As propostas de alteração aprovadas ontem na Comissão Parlamentar de Saúde introduzem profundas alterações relativamente às iniciativas legislativas do BE e do PAN e vão no sentido das opiniões dominantes nas audições realizadas na Assembleia da República a entidades e especialistas, que o PCP e o PSD traduziram nas suas propostas de alteração.
O BE e o PAN visavam permitir a utilização dita terapêutica de preparações à base de cannabis e mesmo das respectivas plantas, incluindo de auto-cultivo ou vendidas em farmácia, na base de simples prescrição médica, sem acautelar a responsabilidade do Infarmed para decidir cientificamente se as referidas preparações tinham ou não qualquer eficácia terapêutica.
O texto final afasta a possibilidade do auto-cultivo e o uso dito terapêutico de plantas e contempla a necessidade de autorização do Infarmed para a introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de cannabis, confirmando que estas são matérias de decisão técnica e não política.
Foram também aprovadas, a possibilidade do Laboratório Militar assumir responsabilidades na produção de medicamentos e preparações à base de cannabis, à semelhança do que acontece com a metadona, e ainda a prescrição de medicamentos ou preparações à base de cannabis para crianças e pessoas inabilitadas ou interditas. Neste caso, a receita é prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal do menor.
O texto final deverá, por isso, ficar longe das iniciativas originais de BE e PAN em função das propostas de alteração apresentados por PSD e PCP.
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