Foi na reunião pública desta quarta-feira que a autarquia aprovou, por unanimidade, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a deliberação de prorrogar o prazo de transferência das competências no domínio da Acção Social até 3 de Abril.
«Reafirmando os fundamentos das deliberações já tomadas em 2018, 2020, 2021 e 2022 sobre este assunto, o Município decidiu adiar a descentralização de competências, por considerar que estas não correspondem às necessidades efectivas das populações e à realidade das autarquias locais, correspondendo a um subfinanciamento do Poder Local e retirando responsabilidades ao Poder Central», lê-se num comunicado da Câmara Municipal de Palmela, no distrito de Setúbal.
Os presidentes de Alcácer do Sal, Avis, Évora, Seixal, Silves e Vidigueira enviaram um ofício à presidente da ANMP. Apelam a uma resposta efectiva ao processo de descentralização e solicitam reunião urgente. «São vozes que representam nunicípios que, desde a primeira hora, chamaram a atenção, com intensidade, para os riscos da descentralização negociada entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)», afirma Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, ao AbrilAbril. O eleito sublinha que, do modo que está a ser conduzido, este é um proesso «extremamente prejudicial» para os municípios. «Defendemos a descentralização como um princípio constitucional, mas não vemos este processo como benéfico», refere Vítor Proença. No ofício dirigido a Luísa Salgueiro, os presidentes de Alcácer do Sal, Avis, Évora, Seixal, Silves e Vidigueira salientam que a complexidade do processo em curso, nomeadamente nas áreas da educação, saúde e acção social, a par de um conjunto de «inconformidades e incomportáveis encargos que colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias», requerem um aprofundamento do conhecimento dos constrangimentos existentes e a «tomada urgente de medidas que os ultrapassem, e, nalguns casos, que impeçam que se aprofundem». Em causa, a descentralização cozinhada entre PS e PSD, em 2018. Depois de, no Executivo, um ter votado contra e outro se ter abstido, os eleitos do PSD na Assembleia Municipal do Porto disseram sim à saída da ANMP. «Chapéus há muitos». A frase celebrizada por Vasco Santana na Canção de Lisboa pode facilmente aplicar-se ao PSD, tal é a volatilidade com que trata e vota temas fundamentais para a vida dos portugueses, dependendo do espaço em que se encontra representado. Depois do pacto para a desconcentração de competências, consensualizado no Parlamento entre Rui Rio e António Costa, em 2018, o PSD, que integra a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), juntou-se ontem aos eleitos pelo movimento de Rui Moreira e pelo Chega para desvincular a autarquia da ANMP. O executivo municipal já tinha aprovado a saída em reunião de Câmara, com os votos a favor do movimento de Rui Moreira, a abstenção do vereador do PSD Alberto Machado e os votos contra do PS, BE, CDU, e também de Vladimiro Feliz, outro eleito pelo PSD. Ontem, na reunião da Assembleia Municipal, os eleitos social-democratas acabaram por votar a favor da saída da ANMP, num processo em que o PSD tem sobejas responsabilidades, já que aprovou a lei-quadro para a descentralização de competências para as autarquias, apesar das críticas registadas por eleitos de todo o País. De registar que nem mesmo entre os elementos do Conselho Directivo da ANMP o processo de descentralização foi consensual. A realização de um novo referendo está, por agora, apontada para 2024, mas dependente de uma avaliação do processo de transferência de competências para os municípios e freguesias. A exigência é antiga, mas mantém-se armadilhada. O XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), onde participam representantes de quase todos os 308 concelhos do país, e que se realizou no fim-de-semana em Aveiro, reafirmou, por maioria, a necessidade de se avançar com a regionalização. Se «já no anterior congresso as questões eram evidentes, torna-se mais evidente agora a necessidade da regionalização neste período da pandemia», afirmou Manuel Machado, ex-presidente da Câmara Municipal de Coimbra e presidente cessante da ANMP. Os serviços centralizados do Estado não «foram capazes [em geral] de cumprir plenamente aquela que era a sua missão para combater a pandemia de Covid-19», lamenta Manuel Machado. Ricardo Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Santarém, relembrou que os municípios já gastaram, em conjunto, mais de 500 milhões de euros na resposta à pandemia. Dinheiro que não será usado para cumprir as reais competências das autarquias. O anúncio de António Costa sobre a realização de um novo referendo à regionalização em 2024 marca o primeiro momento – ao fim de seis anos de governação (e do chumbo de várias propostas para esse efeito apresentadas nesse período) – em que o tema é considerado, mas não vem sem contrapartidas. Só depois de uma avaliação da transferência de competências para os municípios e freguesias, para as áreas metropolitanas e para as comunidades intermunicipais, e