Foi uma das moções aprovadas no XIX Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que terminou este sábado na Figueira da Foz, e no qual participaram mais de 1500 eleitos. Foi o maior congresso não-electivo de sempre, regozija-se Jorge Amador, presidente da Junta de Freguesia da Serra d'El-Rei, no município de Peniche, em declarações ao AbrilAbril.
Com o lema «Freguesias – 50 anos de Liberdade», durante dois dias os congressistas aprovaram os estatutos e as linhas gerais de actuação, ou seja, o programa da associação para 2024/25, onde constam propostas como a revisão da Lei das Finanças Locais, com a participação das freguesias nos impostos a passar dos actuais 2,5% para 5% nos próximos cinco anos. A revisão do Estatuto do Eleito Local e a redução significativa do valor do IVA são outras propostas destacadas, a que se junta a desagregação das freguesias, imposta pela chamada «reorganização administrativa» do PSD e do CDS-PP, que eliminou 1168 freguesias.
O Parlamento aprovou em votação final global uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias que está longe de permitir a reposição das que foram extintas por PSD e CDS-PP. O diploma hoje aprovado contempla procedimentos para a criação, modificação e extinção de uma freguesia, assim como os critérios gerais que devem cumprir, relacionados, nomeadamente, com a população e o território, a prestação de serviços às populações, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e a identidade cultural. Prevê também um regime transitório para que as freguesias agregadas em 2012 possam reverter o processo, mas com muitas dúvidas relativamente ao modus operandi. De acordo com a lei-quadro, a agregação de freguesias pode ser transitoriamente corrigida, «se fundamentada em erro manifesto e excepcional que cause prejuízo às populações e desde que cumpra os critérios previstos nos artigos 5.º a 7.º». Que factores vão determinar o dito «erro» e quem faz essa avaliação são algumas das questões que ficam no ar e que podem obstaculizar a reversão das agregações feitas a régua e esquadro, apesar da vontade manifestada pela população e respectivos órgãos autárquicos. Por outro lado, os requisitos inscritos na lei, como é o caso da existência de equipamentos sociais ou da participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF), impedem a reposição de muitas das que vivem com os problemas criados pelas fusões realizadas há oito anos, como constataram os utentes no início deste ano. Os dois partidos chumbaram ontem um calendário de apreciação das iniciativas que no final de Janeiro baixaram à especialidade por 30 dias, tentando impedir a reposição de freguesias a tempo das eleições. Foi no passado dia 29 de Janeiro que as iniciativas legislativas do PCP, BE e PEV, juntamente com a proposta de lei do Governo, baixaram à discussão na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local por um período de 30 dias (60 no caso da iniciativa do Governo). Contrariamente à proposta do Executivo, que, além de obstaculizar a reposição das freguesias agregadas a régua e esquadro pelo governo do PSD e do CDS-PP, impõe critérios restritivos à criação de novas, o diploma apresentado pelo PCP prevê a reposição das freguesias extintas, de acordo com a vontade manifestada pelas populações, num processo que deveria estar cumprido a tempo das próximas eleições autárquicas. Neste sentido, esta quarta-feira levou a votação um calendário para a discussão do processo na especialidade, com término na comissão a 23 de Fevereiro, e onde se incluíam audições da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). PS e PSD chumbaram a proposta, dando seguimento ao objectivo de adiar a conclusão do processo legislativo, na tentativa de voltar a impedir a reposição das freguesias que manifestem vontade em recuperar a sua autonomia antes das próximas eleições autárquicas. Recorde-se que o chumbo de projectos de lei do PCP e do BE, no final de 2016, inviabilizou a reposição de freguesias a tempo das eleições do ano seguinte. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A lei-quadro foi discutida e aprovada na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Em discussão estiveram uma proposta de lei do Governo para um regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a que se juntaram, na discussão na especialidade em comissão, propostas de alteração de PSD, PS, PCP, BE e PAN. Na votação final global, o texto teve os votos contra do CDS-PP, que nesta matéria joga com o demagógico argumento da «proliferação de cargos públicos», a abstenção de BE, PCP, PEV, Ch e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos a favor de PS, PSD, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Recorde-se que, no passado mês de Março, PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e Ch rejeitaram um projecto de lei dos comunistas que constituía a única possibilidade de as freguesias extintas pela famigerada «lei Relvas» serem repostas a tempo das próximas eleições autárquicas. Hoje, o Parlamento voltou a rejeitar duas propostas avocadas pelo PCP, uma de reposição das freguesias com base na vontade manifestada pelas populações e pelos órgãos autárquicos, e outra de realização de eleições intercalares logo após a criação da freguesia. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Freguesias: Lei-quadro ainda não é a resposta que as populações anseiam
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PS e PSD tentam impedir reposição de freguesias antes das autárquicas
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A Anafre exige que a Assembleia da República saída das eleições de 10 de Março termine de «forma célere» o processo de desagregação de freguesias, em respeito pela vontade das populações e dos eleitos autárquicos. «Célere» ao ponto de, recuperada a autonomia das freguesias, estas possam concorrer às eleições do próximo ano. Recorde-se que este já era o anseio em 2021, mas PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e Ch votaram contra a reposição a tempo das eleições autárquicas de Outubro desse ano, ignorando a vontade das populações.
São mais de 180 os pedidos de desagregação que transitam para a próxima legislatura. Aquilo que foi apresentado, afirma Jorge Amador, foi no sentido de essas freguesias «ainda poderem concorrer ao acto eleitoral de 2025 e acabar com os entraves que a Comissão do Poder Local e o grupo de trabalho que foi criado no âmbito da Comissão do Poder Local têm tido relativamente à criação de novas freguesias, porque tem sido essa a prática, criar todas as dificuldades para resolver esta situação». «O grupo de trabalho foi além, em termos de exigências, daquilo que a própria lei prevê», refere.
Muito do que foi feito a nível local, foi feito pelas freguesias
Entre as 40 moções aprovadas está a que assinala os 50 anos da Revolução de Abril, onde se saúda o «inestimável património de transformações económicas, sociais, culturais e políticas que o materializam», e se exige a criação das regiões administrativas (regionalização), «sem mais delongas e processos dilatórios».
«Valoriza o papel da freguesia portuguesa nestes 50 anos, chama a atenção que muito daquilo que foi feito pelo Poder Local foi feito pelos autarcas de proximidade, os autarcas de freguesia», vinca Jorge Amador, dando pequenos exemplos da importância deste poder de proximidade junto das populações.
«O seu contributo para o desenvolvimento do País, na proximidade, no apoio às populações, a realização de pequenas obras, a realização de apoios, por exemplo, no âmbito da Covid, as questões sociais, as questões da actividade cultural, desportiva, etc., as freguesias tiveram um papel de relevo ao longo destes 50 anos», observa.
Ana Abrunhosa anuncia finalmente o fim da discriminação no acesso aos fundos
A encerrar o congresso de dois dias, e a pouco mais de um mês das eleições legislativas antecipadas, Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial, faz um anúncio tardio, mas que as freguesias há muito reivindicam: serem elegíveis à apresentação de candidaturas aos quadros comunitários.
«Veio anunciar um programa dirigido às freguesias, no âmbito do [Portugal] 2030. A designação é Programa Freguesias 2030, que irá ter um valor mínimo na ordem dos 100 milhões de euros e vai decorrer nos próximos cinco anos», explica Jorge Amador, salientando que esta é «uma justa aspiração das freguesias portuguesas».
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