A proposta aprovada pelo Governo no passado dia 22 de Julho tinha sido alvo de uma resolução aprovada no congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Janeiro de 2020, tendo sido também uma das promessas deixadas pelo primeiro-ministro na abertura da reunião magna.
O diploma deu entrada esta quarta-feira na Assembleia da República. Porém, e tendo em conta que os trabalhos parlamentares só regressam a 7 de Setembro, é praticamente certa a impossibilidade de a proposta de lei ser discutida e votada a tempo de integrar o Orçamento do Estado para 2022.
Também relativamente à reposição das freguesias extintas pelo governo do PSD e do CDS-PP, o Executivo de António Costa tem vindo a empurrar com a barriga a promessa que fez na campanha eleitoral de 2015. Tal como noutros momentos, no passado mês de Março, o PS votou ao lado do PSD, CDS-PP, PAN, IL e CH, impedindo a possibilidade de as freguesias serem repostas, de acordo com a vontade expressa pelos órgãos autárquicos e respectiva população, a tempo das eleições autárquicas de 26 de Setembro.
A famigerada «reforma administrativa», conhecida como «lei Relvas», riscou do mapa mais de 1100 freguesias, reduziu cerca de 20 mil eleitos e afastou as populações dos centros de decisão.
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