«Temos Constituição e leis que cheguem» para defender a saúde

Numa semana em que Portugal confirmou os primeiros casos de Covid-19 (novo coronavírus), o primeiro-ministro, António Costa, abriu o debate desta quarta-feira com uma palavra de «solidariedade» para com os cinco portugueses infectados, apelou à serenidade e garantiu que «tudo tem sido feito» para prestar «uma resposta adequada».

Revelou o primeiro-ministro que o impacto económico nas empresas, segundo informação obtida pelo ministro da Economia junto das principais associações empresariais, «tem sido moderado ou reduzido». Apesar disso, referiu que o Governo está em condições de «lançar uma linha de crédito de apoio de tesouraria às empresas no valor inicial de 100 milhões de euros». 

Esta era uma preocupação dos comunistas, que, através da intervenção do seu secretário-geral, denunciaram «tentativas ensaiadas por sectores do grande patronato no sentido de, não só pôr em causa direitos dos trabalhadores, como também procurar identificar na doença uma oportunidade para garantir apoios com dinheiros públicos, directos ou indirectos». 

Enquadramento legal suficiente

Em jeito de resposta ao deputado do Chega, que esta manhã anunciou a apresentação de um projecto de revisão constitucional, desta vez a propósito do internamento obrigatório, António Costa defendeu que já existe enquadramento legal para tomar essas medidas através da Base 34 e da Lei 81/2009. 

A questão, suscitada igualmente pelo CDS-PP, levou o primeiro-ministro a recorrer à Lei de Bases da Saúde, onde, na Base 34, se pode ler que, «Para defesa da saúde pública, cabe, em especial, à autoridade de saúde: [...] Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que, de outro modo, constituam perigo para a saúde pública». 

Antes, já Jerónimo de Sousa tinha criticado afirmações sobre «as alegadas necessidades de revisão» da Constituição da República. «Temos Constituição e lei que cheguem para que possam ser tomadas as medidas necessárias à defesa da saúde dos portugueses», defendeu. 

Autorização de Mário Centeno 

Pelo BE, Catarina Martins criticou o facto de a ministra da Saúde, Marta Temido, ter afirmado no Parlamento que a alocação de recursos necessita da autorização prévia de Mário Centeno, realçando que a resposta não pode ficar sujeita aos «vetos de gaveta» do ministro das Finanças. 

A este respeito, o líder comunista aproveitou para anunciar que leva a debate na próxima sexta-feira o projecto de lei para excepcionar o sector da saúde da Lei dos Compromissos e questionou o Governo sobre se vai permitir que se «agilizem regras e procedimentos de contratação pública». 

Em causa está a possibilidade de as unidades de saúde poderem comprar os produtos «de forma rápida e eficaz», e «não tenham de ficar, por exemplo, dependentes da central de compras para adquirir máscaras ou outro material clínico de que possam necessitar».

«Em 60 anos, ninguém sugeriu o Montijo»

Outro tema do momento a passar pelo Parlamento foi o projecto de construção do aeroporto do Montijo (Setúbal), apesar de, como lembrou Jerónimo de Sousa, a construção do novo aeroporto de Lisboa nos terrenos do Campo de Tiro de Alcochete ter sido «decidida em todas as instâncias nacionais», depois de um debate de décadas sobre a melhor localização e perante um generalizado consenso», que foi «rompido com a privatização da ANA». 

«É verdade que o Governo do PSD e do CDS-PP ofereceu a ANA às multinacionais, num péssimo negócio para o País, que fez entrar uns milhares de milhões nos cofres da multinacional francesa a troco da nossa soberania», criticou o líder comunista, sublinhando que «o Governo do PS não quis e continua a não querer reverter essa privatização, e é por isso que se encontra refém da multinacional».

Neste sentido, o secretário-geral do PCP indagou sobre o porquê de o Governo ter «submetido» às «imposições» da Vinci a alteração do projecto. Ao mesmo tempo,  criticou a caracterização das autarquias e dos deputados «que defendem o interesse nacional» como «forças de bloqueio».  

Na resposta, o primeiro-ministro insistiu que «o País discute há 60 anos a localização do novo aeroporto», que a opção pelo Montijo, «boa ou má», «foi tomada» e que o projecto só não avança se for chumbado pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O deputado do PEV, José Luís Ferreira, reteve a afirmação do primeiro-ministro, aproveitando para denunciar que, em 60 anos, nenhum estudo apontou o Montijo como solução. O eleito insistiu que é «preciso uma solução para responder às necessidades aeroportuárias a longo prazo e retirar o aeroporto da cidade».

A questão foi abordada também pelo deputado do PAN, André Silva, tendo afirmado que o PS conta «apenas» com o apoio do CDS-PP na mudança da lei para impedir o veto das autarquias. 

«Melhor localização é Alcochete»

Os presidentes das Câmaras da Moita e do Seixal (distrito de Setúbal), reiteraram esta manhã a sua posição contra o projecto de construção do aeroporto do Montijo.

Em declarações à imprensa, após reunião com António Costa e o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e cuja conclusão é «continuar a conversar», os eleitos insistiram que a melhor localização para o novo aeroporto é o Campo de Tiro de Alcochete (situado nos concelhos de Benavente, distrito de Santarém, e Montijo, distrito de Setúbal).

Rui Garcia, presidente da Câmara da Moita, sublinhou que o Montijo para construção da infra-estrutura «tem inevitavelmente um conjunto vasto de consequências que parece difícil de ultrapassar».

Já o presidente do Município do Seixal, Joaquim Santos, disse que o Governo não apresentou «nenhum argumento» que alterasse o parecer desfavorável da autarquia relativamente à construção do aeroporto do Montijo, adiantando que a justificação do primeiro-ministro para que seja esta a localização se prende com «questões contratuais» com a ANA – Aeroportos de Portugal.

No debate desta tarde, o primeiro-ministro reconheceu que «há populações afectadas com esta operação». Para os dias 16 e 17 de Março estão marcadas novas reuniões entre António Costa e os autarcas da Moita e do Seixal, respectivamente.