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Supremo Tribunal Administrativo dá razão aos polícias

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) anunciou, em comunicado, a decisão judicial que garante aos polícias a manutenção de um conjunto de direitos, nomeadamente ao pagamento dos suplementos em períodos de férias.

CréditosEstela Silva / Agência Lusa

O Supremo Tribunal Administrativo, na sequência da acção administrativa interposta pela ASPP/PSP contra o Ministério da Administração Interna e a Direção Nacional da PSP, «reconhece o direito ao pagamento dos suplementos em período de férias, designadamente o suplemento especial de serviço e o suplemento de turno, aos profissionais da Polícia que o venham auferindo».

Considerando que, com esta decisão, fica esgotada a possibilidade de recurso, «doravante os suplementos em referência não poderão sofrer cortes, motivado por ausências legítimas por gozo de férias».

No seu comunicado, a ASPP informa também que irá disponibilizar aos seus associados uma minuta, para que estes «possam reclamar os valores em dívida reportado ao ano de início da aplicação dos cortes».

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