Nas propostas de alteração, os comunistas realçam que o uso da cannabis para fins terapêuticos é uma questão «essencialmente técnica e científica e não uma questão política».
Como tal, a deputada Carla Cruz disse esta manhã que as propostas de alteração aos projectos do BE e do PAN vão no sentido de assegurar que quer os medicamentos, quer as preparações obtidas a partir da cannabis, e em condições de serem utilizadas para fins terapêuticos e medicinais, estejam sempre sujeitos à autorização do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde.
O PCP defende ainda que, após publicação da lei, cabe à autoridade do medicamento avaliar as soluções à base de cannabis que estão em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais.
«Havendo evidência científica e vantagens do ponto de vista clínico na utilização da cannabis para fins terapêuticos, então o que se espera é que as autoridades competentes actuem neste caso nos mesmos moldes que o fazem para qualquer outro medicamento disponível no mercado», reiterou Carla Cruz.
Já no que se refere à dispensa destes medicamentos e preparações, e ao contrário do que defende o BE que propõe a venda em farmácias comerciais, o PCP prevê a dispensa nas farmácias hospitalares, mediante apresentação da receita médica e verificada a identificação do utente.
Investigação pública
Para o PCP, tanto a investigação científica das possibilidades terapêuticas da cannabis e dos seus princípios activos como a identificação das respectivas fórmulas e usos terapêuticos e medicinais «são da responsabilidade das instituições públicas».
As unidades de investigação de instituições de Ensino Superior, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD) contam-se entre as enunciadas na proposta.
Os comunistas ressalvam que a actividade destas instituições não deve por em causa a actividade de investigação científica desenvolvida por outras entidades, nacionais ou estrangeiras, assim como eventuais articulações.
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