O Governo ainda não criou o regime de majoração de apoios sociais aos 162 trabalhadores despedidos da conserveira Cofaco, apesar de este ter sido aprovado em Agosto de 2018.
Três anos depois, as trabalhadoras continuam mobilizadas com uma cumplicidade notável, dando um exemplo de determinação a nível regional e nacional.
Mas o sentimento de revolta é notório. Maria Eugénia, a trabalhadora com mais anos de casa e com mais idade coloca sempre a mesma questão: «O cidadão que não cumpre com a lei é considerado um marginal. E quando o Governo não cumpre a lei, o que é?».
Em declarações ao AbrilAbril, Vítor Silva, dirigente do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT Açores/CGTP-IN) afirma que, a serem aplicadas, as majorações destes apoios permitiriam que os trabalhadores e as suas famílias tivessem «horizontes no sentido de encontrar soluções» e que os empresários e a economia do Pico pudessem «projectar alguma dinâmica» para fazer face às dificuldades que caracterizam a situação da região, na sequência do encerramento da fábrica.
Como a resolução nunca foi posta em prática, os trabalhadores continuaram a manifestaram-se e, dois anos depois, foram aprovadas no Orçamento do Estado para 2020 as verbas para que o regime fosse aplicado. Mas os valores continuaram sem chegar e a luta continuou, até à aprovação de uma nova lei, publicada em Diário da República em Novembro de 2020, que previa para além da majoração dos prazos e montantes, a majoração do abono de família e do rendimento social de inserção (RSI).
A não construção da nova fábrica da Cofaco do Pico aumenta a necessidade de apoiar socialmente os ex-trabalhadores e deve «servir de lição» para quem exerce funções governativas, afirma o sindicato. A denúncia é feita em comunicado pelo Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/CGTP-IN), que continua a seguir o processo dos ex-trabalhadores da Cofaco do Pico e que teve conhecimento deste facto no final da semana passada. Sublinhando que «sempre suspeitou» que o processo da construção da nova fábrica na Madalena (Ilha do Pico) não ia avançar, o sindicato relembra que, na altura dos despedimentos em 2018, a empresa assumiu o compromisso da construção de uma nova fábrica, a estar pronta em Janeiro de 2020. As novas instalações dariam emprego a cerca de 150 trabalhadores. A organização sindical refere ainda que este processo deve «servir de lição» para quem exerce funções governativas, uma vez que o apoio público às empresas não pode ser «um cheque em branco», devendo, pelo contrário, obrigar as empresas a contrapartidas que garantam «segurança e qualidade no emprego». «Lamentamos a forma como este processo foi conduzido e acompanhado politicamente, não se exigindo compromissos, contrapartidas e garantias a uma empresa que recebeu tantos milhões de subsídios públicos durante tantos anos», pode ler-se na nota. O Governo deve agora cumprir a lei e proceder à atribuição dos apoios previstos a todos os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico, defende. Para o SITACEHT, a não construção da nova fábrica só vem aumentar a necessidade de apoiar socialmente os ex-trabalhadores, que estão confrontados com «a terrível realidade» de não existir qualquer outro «projecto mobilizador com dimensão económica, social para o desenvolvimento do Pico». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Construção da nova fábrica da Cofaco não vai avançar
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«O Governo está numa situação de duplo incumprimento com os trabalhadores da Cofaco», afirma Vítor Silva, lembrando que muitos já estão sem qualquer apoio desde Janeiro e que a situação é «dramática». «Só com 280 euros do RSI é impossível sustentar uma família.»
A situação é agravada pela falta de perspectivas de emprego na região. «Muitas trabalhadoras, na casa dos 50 anos, são consideradas muito "velhas" para o mercado de trabalho, mas ainda estão a 16 anos da reforma», refere o dirigente.
«A determinada altura da sua vida, estas trabalhadoras tiveram que fazer uma opção: ingressarem no mercado de trabalho e entrarem para a fábrica aos 16 anos ou continuarem os estudos», explica. Como as possibilidades eram poucas, a opção teve que ser entrar para a fábrica, o que as condicionou ao nível das qualificações e habilitações literárias.
«São as melhores do mundo a fazer conservas, uma vez que a marca Bom Petisco é líder mundial, mas noutras áreas têm muitas dificuldades, nomeadamente ao nível das novas tecnologias», sublinha Vítor Silva.
Nesse sentido, o dirigente insiste na necessidade de ser implementado um plano de formação para dar instrumentos que possibilitem o regresso ao mercado de trabalho, com vista a corresponder às necessidades económicas da região. «O tempo que durasse as majorações podia servir para formar as pessoas, para as qualificar para ingressarem no mercado de trabalho», defende.
O sindicato está empenhado em continuar a luta, exigindo que o Governo de António Costa cumpra a lei que a Assembleia da República aprovou por unanimidade. A nível regional, a pressão será feita no sentido de se criar um plano de apoio imediato e programas de formação profissional.
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