O Grupo Parlamentar comunista anunciou esta quinta-feira um projecto de alteração ao Código de Processo Penal, com o objectivo de abreviar a fase de instrução e evitar o arrastamento de processos em tribunal, impedindo designadamente recursos ao despacho de pronúncia do juiz.
O deputado António Filipe, em declarações aos jornalistas, sublinhou a necessidade de a fase de instrução criminal ser sumária, de forma a «não deve servir para uma espécie de pré-julgamento». O juiz procede ao «debate instrutório, emite despachos de pronúncia, ou de não pronúncia, e remete os autos para julgamento. Propomos que o despacho de pronúncia não seja recorrível. Ou seja, a partir do momento em que há o despacho de pronúncia por parte do juiz em instrução, os actos são remetidos para julgamento - e aí haverá o julgamento, no local próprio», afirmou o deputado comunista.
O PCP, no seu Programa Eleitoral às eleições de 2024 para a Assembleia da República, comprometeu-se a apresentar medidas com o objectivo de diminuir a «morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo designadamente as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução de forma a evitar que se transforme numa espécie de pré-julgamento».
Com agência Lusa
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