PEV critica instrumentos de «(des)protecção» ambiental

Em causa estão a prorrogação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020) e a aprovação da revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB 2030). Para o Partido Ecologista Os Verdes (PEV), a resolução do Conselho de Ministros que prorroga a vigência da ENAAC 2020 até 31 de Dezembro de 2026 configura um adiamento inaceitável da nova ENAAC 2030, que, como a Lei de Bases do Clima obriga, tem de ser submetida à Assembleia da República.

Num comunicado divulgado esta quinta-feira, os ecologistas admitem que «falta seriedade ao Governo», que acusam de descurar «a urgência de agir face aos alertas climáticos», «investindo de forma responsável na prevenção e em infra-estruturas críticas à segurança das populações». Por outro lado, apontam a «enorme incerteza» sobre a operacionalização da estratégia, tendo em conta que o modelo de governação pressupõe a articulação entre o Conselho para a Acção Climática (CAC) e a Comissão Interministerial das Alterações Climáticas (CIAC). «Até ao dia de hoje, o Conselho (CAC) essencial ao modelo de governança da ENAAC 2030, encontra-se inoperacional e sem direcção, embora tenha sido formalmente previsto pela Lei de Bases do Clima», lê-se na nota. 

Já no que respeita à ENCNB 2030, a crítica centra-se no «declarado abandono» da visão conservacionista da natureza, «dando lugar à progressiva apropriação do desígnio dos valores naturais pela sociedade e integrando o valor do património natural nas políticas públicas e práticas empresariais». O partido considera que a estratégia assenta numa «grosseira desresponsabilização do Estado», ao transferir para o sector privado, proprietários e agentes económicos a responsabilidade pela manutenção do estado de conservação dos habitats e espécies. 

Os Verdes consideram «imprescindível» o reforço do investimento no Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), lamentando que a estratégia revele um «crítico afastamento» dessa prioridade, uma vez que opta por atribuir a operacionalização das medidas a outras entidades.

Em ambas as estratégias, os ecologistas identificam uma tendência comum: «falta de rigor e previsibilidade» em torno do financiamento e das acções a concretizar, registando uma «tendente desresponsabilização das funções do Estado em matérias como a conservação da natureza ou o desenvolvimento e implementação de medidas de adaptação climática». Segundo Os Verdes, o Executivo «opta por atribuir grande peso ao sector privado», fazendo depender dele a decisão sobre o financiamento e o sucesso das metas, enquanto «descura o investimento nos recursos humanos e técnicos dos organismos estatais com responsabilidades sobre estas estratégias».

«Ao mesmo tempo que o Governo AD anuncia o recurso ao "superior interesse público", garante que a nova ENCNB 2030 "introduz um travão histórico na política ambiental do país" por estabelecer limites territoriais à instalação de novos projectos de energias limpas, criando zonas de exclusão total», lê-se na nota.

As críticas recaem igualmente sobre os mecanismos travão a que o Governo recorre, e que «comprometem irremediavelmente os objectivos de que cada uma» das estratégias, «e que resultam de compromissos internacionais assumidos pelo Governo», pois «em causa está o desiderato do financiamento europeu». 

Tendo em conta ainda o designado Mapa Verde das Zonas de Aceleração das Energias Renováveis (ZAER), que identifica 1302 zonas prioritárias em território nacional, para o desenvolvimento de projectos de energia eólica e solar, incluindo em áreas de elevado valor florestal e ecológico, os ecologistas admitem que o Estado «parece não hesitar na sua agenda neoliberal "verde"». «Aposta no tabuleiro do monopólio as fichas contra a resiliência do seu território e contra os seus próprios organismos públicos, vistos como um obstáculo ou empecilho ao desbloquear dos chorudos investimentos europeus, por um Governo que considera que as garantias ambientais são inimigas da economia, que revela pouca ambição na prossecução de um futuro mais sustentável e resiliente, adoptando medidas destruidoras e que aprofundam o problema», refere o comunicado.

A propósito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2030), recentemente submetida a consulta pública, Os Verdes consideram que, embora possa ser um instrumento fundamental para combater a desinformação e o greenwashing, o seu sucesso depende de um processo de aprendizagens contínuo, onde a Escola Pública e as organizações não governamentais (ONG) devem ter um papel central.