Autonomia do Ministério Público em causa

O documento, que está a ser objecto de grande contestação, tem origem num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que a PGR, Lucília Gago, decidiu transformar em directiva vinculativa.

O texto estabelece que, em casos determinados, possa haver intervenção das chefias que ultrapassem os magistrados que lideram as investigações criminais em processos judiciais, através da emanação de ordens e instruções de carácter obrigatório.

Os críticos da directiva contestam o que consideram ser uma limitação à autonomia dos magistrados, situação que pode comprometer princípios constitucionais e legais da investigação criminal.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, em declarações à imprensa, fala em sentimento de «revolta» destes profissionais que «repudiam» o documento. Neste sentido, a direcção do sindicato já informou que, entre outras medidas, vai impugnar judicialmente a directiva, recolher assinaturas junto de todos os magistrados do MP para exigir a revogação da mesmas e discutir a adopção de formas de luta adequadas «à gravidade da situação».

O SMMP, em comunicado, sublinha que esta directiva, «de uma só assentada, transforma os magistrados em “marionetas” e aniquila o sistema de processo penal democrático», porque ataca a «total transparência», característica intrínseca da fase processual do inquérito, destinada à realização da investigação criminal.

«O que a directiva vem agora dizer é que não só os superiores hierárquicos podem interferir no rumo das investigações como devem fazê-lo de forma oculta e fora do processo próprio, o que é manifestamente ilegal», denunciam.

Para a estrutura representativa dos magistrados, este documento «representa o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efectuado no regime democrático». E é tanto mais incompreensível quando se está há «anos a discutir com o poder político o Estatuto do Ministério Público para salvaguardar a [sua] autonomia externa e interna».

Também o PCP já pronunciou, expressando em comunicado «a sua preocupação pela recente directiva emanada da PGR», entendendo serem justificadas as reacções de «perturbação e indignação dentro e fora do Ministério Público».

Para os comunistas «nunca se foi tão longe na limitação da autonomia desta magistratura», o que é «surpreendente» já que se saiu de «um complexo processo, recente, de aprovação do novo Estatuto do Ministério Público, em que saíram claramente derrotadas tentativas, oriundas quer do PSD, quer do próprio PS, no sentido do controlo político do Ministério Público».