Tinha prometido abordar a manipulação dos números da produção empresarial que os governos PS, PSD, CDS injectaram no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas a negociação que o governo de António Costa está a ter com os sindicatos médicos impõe-se como prioridade.
E a razão é simples: mais do que as questões relevantes, mas circunstanciais, que sempre se levantam numa negociação com trabalhadores do sector público abalados pelos baixos salários, desestruturação de carreiras, sobrecarga de trabalho e inflação, o que a presente posição do governo, face às reivindicações dos médicos do SNS, prova à evidência é que a sua estratégia passa por esvaziar o serviço público, reduzindo-o a uma expressão minimalista de prestador de cuidados aos mais pobres, deixando a parte suculenta do negócio da Saúde para os grandes grupos privados.
E só não vê isso quem, por distracção, clubismo partidário ou iludido pelas palavras floridas com que se disfarçam as mentiras, fecha os olhos e não quer encarar a dura realidade que se desenha à sua frente.
Se não, vejamos:
No discurso corrente de todos os quadrantes ligados ao poder tornou-se aparentemente consensual que os salários dos médicos são escandalosamente baixos, com uma perda, só na última década, de 23% do poder de compra (a que se junta, agora, a perda com a inflação), e que essa é uma das primeiras causas da sua massiva migração para o sector privado e para o estrangeiro.
Também um inquérito feito pela Ordem dos Médicos em 2021, que analisou uma amostra de 6755 respostas válidas, abrangendo diversos graus de qualificação médica e vínculos contratuais, com representação de 20 distritos, confirmou que a «pior remuneração» é o principal factor que leva os médicos a optarem por uma prática privada («A Carreira Médica e as condições de trabalho no SNS versus fora do SNS – Inquérito aos médicos», Ordem dos Médicos, Agosto, 2021 ; págs. 34 e 35).
Essa realidade é também confirmada por Joana Bordalo e Sá, presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM): «os médicos estão desmotivados, desanimados, exaustos e rescindem diariamente do SNS para o sector privado ou emigram em busca de melhores condições de trabalho e remunerações justas. Sublinhe-se que não há falta de médicos em Portugal; há é falta de médicos no SNS» (Le Monde Diplomatique, ed. port. Agosto, 2023).
«Tornou-se aparentemente consensual que os salários dos médicos são escandalosamente baixos, com uma perda, só na última década, de 23% do poder de compra (a que se junta, agora, a perda com a inflação), e que essa é uma das primeiras causas da sua massiva migração para o sector privado e para o estrangeiro.»
Paradoxalmente, mesmo o ministro das Finanças, Fernando Medina, afirma (RTP e DN, 16-6-2022) que «a pressão no SNS não se deve a nenhum condicionamento financeiro (…) o que faltam é médicos», concordando, quanto a este último aspecto, com as análises anteriores.
Tornou-se, por isso, habitual afirmar que é premente tornar o SNS atractivo, de forma a fixar médicos e outros profissionais, evitando a desnatação e «urgencialização» do trabalho hospitalar (já em ruptura) e a falta de cobertura assistencial nos cuidados primários, continuando a haver mais de um milhão e setecentos mil cidadãos sem médico de família, número que tem vindo a aumentar (ao contrário do prometido), por falta de ocupação de vagas, nomeadamente na região de Lisboa e do Algarve, onde, para além de outros factores, o preço da habitação é incompatível com os baixos salários dos potenciais candidatos.
Face ao referido – e haveria muito mais a dizer – o que propõe o governo, depois de mais de um ano de reuniões em que não avançou com nenhuma proposta concreta, mostrando, desde logo, a maior má-fé negocial?
– Aumento do salário base de 1,6%, agora subido para uns ridículos 3,6%, bastante abaixo da inflação anual, o que corresponde a diminuir o salário real e não a aumentá-lo.
– A duplicação do limite de número de horas extraordinárias anuais obrigatórias (de 150 para 300 horas), quando era necessário diminuí-las.
– Diminuição dos períodos de descanso complementar após turnos de serviço, em vez de os aumentar.
– Estabelecimento, para os médicos hospitalares que não fazem urgências (devido à idade ou à especialidade), de trabalho ao sábado, inaugurando um novo «horário semanal normal», digno do pior e mais retrógrado patronato.
– Diminuição da atractividade dos «prémios de desempenho» atribuídos às Unidades de Saúde Familiar (USF) tipo B, depois de um período de inicial encantamento com mel e pastel que tem começado a azedar.
Enquanto isso, o ministro anuncia a contratação de médicos cubanos e da América Latina (não especializados) para suprir a falta de especialistas em Medicina Geral e Familiar, que recusam as más condições oferecidas no SNS, e começa a falar na implementação de USF tipo C, totalmente privadas (previstas na lei mas matreiramente deixadas em banho-maria à espera da melhor oportunidade), apontando para a extensão da política privatizadora aos cuidados primários.
É assim que o governo e o PS querem salvar o SNS?
É assim que o governo e o PS pretendem fixar mais médicos qualificados no SNS?
É assim que o governo e o PS querem premiar os «heróis da pandemia» e a excelência dos profissionais que tanto gabam?
