Bom preço? Garantias? O que é preciso é parar a venda da TAP

Depois de terminar o prazo para que a Air France e a Lufthansa entregassem as suas propostas para aquisição do controlo da TAP (45% do capital e um acordo parassocial que lhes entregará o controlo efectivo), estamos naquela fase em que o governo, único conhecedor da informação, vai fazendo sair a conta gotas pseudo-fugas de informação destinadas a facilitar o processo de venda.

Do lado das multinacionais, direita trai interesse nacional com venda da TAP

Paralelamente, em segredo (o povo só tem direito a conhecer a verdade depois dos contratos assinados e do estrago estar feito), o governo vai negociando. Claro que se estivessem a negociar coisa boa o processo seria público e transparente, mas as privatizações nunca o são.

A primeira discussão para a qual nos querem arrastar é "qual o bom preço para vender a TAP", para tentar distrair do essencial: não há qualquer razão para vender a TAP, e há muito fortes razões para não vender a TAP.

Há uns dias, titulava-se que a TAP estava avaliada em cerca de 2 mil milhões de euros e sublinhava-se que valia assim 5 vezes mais que na privatização anterior. Ora, a TAP em 2015 não foi vendida por 400 milhões de euros, foi “vendida” por 10 milhões, pois o restante capital, como ficou demonstrado na CPI à TAP, foi (1) a comissão da Airbus aos aviões que a TAP iria comprar e está ainda a comprar, ou seja, era dinheiro da própria TAP, e (2) um empréstimo convertível em acções (reparem, colocar isto no preço de venda é como achar que se pode comprar um carro emprestando 10 000 euros ao stand, que o stand nos paga de volta em 10 anos).

Quanto à avaliação realizada para o jornal Eco, num momento em que o Governo continua a recusar-se a mostrar, até à Assembleia da República, as avaliações que realizou, ela reflecte o evidente facto de a TAP estar hoje firmemente capitalizada. Mas também revela o defeito base de todas essas avaliações: ela é realizada na lógica do comprador e não do vendedor. Ou seja, avaliam a TAP pelo que esta pode vir a gerar de ganhos a um comprador, mas não avaliam a TAP pelos ganhos que esta traz ao seu actual detentor, o povo português.

«[A avaliação] reflecte o evidente facto de a TAP estar hoje firmemente capitalizada. Mas também revela o defeito base de todas essas avaliações: ela é realizada na lógica do comprador e não do vendedor. Ou seja, avaliam a TAP pelo que esta pode vir a gerar de ganhos a um comprador, mas não avaliam a TAP pelos ganhos que esta traz ao seu actual detentor, o povo português»

E deste equivoco nasce um outro: falam da necessidade de recuperar, na venda, uma parte dos 3,2 mil milhões que o Estado português colocou na TAP, como se esse custo tivesse sido gerado no momento da salvação da TAP. Quando hoje está perfeitamente demonstrado – vejam-se os materiais da CPI à TAP – que o buraco criado na TAP desde 1998 tinha origens muito concretas: os mil milhões de euros que a TAP perdeu na negociata com a VEM/Brasil, onde a TAP foi colocada por um governo PS e lá mantida por todo os governos PS, PSD e CDS dos 20 anos seguintes (contra a opinião do PCP e dos trabalhadores da TAP); os prejuízos que a TAP sofreu com a privatização de 1998 (cerca de 250 milhões), com a salvação da Portugália falida pelo BES (cerca de 100 milhões) e com a privatização de 2015 (cerca de 400 milhões); a que se somam os 640 milhões de euros de apoios COVID-19, apoios que todas as companhias do mundo receberam, incluindo as privadas, a maioria a fundo perdido. Foram estas opções impostas à TAP que roeram os lucros que a TAP SA foi gerando e que foram descapitalizando a empresa. Quando a TAP privada entrou em falência em 2020, o Estado optou, e bem, por o impedir, saneando as contas e capitalizando a empresa em cerca de mil milhões de euros.

Por fim, e o maior de todos os equívocos, querem limitar os mecanismos de recuperação do capital investido a uma venda. Ora, o povo português recupera o que investiu na TAP cada dia que esta opera: recupera nas verbas pagas à Segurança Social, de que a TAP é o maior contribuinte líquido em Portugal; recupera no emprego de qualidade que esta cria em Portugal; recupera no emprego indirecto que gera; recupera na capacidade do país manter rotas estratégicas (seja para as regiões insulares, seja para a diáspora, seja para fontes do turismo em Portugal); recupera no contributo que a TAP dá para o PIB, onde é o maior exportador nacional de serviços; recupera nos lucros que vai tendo; e muitos mais, etc...

Tal como já foi confirmado por duas vezes, por dois processos de privatização de onde a TAP só saiu viva porque o Estado a salvou, a privatização da TAP será a destruição da TAP. Não há preço que elimine essa realidade.

TAP dá lucro, mas… «temos que privatizar», diz Pinto Luz

Também quando ofereceram a ANA por 1,2 mil milhões de euros apresentaram a negociata como o negócio do século (mentindo e falando em 3 mil milhões de preço de venda, valor que o próprio Tribunal de Contas já desmascarou). Hoje, quando a ANA exporta para os accionistas da Vinci 600 milhões anuais, quando temos dos piores aeroportos do mundo e a construção do Novo Aeroporto de Lisboa se arrasta porque a Vinci não quer construir e tem a faca, o queijo e o governo na mão, fica mais claro porque o PCP classificou de criminosa essa privatização.

