Por força da chamada Lei dos Compromissos, sempre que uma entidade pública apresente dívidas que não possam vir a ser saldadas nos três meses seguintes, esta fica impedida de contratar novos bens e serviços, mesmo que façam falta à execução da sua missão.
Foi essa a situação que levou o Tribunal de Contas a recusar, entre 2017 e 2019, o visto a pelo menos 35 contratos para hospitais públicos que visavam a aquisição de medicamentos, alimentação, serviços de diálise e radiologia, tratamento de roupa, entre outros.
Em declarações à TSF, o presidente da Associação dos Administradores Hospitalares, Alexandre Lourenço, revelou que já pediu ao Governo a revisão desta lei, que é herança da troika: «a Lei dos Compromissos é quase impossível de cumprir. Se as administrações cumprirem esta lei, obviamente não estão a tratar os doentes como devem tratar. Eu acho que o tratamento dos nossos doentes está em primeiro lugar».
Os atrasos nos pagamentos do Estado têm causas
A economia, em particular as pequenas e médias empresas (PME), é afectada negativamente pelos atrasos nos pagamentos dos mais diversos serviços do Estado, que se reflecte sobre a sua disponibilidade financeira e liquidez, colocando em risco a sua viabilidade e actividade.
Esta situação radica numa política de décadas de sucessivos governos que tem votado a um subfinanciamento crónico os serviços do Estado, privilegiando, ao invés, as imposições da União Europeia e do Euro, o que se agravou com a aplicação dos Pactos de Estabilidade e, posteriormente, com o memorando de entendimento com a troika. A redução do défice orçamental e da dívida pública também têm sido utilizados como pretextos para o desenvolvimento desta política.
A par do subfinanciamento crónico, também contribui para a situação de atrasos nos pagamentos, a proliferação de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa orçamental e à assumpção de compromissos financeiros para a contratação de serviços e bens ou contratação de pessoal.
A aprovação no início da sua legislatura, em Fevereiro de 2012, pelo governo PSD/CDS-PP da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso foi o culminar de uma política que leva ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação da sua capacidade de prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos.
Esta iniciativa legislativa veio a determinar uma maior limitação da autonomia das entidades públicas e foi objecto de elevada contestação aquando da sua aprovação, nomeadamente pela sua rejeição no XX Congresso extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que em Setembro desse ano defendeu a sua revogação.
A aplicação desta lei, que o anterior governo do PS também não quis revogar, tem tido consequências que ao longo dos anos têm sido denunciadas, sobretudo por autarquias, estabelecimentos de saúde e instituições do Ensino Superior.
No quadro da discussão do Orçamento do Estado para 2020, o PCP apresentou uma proposta de alteração que propõe que sejam excluídas da Lei dos Compromissos as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) quando necessitem de adquirir medicamentos ou materiais de consumo clínico, e nas situações de execução de investimentos em infra-estruturas. O objectivo dos comunistas é, no plano imediato, limitar os obstáculos que têm sido impostos ao SNS com aplicação desta lei.
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