Na sequência do anúncio do Governo de que irá promover uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) destinada a comparar três diferentes soluções aeroportuárias para a região de Lisboa, a Plataforma congratula-se com a decisão, mas sustenta que este procedimento deve ser «isento, credível, fundamentado e sustentável».
Está em cima da mesa a apreciação de três opções: uma solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar; outra, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e por fim a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete (CTA).
A Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! lembra que o contrato não prevê indemnizações caso se altere a localização do novo aeroporto e que futura avaliação ambiental deve ser isenta e credível. Ouvida esta terça-feira na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, a Plataforma Cívica confirmou, através da leitura de uma das cláusulas do memorando de entendimento assinado em 2017 entre o Governo e a ANA/Vinci, que a concessionária aceitou não ter direito a qualquer indemnização pelo facto de o concedente não concordar com a alternativa à construção do novo aeroporto de Lisboa. Neste sentido, e depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do aeroporto complementar do Montijo, apresentado pela ANA Aeroportos, a Plataforma constata que «toda a narrativa acerca das supostas indemnizações» reflecte a «pressão» e a «chantagem» por parte da multinacional. A organização alertou ainda que, no caso de o processo avançar, o regulador iria confrontar-se com outra legislação que, sendo devidamente cumprida, impediria a localização e a utilização da pista 01/19 da Base Aérea do Montijo (BA6) pelo facto de esta estar situada a pouco mais de 800 metros do Parque Industrial do Lavradio/Barreiro incluído nas indústrias ditas Seveso (ver caixa) e que têm enquadramento na Directiva com o mesmo nome, transcrita para a legislação nacional. Quanto ao anúncio feito por Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, a propósito de uma nova avaliação ambiental estratégica, a Plataforma Cívica defendeu que a mesma teria de obedecer a três pontos «essenciais e inultrapassáveis». Isenta, credível e tecnicamente sustentável são os critérios requeridos pela Plataforma, acrescentando que só o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) terá as «condições necessárias» para realizar a dita avaliação. Os presidentes das câmaras do Seixal e da Moita criticam a proposta de lei do Governo, que lhes retira poder de veto em matérias nacionais estratégicas, e a cedência aos interesses da multinacional Vinci. De acordo com a iniciativa enviada ao Parlamento, dias após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter chumbado o projecto para a construção do aeroporto no Montijo, as autarquias passariam a ter apenas 20 dias para emitir parecer sobre a construção de aeródromos e aeroportos, sendo que em relação aos segundos o parecer seria facultativo e não vinculativo. Ao AbrilAbril, os presidentes dos municípios do Seixal e da Moita, cujo parecer negativo determinou o indeferimento por parte da ANAC, afirmam que a manobra do Governo constitui um «atentado à democracia» e que o Executivo «vai por mau caminho» se insistir na base área do Montijo. «O Governo quer implementar a decisão que um privado tomou, que é de não fazer um aeroporto que interesse a Portugal, mas uma solução aeroportuária minimalista que interesse a uma empresa, e vai fazê-lo por cima de todas as questões legais, políticas e ambientais», critica Joaquim Santos. A atitude, acrescenta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, «revela bem a que interesses o Governo do PS responde». «Eu diria até que o Governo, que pretende retirar o direito de veto às autarquias, pelos vistos continua a alinhar com o direito de veto da Vinci», salienta o presidente da Câmara Municipal da Moita. Afinal, elucida, é a multinacional que está a sabotar a construção do aeroporto de Lisboa na «localização estudada e decidida», o campo de tiro de Alcochete, e «pelos vistos esse direito de veto agrada ao Governo, a posição das autarquias é que não lhe agrada». Rui Garcia vai mais longe e admite que, «alterem as leis que alterarem, não nos vão impedir de defender os direitos da nossa população, do nosso território, continuaremos a usar todos os meios ao nosso alcance para impedir essa má solução». A decisão de construir o novo aeroporto de Lisboa no Montijo afectaria