Em comunicado, o Sindicato dos Jornalista (SJ) avançou com uma queixa à Comissão Europeia relativamente ao que considera ser uma violação do direito europeu relativamente à protecção da independência editorial. Em causa estão as alterações promovidas pelo Governo aos estatutos da agência noticia que levou os trabalhadores desta a uma greve no passado dia 20 de Maio.
Recorde-se que à data, o SJ afirmou que as alterações do Governo abriam a porta à «influência política e de governamentalização» da agência, «ferindo a protecção de independência dos jornalistas».
No comunicado publicado hoje no seu site, a estrutura sindical insiste que «estão feridas de ilegalidade, agravando os riscos de ingerência externa na agência, desde logo de influência política e de controlo sobre a linha editorial», havendo, deste modo, matéria para uma queixa junto das altas instâncias europeias.
Segundo o sindicato, além das alterações infringem normas do Regulamento (UE) 2024/1083, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, o novo modelo de governação coloca três problemas centrais: a nomeação directa do Conselho de Administração pelo Governo; a composição de um novo órgão de supervisão dominado pelo poder político; e a obrigação da Direcção de Informação prestar contas ao Parlamento português.
A par deste elemento, o sindicato manifestou ainda preocupação relativamente às sinergias promovidas entre a Lusa e a RTP, que, no seu entender, ferem a autonomia funcional da Lusa e violam regras consagradas no artigo 101.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas às condições de concorrência no mercado interno.
«A queixa é apresentada em defesa da reputação da Lusa, para se assegurar que o Estado português cumpre inteiramente o direito europeu e nacional, pois só assim se garante que agência de notícias exerce a sua actividade num quadro de independência e autonomia pleno», lê-se no comunicado.
Considerando que o que está em causa é a «compressão de direitos fundamentais dos jornalistas, com impactos amplos e directos em direitos dos cidadãos», o SJ espera que o Governo recue nas alterações.
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