da integração das novas competências nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é que se saberá se este anúncio não vai cair em saco roto. Aproxima-se a passos largos o final do processo de descentralização (1 de Abril de 2022), momento em que os órgãos autárquicos terão, forçosamente, de assumir as competências que o Governo impõe. Até ao final de Julho deste ano, só 98 municípios tinham aceitado as competências na área da Educação, e na Saúde apenas 20. Pelo menos 14 municípios de maioria PS já recusaram a transferência de competências da Administração Central, a que se juntam dezenas de câmaras do PSD. Autarquias da CDU voltam a dizer não. Entre as autarquias do PS que já anunciaram a recusa de novas competências estão Alcochete, Azambuja, Barcelos, Fafe, Matosinhos, Moura, Sintra e Vila Nova de Gaia. A par destas, 28 câmaras do PSD e lideradas por listas de cidadãos eleitores também já disseram não a mais competências, designadamente Mafra, Famalicão, Póvoa de Vazia, Anadia e Porto. As 24 autarquias lideradas pela CDU reiteram as deliberações tomadas em Setembro e rejeitam a transferência de novas competências da Administração Central em 2019 e em 2020, de acordo com cada um dos decretos-lei sectoriais já publicados. Insistem que falta clareza aos aspectos financeiros e organizacionais dos diplomas publicados e alertam para a «consagração do subfinanciamento do poder local», dando como exemplo o facto de o Fundo de Financiamento da Descentralização não ter dotação financeira no Orçamento de Estado de 2019. As autarquias e entidades intermunicipais que rejeitam a transferência das competências para 2019 têm de o comunicar entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro, conforme o diploma. Para o Governo, a ausência de uma deliberação será tida como um sinal positivo à passagem das competências. Dos 21 diplomas sectoriais aprovados foram até agora publicados 11 decretos nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público. A Câmara de Lisboa tenciona assumir todas as competências transferidas pelo Estado. O tema será discutido esta quinta-feira na reunião do Executivo municipal. O vereador Manuel Grilo (BE) já afirmou que vai rejeitar, por considerar que não se trata de um processo de «descentralização efectivo», o que significa que o PS pode ter problemas em passar vai ter de arranjar outro apoio. Os eleitos da CDU, que também já anunciaram a rejeição de novas competências, vão apresentar uma proposta a defender que o início de um «processo sério» de descentralização seja «inseparável da consideração da criação das regiões administrativas», com os meios financeiros adequados, sem esquecer a necessária reposição das freguesias extintas. O documento sugere ainda que sejam identificadas as competências que estejam adequadas ao nível municipal, «não comprometendo direitos e funções sociais do Estado, designadamente a sua universalidade», e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados, em vez da «desresponsabilização do Estado Central por via de um sub-financiamento que o actual processo institucionaliza». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. As críticas mais duras partiram dos eleitos da CDU, que se abstiveram na Proposta de Resolução da ANMP aprovada pelo congresso, por esta ser «manifestamente insuficiente e sem correspondência ao que se exige na perspectiva da defesa do poder local, o posicionamento expresso nos documentos congressuais quanto ao processo em curso de transferência de novas competências para os municípios» não corresponde às necessidades dos municípios portugueses. Em causa está a ausência de um teor crítico nas referências ao Fundo de Financiamento da Descentralização, que os autarcas da CDU consideram ser «insuficiente para assegurar que os municípios irão dispor dos necessários meios financeiros», e ausência de nitidez na crítica ao «continuado desinvestimento de sucessivos governos nestas áreas, sendo que o processo de transferência de competências partiu do princípio de não aumento de despesa pública e consubstancia, no concreto, a transferência de elevados encargos para os municípios». «É inaceitável a degradação da qualidade do serviço prestado», assim como não pode ser tolerado que a acessibilidade económica dos sistemas de tratamento de resíduos urbanos «possa vir a ser posta em causa por razões de subordinação do sector a lógicas de lucro». A moção, apoiada por 21 municípios do Sul do País, defendia a recuperação deste sector para a gestão pública, mas acabou chumbada pela maioria dos presentes. Em sentido inverso, a moção que pedia a avaliação de constitucionalidade da taxa de gestão de resíduos (TGR), aplicada sobre o depósito de cada tonelada de resíduos em aterros, foi aprovada. Os autores consideram que, neste momento, a taxa constitui um imposto, não cumprindo com o seu objectivo inicial: o financiamento de medidas compensatórias amigas do ambiente. «No essencial, a TGR, mais do que constituir uma taxa com o objectivo de constituir um fundo para financiar a capacidade de melhorar a eficácia da internalização das soluções ambientalmente sustentáveis, destina-se fundamentalmente, e cada vez mais, a financiar o funcionamento de serviços da administração, com particular destaque para a Associação Portuguesa do Ambiente, os serviços de inspecção do ordenamento do território e as próprias CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional]», aponta o documento aprovado. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Na base da saída está o descontentamento com o processo imposto às autarquias, de aceitarem competências sem condições para continuar a assegurar serviços fundamentais e um acesso equitativo ao nível do território nacional. Como afirmou recentemente ao AbrilAbril a eleita da CDU, Ilda Figueiredo, no seguimento da vontade anunciada por Rui Moreira, o investimento necessário para assegurar as competências que o Estado empurra para as autarquias representa «muitos milhões de euros acima, no caso do Porto, dos que o Governo quer transferir». «Temos convergido nas críticas ao Ministério da Educação relativamente ao problema da transferência de competências, que na prática são encargos muito elevados, sem a correspondente transferência de dinheiro», disse Ilda Figueiredo em Abril, salientando que, «de facto não são competências, são tarefas». Apesar disso, a eleita considerava então que sair da ANMP «não é solução» para o problema com que os municípios estão confrontados e que, frisou llda Figueiredo, requer «uma luta de todos, ou da maioria dos municípios, para pressionar o Governo a rever aquilo que está a fazer». O processo de transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central decorre desde 2019. A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 1 de Abril deste ano, mas, no passado dia 3 de Fevereiro, foi aprovada a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 1 de Janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da Acção Social. Em 25 de Março, a Câmara Municipal do Porto interpôs uma providência cautelar para travar a descentralização nas áreas da educação e da saúde, que foi aceite, mas sem efeitos suspensivos. Após recurso, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou-se na sexta-feira «incompetente» para decidir sobre a providência cautelar interposta pela Câmara do Porto. Segundo dados de 26 de Abril, divulgados numa nota do Ministério da Coesão Territorial sobre o Orçamento do Estado para 2022, dos 201 municípios elegíveis, apenas 23 (11%) formalizaram a recepção de competências na área da saúde, tendo em conta o envelope financeiro proposto pela Administração Central. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Os seis eleitos da CDU entendem que a protecção dos municípios não está a ser devidamente acautelada e defendem que é «urgente uma intervenção mais destacada» da ANMP «na defesa dos interesses do Poder Local Democrático, da sua autonomia e capacidade realizadora, bem como do serviço público e funções sociais do Estado». Os municípios signatários registam «positivamente» a perspectiva de realização de um Encontro Nacional promovido pela ANMP, não sem antes sublinhar que «há questões urgentes que precisam de uma resposta efectiva que tem de ser construída tendo em conta os impactos, em muitos casos insuportáveis, em 2022, sem prejuízo de uma aferição mais definitiva no Orçamento do Estado para 2023». Neste sentido, reclamam o «adiamento, se não a revogação», do que está previsto na área social e a suspensão do processo na saúde, e solicitam o agendamento de uma reunião com a presidente da ANMP. A intenção, dizem, é abordar um conjunto de preocupações relacionadas com este processo e procurar «as melhores soluções para responder aos problemas identificados». O cada vez maior descontentamento dos municípios com a transferência de serviços públicos por parte da Administração Central levou a bancada do PCP na Assembleia da República a requerer a audição urgente da ministra da Coesão Territorial na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
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A autarquia explica que, ao longo de 2022, consultou e dialogou com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), tendo daí concluído que o pacote financeiro «é insuficiente e distante das necessidades reais», admitindo dificuldades em implementar «um serviço que deve disponibilizar uma resposta de qualidade junto daquelas/es que se encontram em situação de vulnerabilidade social».
Em 29 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 87-B/2022, que altera a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais no domínio da Acção Social, no seguimento do acordo sectorial de compromisso, negociado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e do qual resultou nova prorrogação da data para a transferência. Imediatamente após ter protagonizado o voto contra no Conselho Directivo da ANMP, Alfredo Monteiro admitia ao AbrilAbril que a descentralização da acção social era geradora de desigualdades e uma ameaça aos trabalhadores.
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