Ou, pelo contrário, esta é a prova real de que o governo PS (no seguimento dos governos PSD/CDS) quer continuar, agravando, a agressão ao serviço público de forma a reduzi-lo a um prestador de cuidados de Saúde acessório e sem qualidade, abrindo ainda mais esse «mercado» aos grandes negócios privados?
Imaginei que Manuel Pizarro, também ele médico, tivesse reencarnado no papel de dirigente sindical da FNAM ou se tivesse constituído como porta-voz dos colegas do Serviço de Obstetrícia do Santa Maria. Penso escrever qualquer coisa que reforce o alerta sobre a delicada situação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), cada vez mais sujeito às malfeitorias dos que dizem que o amam e, na televisão (RTP3, 27/6/23), o ministro da Saúde, sempre vivo e oportuno, anuncia lastimosamente que «até o diálogo tem limites», como se ouvir os profissionais e o que têm a dizer fosse uma das marcas deste ou de outros governos PS (ou do PSD), que levaram a cabo o ataque aos serviços públicos nas últimas décadas. Num primeiro momento, imaginei, até, que Manuel Pizarro, também ele médico (o que mostra que a conversa fácil e o desamor ao SNS não são apanágio de administradores ou gestores e não têm ligação com a profissão ministerial) tivesse reencarnado no papel de dirigente sindical da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), que há longos meses (anos) dialoga sem ter qualquer cheiro de aumento salarial. Ou se tivesse constituído como porta-voz dos colegas demitidos ou demissionários do Serviço de Obstetrícia do Hospital de Santa Maria (a quem se dirigia), que bem quiseram dialogar sobre o que lhes dizia respeito, sem que a tutela e o novo CEO do SNS lhes ligasse peva. Ou se tivesse transmutado em representante dos médicos do Serviço de Medicina Interna do mesmo hospital, que estão a entrar em parafuso por razões semelhantes já que «até o diálogo (ou a falta dele) tem limites!». Talvez o ministro tivesse finalmente assumido as dores dos enfermeiros do Hospital de Penafiel e de tantos outros enfermeiros que, considerando que, se «o diálogo tem limites» a falta dele também, assinaram termos de desresponsabilização por falta de condições de trabalho. Ou dos farmacêuticos do SNS, que, enquanto o ministro se queixava dos limites da paciência da Tutela, se dedicavam a protestar em frente ao ministério, porque o encher chouriços da conversa mole tem limites, sem progressão nas carreiras nem nos salários, nem no respeito pela profissão, como tem acontecido a todos os «heróis» da pandemia, tão depressa esquecidos como fogosamente maltratados e ignorados («têm de ser mais resilientes», Marta Temido dixit), quando se trata de pôr as melhorias do exercício da profissão no terreno. De resto, isso de encerramentos, fusões, demissões e rupturas nos serviços do SNS, não surge só na silly season, embora com as férias a coisa sempre se agudize. Na winter season, com frio, mau aquecimento, gripes e pobreza, também tudo piora. E embora no resto do ano, na normal season, as greves e protestos tenham também passado a ser normais, o governo e a «oposição» discutem o desastre do (chofer?) ministro Cabrita, as mentiras dos ministros, secretários de estado, chefes de gabinete e séquito amigo nos inquéritos da TAP, a pancada e o roubo de um computador com segredos de estado, quem ousou chamar o SIS e não chamou mas mandou chamar outros, as animadas covid partys do Boris Johnson – Ah!, desculpem, isso é na Inglaterra –, a ida de António Costa ao futebol na Polónia para dar um chi-coração ao Mourinho (que desculpa mais esfarrapada…) e o presidente Marcelo que não dissolve mas ameaça dissolver e não comenta mas não pára de comentar. «Isso de encerramentos, fusões, demissões e rupturas nos serviços do SNS, não surge só na silly season, embora com as férias a coisa sempre se agudize.» Na realidade, talvez agora se torne mais evidente que foi por «até o diálogo ter limites» que o PCP e o BE não aceitaram viabilizar um Orçamento de Estado do governo minoritário do PS que, apesar das habituais juras de amor ao SNS, continuava, por trás da cortina, a recusar qualquer apoio substantivo ao serviço público de saúde e o fim da subsidiação sem travões ao sector privado. E o mesmo limite de paciência, parece não ter sido afectado nem melhorado com «mudanças na gestão», com a «responsabilização (partidarização) dos conselhos de administração», com o novo «CEO», com as «inovadoras formas organizativas dos cuidados primários», com a «descentalização» municipalizada, com «novas lideranças», com «contratos por objectivos», com «estímulos ao mérito», com «avaliações de individuais de desempenho», com «sistemas verdadeiramente centrados no doente» e outras «empresarializações» adaptativas «aos novos desafios», como as que acenam à alma saudosa do exercício liberal da medicina, propondo formas «cooperativas» de profissionais que ainda mais fragmentam e descaracterizam o SNS. Por singular coincidência (como diria Einstein, seria estúpido pensar que os mesmos métodos não dessem os mesmos resultados…), protestos similares também tem estado a acontecer em toda a Europa com o desmoronar do «Estado Social» da social-democracia convertida à agenda da direita liberal, e as manifestações de repúdio pela degradação dos serviços de saúde repetem-se na Espanha, França, Bélgica, Alemanha e na velha Inglaterra, onde o pioneiro e prestigiado National Health Service (NHS) tem vindo a definhar até mínimos nunca imaginados, com profissionais e cidadãos a manifestarem- se na rua contra a degradação do serviço público, enquanto os lucros do sector privado sobem a pique como se caíssem do céu, (windfall profits, no economês da sua própria linguagem). Há gente de sorte (os