directamente 90 mil pessoas dos concelhos da Moita, Barreiro e Seixal, no distrito de Setúbal. No caso da Moita, a União das Freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, onde vive metade da população do concelho, seria a zona mais impactada pela poluição e pelo ruído. Joaquim Santos alerta para o «gravíssimo problema» com que estes concelhos estão confrontados, agora e no futuro. «Toda a gente sabe que é na Margem Sul que está o crescimento populacional da região metropolitana. Agora são 90 mil, no futuro se calhar são 120, 150 mil». Na exposição de motivos da proposta saída do Conselho de Ministros, o Governo refere que a lei de 2007 faz «depender a construção de um aeroporto, uma infra-estrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infra-estruturas rodoviárias ou ferroviárias», alegando que estes pareceres das autarquias «resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional». Joaquim Santos reage, realçando que, neste caso, as autarquias do Seixal e da Moita estão alinhadas com o interesse nacional. «Quem não está, é o próprio Governo», critica. Face ao entendimento do Executivo de António Costa, o presidente da Câmara da Moita lembra que os aeroportos internacionais são infra-estruturas com impactos no território «superiores a quaisquer outras», daí que, sublinha, «faz sentido e é justo» que uma decisão desta natureza tenha a participação e seja construída em consenso com as autarquias locais. «É esse o espírito da lei e é correcto que assim seja», acrescenta, salientando que, ao retirar esta capacidade de intervenção e de participação às autarquias, o Governo «está a reconhecer que não tem razão, que esta é uma má decisão, que só consegue impor silenciando as autarquias». Rui Garcia frisa que, também do ponto de vista do respeito pelo Estado de Direito, mudar-se uma lei em função de circunstâncias momentâneas «não é um bom exemplo do que deve ser o respeito pela lei». «Imaginem se o PCP estivesse no Governo e tirasse o poder de participação vinculativo a uma câmara municipal, o que não diriam de um ataque à democracia. Como é um Governo do PS, para servir um interesse privado, não há problema nenhum», observa Joaquim Santos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A organização regista ainda que, tal como acentuado na audição, «dificilmente se pode compreender» o abandono de uma solução baseada no Campo de Tiro de Alcochete em favor da solução Montijo, «muito limitativa na capacidade, operacionalidade, impactos ambientais, duração/longevidade e flexibilidade. Nesse sentido, defende que, em vez de um aeroporto complementar, se exige dar concretização à decisão de 1969, de retirar o aeroporto da cidade de Lisboa, mas de forma a permitir a construção progressiva de uma cidade aeroportuária multipolar, que sirva os interesses da região e do País. Na mesma audição, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! afirmou que «não é correcto» envolver na questão do novo aeroporto o projecto da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, tendo salientado que o novo aeroporto em Alcochete, de acordo com a solução inicial, não está dependente de uma nova ponte, tal como o facto de esta ainda não existir não impede a construção do novo aeroporto. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Pagamento de indemnização à Vinci é «chantagem» da multinacional
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Governo «só consegue impor o Montijo silenciando as autarquias»
Quem não está alinhado com o interesse nacional «é o próprio Governo»
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Todavia, a Plataforma Cívica defende que esta AAE deveria debruçar-se sobre outras opções para além das enunciadas, nomeadamente sobre a hipótese de o aeroporto Humberto Delgado ser principal, e o do CTA ser complementar, uma vez que este local não tem «nenhuma das conhecidas limitações do Montijo, o que permitiria uma transição gradual mais suave e económica das operações aéreas».
No comunicado também se alerta para o facto de que já foi realizada uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) à «opção um», a qual foi «muito contestada quando esteve em consulta pública e da qual resultaram mais de 1176 análises desfavoráveis (num conjunto de 1186)»
Estima-se ainda que a «opção dois», da qual «não é publicamente conhecido qualquer estudo ou projecto», e sobre a qual «não existe AIA», o impacto ambiental «será bastante superior ao da opção um».
