entrega do Orçamento.