winners, tão caros aos propagandistas das ilusões do american dream) que, com a ajuda de amigos e dinheiros públicos, se safa bem, aproveitando as crises financeiras com a de 2008-2011, a pandemia, a guerra na Ucrânia, as sanções boomerang, a subida da inflação e a ajuda do Banco Central Europeu que, apesar de dizer que dois terços da subida de preços se devem a lucros exagerados, não aumenta salários mas aumenta os juros para os cidadãos empobrecerem (como no tempo da troika), de forma a que ela baixe por falta de consumo. Manuel Pizarro, ministro da Saúde, quer os médicos dos serviços de urgência a fazer jornadas diárias de 12 horas de trabalho, «sem limite de horas extraordinárias nem valorização salarial», denuncia a FNAM. A proposta de ciclos de trabalho nos serviços de urgência, apresentada pelo secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre, prevê que «os médicos trabalhem por períodos diários de 12 horas, exclusivamente em serviço de urgência (externa e interna), nas unidades de cuidados intensivos e intermédios, por períodos consecutivos de 90 dias até 9 meses por ano». O novo modelo de contratação anunciado pelo ministro da Saúde recorre às mesmas desculpas que motivaram a aplicação do actual sistema: um rotundo «fracasso», ressalva a Federação Nacional dos Médicos. O anúncio de uma alteração substancial ao formato de concurso de colocação de novos especialistas nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi feito pelo ministro da Saúde à revelia das organizações representativas dos médicos, que não foram ouvidas. É uma decisão, «unilateral», que a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) interpreta como «uma ameaça ao processo negocial em curso». Serão encerrados aos fins-de-semana, rotativamente, os serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia de seis hospitais da Área Metropolitana de Lisboa: uma medida «meramente pontual e paliativa». O Governo PS nomeou, no dia 13 de Outubro, Fernando Araújo para o novo cargo de director executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Na sessão de tomada de posse o director não deixou de assumir a necessidade de criar condições para os profissionais de saúde «poderem evoluir e equilibrar a vida profissional com a familiar». Foi esta quarta-feira, na Comissão de Saúde da Assembleia da República, que o partido do Governo chumbou um requerimento para audição de várias organizações sobre eventual encerramento de maternidades. A decisão, lê-se num comunicado do PCP, autor da iniciativa chumbada esta manhã no Parlamento, «impede o amplo debate que se exige para encontrar as soluções necessárias». Tendo em conta os problemas crescentes com que a saúde materna está confrontada, e as declarações do coordenador da Comissão de Acompanhamento da Resposta em Urgência de Ginecologia/Obstetrícia e Bloco de Partos, Diogo Ayres de Campos, que propõe como única solução «concentrar recursos», os comunistas admitem a possibilidade de a comissão vir a sugerir o encerramento de maternidades, um pouco por todo o País. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) deu nota este sábado dos constrangimentos que irão ocorrer no atendimento de alguns serviços de Obstetrícia/Ginecologia entre os dias 10 e 13 deste mês. Durante este período, estarão encerradas as urgências de Ginecologia/Obstetrícia do hospital Beatriz Ângelo (Loures), do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, do Centro Hospitalar de Setúbal, do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo e do Hospital Garcia de Orta (Almada), a que se juntou o hospital de Braga, que também teve o seu serviço de urgência de obstetrícia fechado por falta de médicos, tal como os da ARSLVT. Aliás, há muito tempo que vêm surgindo denúncias sobre a falta de recursos humanos em várias maternidades do país, com especial incidência nos serviços de urgência. O número de especialistas de ginecologia/obstetrícia está muito abaixo do necessário para garantir o atendimento, nomeadamente na Guarda, onde deveriam ser 10 e são 8, em Leiria, onde deveriam ser 24 e são 18, em Setúbal, que deveria ter 22 e tem 10 e no São Francisco Xavier, que tem 14 mas deveria ter 22. Em 2020, dos mais de 850 especialistas que estavam no SNS, 46% tinha 55 ou mais anos, o que deixa antever a possibilidade de degradação nos serviços de obstetrícia, considerando que o Governo tarda em dar resposta a esta problema. Entretanto, face a esta situação, o Grupo Parlamentar do PCP já solicitou esclarecimentos ao Governo, no sentido de saber que medidas vai tomar o Ministério da Saúde para que situações como as deste fim-de-semana não se repitam e se o Governo tem conhecimento de outras unidades hospitalares que estejam em igual situação de ruptura, arriscando também o encerramento dos seus serviços de Obstetrícia/Ginecologia. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Segundo Diogo Ayres de Campos, estarão actualmente em falta no Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais de 200 obstetras. Ou seja, lê-se na nota, «as maternidades só serão encerradas por falta de recursos humanos», não é que não façam falta, «o que falta são médicos», vincando a urgência de se reforçar o SNS. Uma vez que o encerramento de maternidades tem implicações no acesso aos cuidados por parte da população, mas também nos próprios profissionais de saúde, o PCP propunha a audição urgente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN), da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), da Associação Portuguesa dos Enfermeiros Obstetras (APEO) e do Movimento Democrático de Mulheres (MDM). O chumbo deste requerimento leva os comunistas a admitir que PS e Governo «não querem resolver problemas, antes os querem agravar». