Numa reunião geral da Plataforma Cívica, realizada no passado sábado, foi feito um balanço do procedimento para a escolha da entidade que irá levar a cabo a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para o alargamento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa.
Entre outros aspectos, os presentes consideraram que, além de não se enquadrar com a legislação que regula o conteúdo e o objecto de uma AAE, a avaliação que se impõe é completamente desajustada, uma vez basear-se na obrigação de os concorrentes terem de avaliar soluções «que são, por si só, incomparáveis», lê-se num comunicado da Plataforma.
Por outro lado, foram levantadas dúvidas acerca da «grande disparidade e desequilíbrio» entre a documentação fornecida aos concorrentes sobre as três opções a serem comparadas na avaliação ambiental.
Os participantes condenaram de forma unânime o que apelidam de «condicionamento e controle da AAE por parte do poder político», a começar pelo concurso público. «Durante a reunião geral foi informado que o júri do concurso público, conduzido pelo IMT, IP [Instituto da Mobilidade e dos Transportes], já teria escolhido, há quase uma semana, a entidade vencedora. Trata-se do consórcio que apresentou o segundo valor mais baixo (1.999.980€). Contudo e pese embora essa decisão, o resultado só será anunciado após a tomada de posse do novo Governo», refere-se na nota.
Os presidentes das câmaras do Seixal e da Moita criticam a proposta de lei do Governo, que lhes retira poder de veto em matérias nacionais estratégicas, e a cedência aos interesses da multinacional Vinci. De acordo com a iniciativa enviada ao Parlamento, dias após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter chumbado o projecto para a construção do aeroporto no Montijo, as autarquias passariam a ter apenas 20 dias para emitir parecer sobre a construção de aeródromos e aeroportos, sendo que em relação aos segundos o parecer seria facultativo e não vinculativo. Ao AbrilAbril, os presidentes dos municípios do Seixal e da Moita, cujo parecer negativo determinou o indeferimento por parte da ANAC, afirmam que a manobra do Governo constitui um «atentado à democracia» e que o Executivo «vai por mau caminho» se insistir na base área do Montijo. «O Governo quer implementar a decisão que um privado tomou, que é de não fazer um aeroporto que interesse a Portugal, mas uma solução aeroportuária minimalista que interesse a uma empresa, e vai fazê-lo por cima de todas as questões legais, políticas e ambientais», critica Joaquim Santos. A atitude, acrescenta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, «revela bem a que interesses o Governo do PS responde». «Eu diria até que o Governo, que pretende retirar o direito de veto às autarquias, pelos vistos continua a alinhar com o direito de veto da Vinci», salienta o presidente da Câmara Municipal da Moita. Afinal, elucida, é a multinacional que está a sabotar a construção do aeroporto de Lisboa na «localização estudada e decidida», o campo de tiro de Alcochete, e «pelos vistos esse direito de veto agrada ao Governo, a posição das autarquias é que não lhe agrada». Rui Garcia vai mais longe e admite que, «alterem as leis que alterarem, não nos vão impedir de defender os direitos da nossa população, do nosso território, continuaremos a usar todos os meios ao nosso alcance para impedir essa má solução». A decisão de construir o novo aeroporto de Lisboa no Montijo afectaria directamente 90 mil pessoas dos concelhos da Moita, Barreiro e Seixal, no distrito de Setúbal. No caso da Moita, a União das Freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, onde vive metade da população do concelho, seria a zona mais impactada pela poluição e pelo ruído. Joaquim Santos alerta para o «gravíssimo problema» com que estes concelhos estão confrontados, agora e no futuro. «Toda a gente sabe que é na Margem Sul que está o crescimento populacional da região metropolitana. Agora são 90 mil, no futuro se calhar são 120, 150 mil». Na exposição de motivos da proposta saída do Conselho de Ministros, o Governo refere que a lei de 2007 faz «depender a construção de um aeroporto, uma infra-estrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infra-estruturas rodoviárias ou ferroviárias», alegando que estes pareceres das autarquias «resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional». Joaquim Santos reage, realçando que, neste caso, as autarquias do Seixal e da Moita estão alinhadas com o interesse nacional. «Quem não está, é o próprio Governo», critica. Face ao entendimento do Executivo de António Costa, o presidente da Câmara da Moita lembra que os aeroportos internacionais são infra-estruturas com impactos no território «superiores a quaisquer outras», daí que, sublinha, «faz sentido e é justo» que uma decisão desta natureza tenha a participação e seja construída em consenso com as autarquias locais. «É esse o espírito da lei e é correcto que assim seja», acrescenta, salientando que, ao retirar esta capacidade de intervenção e de participação às autarquias, o Governo «está a reconhecer que não tem razão, que esta é uma má decisão, que só consegue impor silenciando as autarquias». Rui Garcia frisa que, também do ponto de vista do respeito pelo Estado de Direito, mudar-se uma lei em função de circunstâncias momentâneas «não é um bom exemplo do que deve ser o respeito pela lei». «Imaginem se o PCP estivesse no Governo e tirasse o poder de participação vinculativo a uma câmara municipal, o que não diriam de um ataque à democracia. Como é um Governo do PS, para servir um interesse privado, não há problema nenhum», observa Joaquim Santos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Governo «só consegue impor o Montijo silenciando as autarquias»
Quem não está alinhado com o interesse nacional «é o próprio Governo»
Contribui para uma boa ideia
O facto de o Governo ter entregado a entidades privadas o estudo de uma decisão «estratégica para o País» mereceu também críticas dos presentes, que acusam o afastamento «intencional» do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), bem como das universidades portuguesas de referência nestas matérias.
No encontro foi ainda aprovada uma moção, que é uma espécie de caderno de encargos da Plataforma Cívica. A estrutura compromete-se a ficar atenta ao desenrolar do processo, «exigindo, nomeadamente, a consulta pública e o respeito pelos resultados e opiniões que vierem a existir, ao invés do que sucedeu com a consulta pública relativa ao Estudo de Impacte Ambiental ao Aeroporto Complementar do Montijo».
Ao mesmo tempo, propõe-se realizar um amplo esclarecimento, debate e mobilização das populações «com vista a defender uma solução duradoura, estrategicamente sustentável e progressiva para a construção de um Novo Aeroporto Internacional de Lisboa nos terrenos do Campo de Tiro de Alcochete».
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui