Decreto da exclusão: Governo quer excluir milhares de estudantes do Ensino Superior

O Governo pretende introduzir novas barreiras no acesso às licenciaturas, mestrados e doutoramentos e, simultaneamente, reforçar o ensino profissional. O objectivo parece simples: fazer corresponder a elite do conhecimento às elites económicas e remeter os filhos dos trabalhadores para um ensino prático mediante as necessidades do mercado e das grandes empresas.

Prova disso é o diploma que o Governo pretende fazer aprovar que, sob o pretexto de «elevar padrões de qualidade», estabelece limites quantitativos baseados em percentis de médias, algo que passa a ser uma consagração legal da elitização do Ensino Superior português.

De acordo com o decreto-lei que ainda se encontra em consulta pública e que o AbrilAbril teve acesso, o Executivo defende que os candidatos a um mestrado devem estar entre os 35% melhores licenciados na mesma área para poderem concorrer ao ciclo de estudo em questão, independentemente do número de vagas disponíveis ou da qualidade do seu percurso.

Na prática, o Governo coloca um claro travão no acesso ao Ensino, uma vez que, a título de exemplo, um estudante com média de 14 valores poderá ficar excluído se pertencer a uma área onde as classificações são altas.

Se a situação é preocupante neste caso, o mesmo acontece no acesso aos doutoramentos, com o novo diploma a prever que os candidatos oriundos de mestrado necessitam de estar, preferencialmente, entre os 25% melhores da mesma área, algo que afunila ainda mais a progressão para um novo ciclo de estudos.

Além da triagem numérica, o Governo pretende ainda filtrar estudantes através do conhecimento de inglês. Para mestrados os estudantes terão que ter correspondente ao nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas e ara doutoramentos o nível C2, o mais alto da escala.

O diploma exige também níveis crescentes de literacia e numeracia segundo os critérios do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos, sendo que nos mestrados será exigido o nível 4 de literacia e para os doutoramentos o nível 5, o máximo, que implica avaliar argumentos baseados em evidências e analisar modelos lógicos.

Para as licenciaturas, a exigência de níveis mínimos de literacia, numeracia e proficiência em inglês visa beneficiar estudantes oriundos de meios socioeconómicos favorecidos e do ensino privado, enquanto a imposição de que os titulares de Cursos Técnicos Superiores Profissionalizantes estejam entre os 35% melhores para poderem prosseguir estudos fecha uma das principais vias de acesso aos mais elevados graus de Ensino.

Na prática, o Governo procura materializar na lei as diferenças de origem. Num quandro em que a Escola Pública não consegue dar resposta à sua missão, seja através do desinvestimento, seja através da falta de professores, os mais beneciados serão os estudantes que saem das escolas privadas, onde o nível de acompanhamentos, o reduzido número de alunos por turma, e o modelo de organização privilegiam quem as frequenta. 

Todas esta alterações não podem estar desligadas na suposta aposta no Ensino Profissional. No passado dia 21 de Maio, Lu´si Montenegro afirmou que o Governo está «simultaneamente a apostar nos tais 400 centros de Ensino Profissional, com investimento em termos de equipamento e de estrutura a rondar os 500 milhões de euros», mas também «a apostar nos próximos anos letivos na valorização dos alunos que estão, hoje, na calha para entrarem nessa via de ensino».

Ao invés da formação integral dos indivíduos, com um Ensino que articule as compenentes práticas e teóricas, o Executivo pretende empurrar os filhos dos trabalhadores para as renovadas «escolas industriais». Veja-se que com um estudo realizado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, em comparação com os trabalhadores que concluíram apenas o Ensino Secundário, os licenciados ganham, em média, mais 28% e os mestres mais 49%.