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A situação que agora se verifica mostra o contrário. «Infelizente, [Fernando Araújo] preferiu ouvir as administrações e direcções de serviço dos hospitais, ignorando os médicos, os restantes profissionais de saúde e os autarcas», lamenta, em comunicado enviado ao AbrilAbril, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Com esta deliberação, de encerrar alternadamento os serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia em seis hospitais da Área Metropolitana de Lisboa, a Direcção Executiva do SNS «reconhece a forma precária de funcionamento de várias urgências» destas especialidades, «assumindo a sua incapacidade para garantir a continuidade da sua actividade regular, e normalizando o encerramento de serviços». Algo totalmente inaceitável para a FNAM. Pelo menos até ao final de Março de 2023, as urgências do Hospital Santa Maria, a Maternidade Alfredo da Costa, o Hospital São Francisco Xavier, o Hospital Fernando Fonseca (Amadora/Sintra), o Hospital de Vila Franca de Xira e o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, vão estar fechadas, alternadamente. Os sindicatos dos médicos apresentaram aos grupos parlamentares do PSD, BE e PCP seis propostas para combater os problemas do SNS, sentidos pelos profissionais e pelos utentes. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reuniram-se, esta quarta-feira, com os grupos parlamentares destes três partidos, aos quais «manifestaram preocupação com o estado actual do SNS [Serviço Nacional de Saúde] e reafirmaram a necessidade de valorização da carreira médica para atrair e reter os médicos» no serviço público. Em comunicado conjunto divulgado após as reuniões, FNAM e SIM realçam que os sindicatos dos médicos «constituem parte da solução para o problema», tendo por esse motivo apresentando seis propostas. Os clínicos recomendam a revisão da carreira médica para contemplar nas grelhas salariais a possibilidade de dedicação exclusiva dos médicos, uma tabela de valorização do trabalho em urgência e uma redução dos horários dos turnos em serviço de urgência das 18 horas para as 12 horas, «permitindo mais tempo para a actividade assistencial e a diminuição das listas de espera». Propõem ainda rever o número de utentes por médico de família, um estatuto de «desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos para a profissão médica» e «medidas de protecção e segurança dos médicos nos seus locais de trabalho». «Os recentes casos de violência contra médicos são reflexo da deterioração dos cuidados de saúde e da passividade governamental na sua resolução», criticam os sindicatos. As duas estruturas sindicais vão reunir-se a 15 de Janeiro com os grupos parlamentares do PS, CDS-PP e PAN, aguardando ainda que seja agendada uma reunião com a comissão parlamentar de Saúde. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A prioridade imediata do Ministério da Saúde e da Direcção Executiva, face ao encerramento constante de serviços de urgência em todo o país, «deveria ser a adopção de medidas que contribuam para estancar a saída de médicos do SNS, nomeadamente a valorização salarial dos médicos e a melhoria transversal das suas condições de trabalho». Tudo o mais são soluções «meramente pontuais e paliativas», que atrasam a tomada de posições indispensáveis, medidas de fundo que permitam a resolução dos problemas a curto, médio e longo prazo. «O encerramento continuado de serviços representa uma amputação da garantia do acesso a cuidados de saúde prestados pelo SNS, em clara violação da sua missão e valores». Esta decisão representa «graves transtornos e entraves sofridos pelas utentes, parturientes e suas famílias». O Governo PS e o Ministério da Saúde dispõem da «capacidade e dos meios» necessários para resolver esta situação, recentrando o papel do SNS enquanto eixo «fundamental de serviço público prestador de cuidados de saúde de qualidade, garantindo o acesso aos mesmos a toda a população», defende a Federação Nacional dos Médicos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Ao optar por concursos institucionais, «em que o número de vagas e a escolha dos candidatos ficarão dependentes apenas do critério de cada instituição e da sua capacidade financeira», o Governo PS apenas assegurará o «predomínio dos interesses locais sobre as necessidades do todo nacional, acentuando as desigualdades entre regiões». Outra das críticas levantas pelos profissionais do sector é de que a proposta anunciada pelo ministro estabelece desigualdades entre os candidatos e as instituições. «No primeiro caso, porque os critérios de selecção aplicados serão diferentes, permitindo os favoritismos, e, no segundo caso, porque as instituições com maiores orçamentos terão uma maior capacidade de contratação, em detrimento de outras que terão menor capacidade de recrutamento». «A FNAM repudia a forma como o ministro da Saúde fez este anúncio e a proposta que divulgou, alterando o modelo do concurso de acesso e colocação na carreira médica, que é uma matéria também de índole laboral». Isto tudo sem ouvir os sindicatos, «como era sua obrigação». A FNAM considera que a reorganização das urgências de ginecologia e obstetrícia, na região de Lisboa e Vale do Tejo, e de Psiquiatria, a nível nacional, confronta os direitos laborais dos médicos. Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) afirma compreender a necessidade de reorganizar serviços, embora considere incompreensível que a reorganização seja implementada pela Direcção Executiva do SNS (DE-SNS) «à revelia dos sindicatos médicos, quando estão em causa as condições laborais», sublinhando que «os médicos não podem ser obrigados a deslocarem-se para serviços que não são os seus e com o qual não têm qualquer vínculo». Serão encerrados aos fins-de-semana, rotativamente, os serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia de seis hospitais da Área Metropolitana de Lisboa: uma medida «meramente pontual e paliativa». O Governo PS nomeou, no dia 13 de Outubro, Fernando Araújo para o novo cargo de director executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Na sessão de tomada de posse o director não deixou de assumir a necessidade de criar condições para os profissionais de saúde «poderem evoluir e equilibrar a vida profissional com a familiar». Foi esta quarta-feira, na Comissão de Saúde da Assembleia da República, que o partido do Governo chumbou um requerimento para audição de várias organizações sobre eventual encerramento de maternidades. A decisão, lê-se num comunicado do PCP, autor da iniciativa chumbada esta manhã no Parlamento, «impede o amplo debate que se exige para encontrar as soluções necessárias». Tendo em conta os problemas crescentes com que a saúde materna está confrontada, e as declarações do coordenador da Comissão de Acompanhamento da Resposta em Urgência de Ginecologia/Obstetrícia e Bloco de Partos, Diogo Ayres de Campos, que propõe como única solução «concentrar recursos», os comunistas admitem a possibilidade de a comissão vir a sugerir o encerramento de maternidades, um pouco por todo o País. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) deu nota este sábado dos constrangimentos que irão ocorrer no atendimento de alguns serviços de Obstetrícia/Ginecologia entre os dias 10 e 13 deste mês. Durante este período, estarão encerradas as urgências de Ginecologia/Obstetrícia do hospital Beatriz Ângelo (Loures), do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, do Centro Hospitalar de Setúbal, do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo e do Hospital Garcia de Orta (Almada), a que se juntou o hospital de Braga, que também teve o seu serviço de urgência de obstetrícia fechado por falta de médicos, tal como os da ARSLVT. Aliás, há muito tempo que vêm surgindo denúncias sobre a falta de recursos humanos em várias maternidades do país, com especial incidência nos serviços de urgência. O número de especialistas de ginecologia/obstetrícia está muito abaixo do necessário para garantir o atendimento, nomeadamente na Guarda, onde deveriam ser 10 e são 8, em Leiria, onde deveriam ser 24 e são 18, em Setúbal, que deveria ter 22 e tem 10 e no São Francisco Xavier, que tem 14 mas deveria ter 22. Em 2020, dos mais de 850 especialistas que estavam no SNS, 46% tinha 55 ou mais anos, o que deixa antever a possibilidade de degradação nos serviços de obstetrícia, considerando que o Governo tarda em dar resposta a esta problema. Entretanto, face a esta situação, o Grupo Parlamentar do PCP já solicitou esclarecimentos ao Governo, no sentido de saber que medidas vai tomar o Ministério da Saúde para que situações como as deste fim-de-semana não se repitam e se o Governo tem conhecimento de outras unidades hospitalares que estejam em igual situação de ruptura, arriscando também o encerramento dos seus serviços de Obstetrícia/Ginecologia. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Segundo Diogo Ayres de Campos, estarão actualmente em falta no Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais de 200 obstetras. Ou seja, lê-se na nota, «as maternidades só serão encerradas por falta de recursos humanos», não é que não façam falta, «o que falta são médicos», vincando a urgência de se reforçar o SNS. Uma vez que o encerramento de maternidades tem implicações no acesso aos cuidados por parte da população, mas também nos próprios profissionais de saúde, o PCP propunha a audição urgente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN), da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), da Associação Portuguesa dos Enfermeiros Obstetras (APEO) e do Movimento Democrático de Mulheres (MDM). O chumbo deste requerimento leva os comunistas a admitir que PS e Governo «não querem resolver problemas, antes os querem agravar». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A situação que agora se verifica mostra o contrário. «Infelizente, [Fernando Araújo] preferiu ouvir as administrações e direcções de serviço dos hospitais, ignorando os médicos, os restantes profissionais de saúde e os autarcas», lamenta, em comunicado enviado ao AbrilAbril, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Com esta deliberação, de encerrar alternadamento os serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia em seis hospitais da Área Metropolitana de Lisboa, a Direcção Executiva do SNS «reconhece a forma precária de funcionamento de várias urgências» destas especialidades, «assumindo a sua incapacidade para garantir a continuidade da sua actividade regular, e normalizando o encerramento de serviços». Algo totalmente inaceitável para a FNAM. Pelo menos até ao final de Março de 2023, as urgências do Hospital Santa Maria, a Maternidade Alfredo da Costa, o Hospital São Francisco Xavier, o Hospital Fernando Fonseca (Amadora/Sintra), o Hospital de Vila Franca de Xira e o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, vão estar fechadas, alternadamente. Os sindicatos dos médicos apresentaram aos grupos parlamentares do PSD, BE e PCP seis propostas para combater os problemas do SNS, sentidos pelos profissionais e pelos utentes. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reuniram-se, esta quarta-feira, com os grupos parlamentares destes três partidos, aos quais «manifestaram preocupação com o estado actual do SNS [Serviço Nacional de Saúde] e reafirmaram a necessidade de valorização da carreira médica para atrair e reter os médicos» no serviço público. Em comunicado conjunto divulgado após as reuniões, FNAM e SIM realçam que os sindicatos dos médicos «constituem parte da solução para o problema», tendo por esse motivo apresentando seis propostas. Os clínicos recomendam a revisão da carreira médica para contemplar nas grelhas salariais a possibilidade de dedicação exclusiva dos médicos, uma tabela de valorização do trabalho em urgência e uma redução dos horários dos turnos em serviço de urgência das 18 horas para as 12 horas, «permitindo mais tempo para a actividade assistencial e a diminuição das listas de espera». Propõem ainda rever o número de utentes por médico de família, um estatuto de «desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos para a profissão médica» e «medidas de protecção e segurança dos médicos nos seus locais de trabalho». «Os recentes casos de violência contra médicos são reflexo da deterioração dos cuidados de saúde e da passividade governamental na sua resolução», criticam os sindicatos. As duas estruturas sindicais vão reunir-se a 15 de Janeiro com os grupos parlamentares do PS, CDS-PP e PAN, aguardando ainda que seja agendada uma reunião com a comissão parlamentar de Saúde. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A prioridade imediata do Ministério da Saúde e da Direcção Executiva, face ao encerramento constante de serviços de urgência em todo o país, «deveria ser a adopção de medidas que contribuam para estancar a saída de médicos do SNS, nomeadamente a valorização salarial dos médicos e a melhoria transversal das suas condições de trabalho». Tudo o mais são soluções «meramente pontuais e paliativas», que atrasam a tomada de posições indispensáveis, medidas de fundo que permitam a resolução dos problemas a curto, médio e longo prazo. «O encerramento continuado de serviços representa uma amputação da garantia do acesso a cuidados de saúde prestados pelo SNS, em clara violação da sua missão e valores». Esta decisão representa «graves transtornos e entraves sofridos pelas utentes, parturientes e suas famílias». O Governo PS e o Ministério da Saúde dispõem da «capacidade e dos meios» necessários para resolver esta situação, recentrando o papel do SNS enquanto eixo «fundamental de serviço público prestador de cuidados de saúde de qualidade, garantindo o acesso aos mesmos a toda a população», defende a Federação Nacional dos Médicos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A FNAM relembra que a DE-SNS está «obrigada a respeitar os instrumentos de contratação colectiva», nomeadamente os aspectos relativos ao local de trabalho dos médicos, independentemente do regime contratual de cada médico ser um «contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas». A prioridade do Ministério da Saúde, segundo a FNAM, deve ser «a valorização dos médicos e profissionais de saúde», no sentido de permitir ao SNS dispor dos «recursos necessários para garantir cuidados de saúde de qualidade de Norte a Sul do país». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O que é mais curioso, neste caso, é que as justificações utilizadas neste caso («uma pretensa celeridade dos processos e do aumento da capacidade de fixação de médicos no SNS») são, em tudo, idênticas às desculpas que levaram à instituição do actual modelo de concurso, alerta a FNAM, em comunicado. «O concurso de ingresso na carreira médica, que reveste uma fundamental importância para garantir o normal funcionamento e a sustentabilidade do SNS – e também para o concretizar das aspirações dos recém-especialistas –, deve manter um carácter nacional e harmonizar as necessidades assistenciais das várias regiões do país com a equidade e justiça do processo de seleção dos candidatos», defende a Federação Nacional dos Médicos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Isto significa que, explica a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), em comunicado enviado ao AbrilAbril, seguindo as directrizes do Governo PS, «os médicos trabalhariam 36 horas por semana, concentrando as jornadas de trabalho em três dias, numa verdadeira promoção do cansaço e do burnout». No limite, ao abrigo desta solução do PS, «um médico pode trabalhar todos os fins de semana durante 9 meses». «É uma proposta que subverte a carreiras médicas, as equipas e as unidades de trabalho hospitalares, pois dispensa estes médicos de todas as tarefas e funções que não estejam integradas com o trabalho em serviço de urgência»: ficam em risco actividades clínicas essenciais, «como as visitas médicas a doentes internados, consultas e cirurgias programadas – que em muitas situações já se encontram fora do limite de tempo de resposta adequado». Em última análise, a proposta do gabinete de Manuel Pizarro põe em causa «os cuidados de saúde aos doentes e o próprio funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assim como «a formação no âmbito do internato médico, comprometendo a formação de novos médicos especialistas». Caso Manuel Pizarro insista nesta proposta «lesiva para médicos e doentes», deixará de contar com trabalho extraordinário além das obrigatórias 150 horas anuais (que parte considerável dos médicos já ultrapassou)», afirma a FNAM: «Nem uma hora a mais». «As negociações estão em curso. A FNAM apresentou uma contraproposta e aguarda uma resposta do Ministério da Saúde. A FNAM não desiste de salários justos e condições de trabalho dignas para todos os médicos. A FNAM não desiste de lutar pelo SNS». Mas os médicos não abdicam de deixar um aviso: «apenas é possível negociar seriamente havendo uma proposta de valorização de grelhas salariais». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Após os anos oitenta de Reagan e com prestimoso empurrão de lady Tatcher, do There Is No Alternative [Não há alternativa] à privatização neoliberal, acolitada pelo trabalhismo traído da «terceira via» e do «socialismo de rosto humano» (a outra face do grande capital), o ataque privatizador aos serviços públicos ganhou um novo fôlego com o desabar do «socialismo real» do Leste Europeu que criou o mundo unipolar dos USA, agora de novo ameaçado. Há pois um traço que une todas as «crises» dos serviços públicos dos diversos países da Europa e não são meros problemas técnicos de gestão ou a sua sempre alegada insustentabilidade financeira, já que há dinheiro para muitos privilégios evitáveis, dos benefícios fiscais das grandes “Sociedades Gestoras de Património Social” ou SGPS, aos lucros especulativos debilmente taxados. De resto, o governo gaba-se de este ano vir a ter, pela primeira vez, superávit e não défice, o que, segundo o economista Ricardo Pais Mamede (Público 26/6/23) poderia ser evitado se o défice seguisse a média europeia com libertação de mais de 16 000 milhões de euros (mais do que todo o orçamento do SNS) para investimentos públicos. «Há pois um traço que une todas as “crises” dos serviços públicos dos diversos países da Europa e não são meros problemas técnicos de gestão ou a sua sempre alegada insustentabilidade financeira, já que há dinheiro para muitos privilégios evitáveis, dos benefícios fiscais das grandes “Sociedades Gestoras de Património Social” ou SGPS, aos lucros especulativos debilmente taxados.» Na realidade, o que une o definhar dos serviços públicos europeus, particularmente os da Saúde (onde há grandes interesses envolvidos), é a política neoliberal que, a partir das últimas décadas do século passado pôs em prática a privatização de sectores tradicionalmente ligados ao Estado, como os correios, as telecomunicações, a energia e, naturalmente, a Saúde, a Escola Pública e a Segurança Social, que têm vindo a sofrer uma dieta de forçado e doloso emagrecimento, por se quererem reduzidos a tarefas residuais para as camadas mais pobres, perdendo o seu carácter de grandes prestadores universais, solidários e de qualidade. Para disfarçar esse política antipopular e de proletarização sem direitos dos seus profissionais (que frequentemente julgam que o pior acontece apenas por «incompetência», «estupidez» ou «desadaptação à modernidade»), tudo serve, até a conversa sobre «tudo e mais alguma coisa», como diz o anúncio, menos sobre subida de salários e a melhoria efectiva das condições de trabalho. Mas «até o diálogo tem limites», como bem diz o nosso ministro da Saúde, que inverte os papéis e a realidade como se a política fosse a arte da ocultação e o populismo seja sempre dos outros. E agora, depois da celebrada e enganosa «dedicação plena», inventaram uma nova solução «estrutural» recoberta com um creme açucarado a disfarçar a camada de puro veneno: a implementação de Centros de Responsabilidade Integrada (CRI) que irão fragmentar ainda mais o SNS e sua estrutura organizativa. Mas isso fica para outra conversa, já que temos a greve da FNAM à porta e outras se avizinham… Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Opinião|
SNS – “Até o diálogo tem limites…”
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Médicos respondem ao ministro da Saúde: «nem uma hora a mais»
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FNAM: as mesmas desculpas servem para todas as ocasiões
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FNAM: Direcção Executiva do SNS está a «normalizar o encerramento de serviços»
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PS chumba audições sobre futuro das maternidades
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Ruptura nos serviços de urgência de obstetrícia da região Lisboa
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Problemas no SNS não se podem empurrar com a barriga
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Médicos apresentam seis propostas para defender o SNS
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As mesmas justificações para diferentes soluções que não resolvem o problema
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Reorganização das urgências não cumpre direitos laborais dos médicos
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FNAM: Direcção Executiva do SNS está a «normalizar o encerramento de serviços»
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Ao longo das últimas décadas, os portugueses viram definhar o seu Serviço Nacional de Saúde e crescer os grandes grupos privados, (nacionais e estrangeiros), o que só foi possível com um «pacto de regime» entre o PS e o PSD, que lhes assegurou a imprescindível garantia de estabilidade do projecto e a segurança das muitas centenas de milhões de euros investidos.
Durante todas essas décadas, os governos PS/PSD/CDS foram tomando uma plêiade de medidas que inocularam no SNS, primeiro «para o melhorar» e, depois, quando se tornou evidente a sua degradação, «para o salvar».
O resultado foi, no entanto, sempre contrário ao anunciado.
Incompetência técnica? Dificuldades ligadas à sua adaptação à «era moderna»? Impossibilidade de financiar o crescente desenvolvimento tecnológico dos cuidados de saúde? Gestão demasiado complexa e desadaptada?
Tudo foi argumentado ao longo do perverso percurso que tem vindo a mudar os hábitos e a consciência dos cidadãos, levando-os, cada vez mais, a encarar como natural e incontornável a procura de alternativas ao SNS, caso possam pagar e se sintam ameaçados pela, cada vez mais efectiva, incapacidade do serviço público em dar uma resposta atempada e de qualidade à procura de cuidados de saúde que a Constituição diz garantir.
Encerramentos e fusões de unidades hospitalares, maternidades e centros de saúde, redução da rede de cuidados de proximidade, entrega dos cuidados continuados a instituições sociais (IPSS) e a empresas privadas, implantação de danosos métodos de gestão empresarial com contratos e avaliações individuais e recurso a empresas de trabalho precário, para além de outras inovações como a nomeação de um «CEO» (director executivo) para o SNS, tudo foi feito a pretexto de tornar o serviço público «eficaz», «sustentável» e «livre de desperdícios».
A Federação Nacional dos Médicos acusa o Governo de querer «fragmentar» o SNS, procurando dividir os seus profissionais no acordo sobre os salários. Um acordo global é o exigido pelos médicos. Segundo um comunicado da FNAM a táctica do Governo é simples: dividir para reinar. No acordo salarial que está a ser a ser negociado, a entidade que representa os médicos diz que «ninguém larga a mão de ninguém» e que face a uma tentativa de fragmentação, a postura passa por exigir um acordo global que dê uma resposta de emergência para salvar todas as carreiras médicas e o SNS. Diz a FNAM que não irá abrir mão do que exige «para os médicos hospitalares, os médicos-internos ou os médicos de saúde pública, a troco do que exigimos para quem está nas Unidades de Saúde Familiar». Segundo a visão exposta no comunicado, o Governo procura usar a carreira de uns como moeda de troca para não garantir as exigências de outros, algo caracterizado como «olhar de licitador». A sustentar todas as exigências salariais nas negociações que já duram 15 meses está um estudo do economista Eugénio Rosa que confirma que os médicos em Portugal estão entre os mais mal pagos da Europa e que, entre todos, são aqueles que mais valor salarial perderam nos últimos 12 anos. De acordo com o estudo invocado, os médicos especialistas em Portugal ganham menos 44,4% que os médicos espanhóis, menos 71,3% que os médicos alemães e menos 50% face à média europeia e entre 2010 e 2022 a remuneração mensal dos médicos foi reduzida em cerca de 1000 euros de valor bruto. Esta desvalorização, segundo as conclusões, serve apenas o propósito de empurrar os médicos para o sector privado, o negócio da doença. A proposta de aumento salarial que o Governo faz é de apenas 1,6%, algo que a FNAM considera ser «um insulto» já que não existem aumentos salariais há 12 anos e tal deve-se a uma «falta de vontade e inoperância do Sr. Ministro da Saúde em resolver o problema laboral dos médicos» e que esse tem sido o «principal obstáculo, para que se chegue a um bom acordo para o SNS». Neste sentido, a FNAM exige a presença de um mediador externo que seja capaz de desbloquear todo o processo negocial que se arrasta de forma a conseguir integrar todas as suas propostas no sentido da valorização das condições de trabalho e dos salários para todos os médicos e que volte a integrar os médicos internos, que são um terço da força de trabalho. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
«Ninguém larga a mão de ninguém», diz a FNAM
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Tudo foi feito e tudo tem falhado, levando a que, ao contrário do apregoado, cada ano seja pior para o serviço público e melhor para o sector privado (o que também acontece na «Europa dos mercados»).
Para quem acompanhou esse sinuoso caminho e conhece minimamente o que se foi passando nos últimos anos – das negociações da «Lei de Bases», às do «Estatuto do SNS» e, agora, com os sindicatos médicos e de outros profissionais da saúde –, não pode deixar de ter consciência das manobras dilatórias, dos esdrúxulos pormenores, das pequenas manhas governamentais com que se foi travando qualquer progresso, mantendo linhas vermelhas que impedem o desenvolvimento do SNS.
A forma como se acenam «prémios» e «estímulos» sem travar o afundamento dos salários, como se atiram ofertas remuneratórias «para inglês ver», cheias de condicionantes e alçapões (o Correio da Manhã de 9/9/23 chegou a publicitar em título: «aumento de 917 euros não convence médicos»!...) e se inventam conceitos (como o da «dedicação plena» para esconder a recusa da «dedicação exclusiva»), ou se anunciam falsas «revoluções», como a da multiplicação de Centros Responsabilidade Integrada, nos hospitais, e Unidades Locais de Saúde, nos cuidados primários, enquanto, no terreno, se continua a estimular a mercantilização da assistência, é prova de que o governo pretende continuar a iludir os cidadãos fazendo-os acreditar num futuro mais risonho que, por esse caminho, não existe.
Voltando ao essencial, e à realidade que a estratégia governamental não consegue iludir, é que sem médicos não há SNS, e sem salários dignos não há profissionais especializados no serviço público e este definha.
É também essa a razão que leva os médicos do SNS a fazerem greve, com a espantosa adesão que ronda os 80% a 90% de uma classe profissional tão reticente a assumir essa forma de luta.
Por muito que custe a acreditar a muita gente, é a degradação do SNS que o governo de António Costa objectivamente pretende, ao propor remunerações humilhantes aos seus profissionais, cedendo a interesses contrários aos que a Constituição institui.
A prova está feita.
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