Fiscalização dos media em período eleitoral em risco

O grupo parlamentar do PS vai propor o adiamento das eleições para os órgãos exteriores à Assembleia da República que exigem maioria de dois terços dos deputados, agendadas para o último plenário da actual sessão legislativa, esta quarta-feira. A informação foi avançada pela Lusa, que cita fonte oficial da bancada do PS.

São três os organismos que estão em causa: o Conselho Fiscalizador do Sistema de Informações da República Portuguesa, a Provedoria de Justiça e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Esta última assume particular actualidade, já que não será possível ter uma nova equipa em funções a tempo da campanha eleitoral para as autarquias locais – talvez nem mesmo antes das eleições de 1 de Outubro, já que só se deverão realizar três reuniões plenárias até lá, a 18, 19 e 20 de Setembro.

Uma falta e não há decisão

A questão não assumiria particular acuidade não fosse a alteração legislativa, acertada entre o PS, o PSD e o CDS-PP, em 2015, que transferiu a competência de fiscalização do tratamento jornalística da Comissão Nacional de Eleições para a ERC. Acontece que o regulador dos media está a funcionar nos mínimo, após o mandato dos seus membros ter terminado em Novembro do ano passado.

Entretanto – e duas demissões depois – o organismo funciona com apenas três elementos, que terão de votar favoravelmente todas as decisões para que sejam aprovadas, de acordo com o regulamento. Ou seja, basta faltar um membro para que o ERC fique inoperacional.

O PS e o PSD são peças necessárias à eleição da nova equipa, que exige a aprovação de dois terços dos deputados. Se um dos dois partidos não aceitar a proposta, esta não pode avançar, e é isso que se vem passando há mais de oito meses.

O risco que se corre é chegar à campanha eleitoral autárquica, um período sensível para a ERC, com as suas novas funções, sem um organismo capaz de dar resposta às inúmeras queixas sobre o tratamento editorial do período eleitoral.

Crime sem castigo

Esta realidade poderá agravar ainda mais as debilidades logo identificadas na altura em que a lei esteve em discussão na Assembleia da República. Ao contrário do que acontecia até então, o princípio do tratamento não discriminatório das várias candidaturas foi substituído pela liberdade editorial, e as violações à lei, à excepção do recurso a publicidade comercial, deixaram de ter sanções previstas.

Soma-se ainda o facto de que, ao contrário do que acontece com a ERC, a CNE, até 2015, agia num curto espaço de tempo, em alguns casos com efeitos preventivos de tratamentos discriminatórios de candidaturas pelos media.

PSD exige nomear membro «independente» e presidente

O diferendo entre o PS e o PSD parece centrar-se numa competência própria dos membros eleitos para o Conselho Regulador da ERC. É que ambos os partidos já indicaram os nomes que pretendem eleger (repartindo entre si os quatro lugares), não havendo acordo relativamente ao quinto membro e ao presidente – apesar de, de acordo com o regulamento da ERC, tanto a cooptação do quinto membro como a eleição do presidente e do vice-presidente caber aos membros eleitos pelo Parlamento.

O PSD quer que esses nomes fiquem definidos por antecipação e reclama o direito de os escolher. O mesmo partido que tem gasto parte da sua iniciativa política na defesa das entidades «independentes» exige agora o direito a decidir sobre lugares que deveriam ser... independentes.