A acção que a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) havia convocado para esta quarta-feira, conforme anunciou o AbrilAbril, era um protesto à falta de compromisso do Governo de Luís Montenegro. Apesar de, em Janeiro passado, PSD, PS e PCP terem subscrito a Carta de Compromisso Político «+Freguesias – Agir e Pensar Portugal», que fixou metas concretas para o Orçamento do Estado (OE) para 2027, o Executivo do PSD e do CDS-PP não incluiu as metas na sua proposta de OE entregue (e aprovada, com a viabilização do PS) na Assembleia da República.
Esta terça-feira, a Anafre anunciou a suspensão do protesto, que previa o encerramento de todos os serviços destas autarquias, após avanços nas negociações sobre o OE2027. A associação destacou numa nota que foi assegurado um reforço de cerca de 50 milhões de euros no financiamento das freguesias, além do valor já previsto para 2027, e aponta para um aumento global de aproximadamente 20% face a 2026.
Ficou também assegurado o reconhecimento, pela primeira vez, do direito de preferência das freguesias na aquisição de imóveis, em condições equiparadas às dos municípios.
As freguesias vão também ter acesso a crédito de médio prazo para projecos de habitação, medida cuja concretização fica ainda dependente da definição técnica na redacção final do diploma.
A Anafre será ouvida esta quarta-feira na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde apresentará as suas propostas de alteração ao OE2027.
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