Os presidentes das câmaras do Seixal e da Moita criticam a proposta de lei do Governo, que lhes retira poder de veto em matérias nacionais estratégicas, e a cedência aos interesses da multinacional Vinci. De acordo com a iniciativa enviada ao Parlamento, dias após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter chumbado o projecto para a construção do aeroporto no Montijo, as autarquias passariam a ter apenas 20 dias para emitir parecer sobre a construção de aeródromos e aeroportos, sendo que em relação aos segundos o parecer seria facultativo e não vinculativo. Ao AbrilAbril, os presidentes dos municípios do Seixal e da Moita, cujo parecer negativo determinou o indeferimento por parte da ANAC, afirmam que a manobra do Governo constitui um «atentado à democracia» e que o Executivo «vai por mau caminho» se insistir na base área do Montijo. «O Governo quer implementar a decisão que um privado tomou, que é de não fazer um aeroporto que interesse a Portugal, mas uma solução aeroportuária minimalista que interesse a uma empresa, e vai fazê-lo por cima de todas as questões legais, políticas e ambientais», critica Joaquim Santos. A atitude, acrescenta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, «revela bem a que interesses o Governo do PS responde». «Eu diria até que o Governo, que pretende retirar o direito de veto às autarquias, pelos vistos continua a alinhar com o direito de veto da Vinci», salienta o presidente da Câmara Municipal da Moita. Afinal, elucida, é a multinacional que está a sabotar a construção do aeroporto de Lisboa na «localização estudada e decidida», o campo de tiro de Alcochete, e «pelos vistos esse direito de veto agrada ao Governo, a posição das autarquias é que não lhe agrada». Rui Garcia vai mais longe e admite que, «alterem as leis que alterarem, não nos vão impedir de defender os direitos da nossa população, do nosso território, continuaremos a usar todos os meios ao nosso alcance para impedir essa má solução». A decisão de construir o novo aeroporto de Lisboa no Montijo afectaria directamente 90 mil pessoas dos concelhos da Moita, Barreiro e Seixal, no distrito de Setúbal. No caso da Moita, a União das Freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, onde vive metade da população do concelho, seria a zona mais impactada pela poluição e pelo ruído. Joaquim Santos alerta para o «gravíssimo problema» com que estes concelhos estão confrontados, agora e no futuro. «Toda a gente sabe que é na Margem Sul que está o crescimento populacional da região metropolitana. Agora são 90 mil, no futuro se calhar são 120, 150 mil». Na exposição de motivos da proposta saída do Conselho de Ministros, o Governo refere que a lei de 2007 faz «depender a construção de um aeroporto, uma infra-estrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infra-estruturas rodoviárias ou ferroviárias», alegando que estes pareceres das autarquias «resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional». Joaquim Santos reage, realçando que, neste caso, as autarquias do Seixal e da Moita estão alinhadas com o interesse nacional. «Quem não está, é o próprio Governo», critica. Face ao entendimento do Executivo de António Costa, o presidente da Câmara da Moita lembra que os aeroportos internacionais são infra-estruturas com impactos no território «superiores a quaisquer outras», daí que, sublinha, «faz sentido e é justo» que uma decisão desta natureza tenha a participação e seja construída em consenso com as autarquias locais. «É esse o espírito da lei e é correcto que assim seja», acrescenta, salientando que, ao retirar esta capacidade de intervenção e de participação às autarquias, o Governo «está a reconhecer que não tem razão, que esta é uma má decisão, que só consegue impor silenciando as autarquias». Rui Garcia frisa que, também do ponto de vista do respeito pelo Estado de Direito, mudar-se uma lei em função de circunstâncias momentâneas «não é um bom exemplo do que deve ser o respeito pela lei». «Imaginem se o PCP estivesse no Governo e tirasse o poder de participação vinculativo a uma câmara municipal, o que não diriam de um ataque à democracia. Como é um Governo do PS, para servir um interesse privado, não há problema nenhum», observa Joaquim Santos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Governo «só consegue impor o Montijo silenciando as autarquias»
Quem não está alinhado com o interesse nacional «é o próprio Governo»
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Recorda-se aliás que, sobre a opção do CTA, «a 9 de Dezembro de 2010, foi emitida a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável», que se manteve válida até 9 de Dezembro de 2020 e que, só não está válida agora, porque «a ANA não solicitou a sua renovação».
No que concerne ao anúncio feito pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, de que seria o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) a conduzir o processo de lançamento do concurso público internacional para a escolha de qual a entidade que iria proceder à AAE, a Plataforma considera que este instituto não reune «as necessárias condições para o efeito, nem a experiência e histórico no sector aeroportuário». Por outro lado, aponta o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) como a instituição pública que deve assumir essa responsabilidade, por ter experiência nesta matéria.
Nesse sentido, a Plataforma Cívica já solicitou uma reunião ao ministro Pedro Nuno Santos para expor preocupações e sugestões nesta matéria.
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