A outra discussão para a qual nos tentam arrastar é sobre as "garantias que os compradores têm que dar". Mas a entrega de "garantias" é só o reconhecimento das fragilidades e riscos da privatização, e essas garantias destinam-se a remover obstáculos à privatização. De facto, nada garantem.

É assim que fomos “informados” que ambas as propostas são «equivalentes», salvaguardam o hub, o Brasil, os EUA e apostam na manutenção, e que será o "preço" a decidir. Sendo o Brasil uma das maiores economias do mundo, é evidente que o seu hub preferencial para acesso à Europa vale uma fortuna para qualquer uma das duas putativas compradoras, e que o mesmo “só” será deslocado para fora de Lisboa quando os aviões o permitirem (e eles acabarão por evoluir o suficiente para que tal possa acontecer). Nesse dia, o hub desaparecerá, a não ser que a TAP esteja sobre controlo nacional. E se o grosso da operação da TAP estiver assente no hub, é a própria empresa que fica em risco. É por isso que temos dito e redito que a TAP não pode ser só o hub, tem que atender à realidade nacional, às Ilhas atlânticas, à diáspora, aos Palop, ao Brasil, a Timor, à China, às necessidades de ligações directas para servir o povo português e o turismo nacional, etc... Mesmo que tudo isso seja menos rentável que o hub.

Por outro lado, ninguém deve ter ilusões, assim que a venda for concretizada, virão novas imposições contra a TAP para "salvar a concorrência". A UE, que até reconhece que o seu objectivo é a concentração capitalista, depois finge agir impelida pela defesa da concorrência... 

Não podemos esquecer que quando o país decidiu, e bem, salvar a TAP privada em 2020, a resposta da UE foi a imposição de um conjunto de restrições destinadas a prejudicar a TAP (limitação do número de aviões e trabalhadores, imposição de abandono de slots, imposição de vendas às multinacionais de partes do próprio grupo).

A este propósito, convém também não deixar passar em branco o branqueamento desta acção da Comissão Europeia pelos lacaios que por cá executam as suas imposições. Quando o ministro Miguel Pinto Luz, sempre desejoso de tirar alguma vantagem de coisas com as quais nada tem nada a ver, veio declarar que «o Plano permitiu à TAP tornar-se uma empresa mais robusta financeiramente», está a dizer uma absoluta aldrabice. A TAP tinha as contas desequilibradas pelo já exposto – os prejuízos da negociata no Brasil, escondidos como empréstimos inter-grupo, os prejuízos das várias privatizações e os prejuízos do Covid-19. Precisava de ser saneada e foi, e ao ser saneada tornou-se uma empresa mais robusta. Já o plano de reestruturação imposto foi um Plano anti-TAP: a TAP despediu trabalhadores de que precisava e ainda os teve de indemnizar; aceitou reduzir a frota para menos do que precisava, chegando a ter aviões novos parados no chão; vendeu partes lucrativas e estratégicas do grupo; entregou slots à concorrência.

Por fim, inserido neste capítulo das «salvaguardas», está a questão de não ser vendido mais que 49,9% do capital da TAP, o que até agora tem sido usado por PS e CH para justificar a sua cumplicidade com o processo em curso. Mas também aqui não há salvaguarda real nenhuma, como bem devíamos todos ter aprendido em vários processos de privatização, nomeadamente com a última privatização da TAP. Os privados detinham menos de metade do capital e mandavam na companhia como se detivessem 100%. Quando levaram a companhia à falência, exigiram ser indemnizados para permitir que ela fosse salva pelo Estado. Isto sem referir o óbvio - o processo em curso assumidamente pretende vender 100% da TAP, como está bem expresso nas decisões oficiais.

A verdadeira discussão, aquela que o país deveria estar a ter é "porquê privatizar a TAP"?

«O que importa é parar a privatização. E sim, realizar uma melhor gestão pública da TAP, nomeadamente que tenha verdadeiramente em conta o interesse nacional. Mas isso só será possível quando os governos pararem de olhar para a TAP com um único propósito: vendê-la.»

Há uns anos disseram-nos que era porque precisava de ser capitalizada e o Estado não podia capitalizar – era mentira, mas agora está bem capitalizada por isso a desculpa não serve mais. Antes tinham-nos dito que a TAP ou era privatizada ou acabava, mas afinal, foi privatizada duas vezes e duas vezes ia acabando. Depois disseram-nos que era porque a gestão privada fazia milagres, e depois vimos o estendal de trafulhices, desvios e roubos que foi a gestão da TAP enquanto esteve privatizada (como já tínhamos visto na PT, no BES, no BPN, etc). Por fim garantiram que a TAP não podia ficar sozinha, mas ainda não têm resposta para o facto que lhes apontámos de que a TAP não está sozinha, faz parte da maior aliança do sector aéreo, a Star Alliance. Ainda ensaiaram que era uma imposição da UE, mas esta está proibida pelos Tratados de – formalmente - impor privatizações.

Esta é outra prova de que a privatização da TAP é um crime: Vendem-na, escondendo as verdadeiras razões atrás de uma mitologia neoliberal que sabem ser falsa e indefensável. E por isso apresentam a privatização da TAP simplesmente como inevitável, natural, sem necessidade de ser justificada.

O que importa é parar a privatização. E sim, realizar uma melhor gestão pública da TAP, nomeadamente que tenha verdadeiramente em conta o interesse nacional. Mas isso só será possível quando os governos pararem de olhar para a TAP com um único propósito: vendê-la.