«O direito de greve é um direito fundamental e irrenunciável dos trabalhadores, protegido pela Lei e Constituição da República Portuguesa», afirma, em comunicado, o Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN). É um direito em que os patrões não podem «beliscar».
A Opção Eleita, concessionária do serviço de bares em vários hospitais, quer reverter os aumentos salariais de 60 trabalhadores. A verdade é que a empresa não pode mexer nos salários sem o acordo do trabalhador. Mais de 60 trabalhadores receberam, no passado mês de Maio, um aumento salarial de 50 euros, passando de 705 para 755 euros. Passado um mês, a Opção Eleita, empresa que tem a concessão dos serviços de refeições em bares de hospitais (São João, Pedro Hispano, Santos Silva, entre outros), invoca um erro para voltar aos salários pagos inicialmente. Sindicato denuncia que a Eurest, antiga concessionária da cantina do Hospital de Padre Américo, em Penafiel, insiste em não pagar as dívidas aos trabalhadores referentes a três anos e meio de feriados. Em nota de imprensa, o Sindicato da Hotelaria do Norte (CGTP-IN) acusa a Eurest, empresa que explorou a cantina do Hospital de Penafiel até Fevereiro de 2019, de se colocar à «margem do Estado de Direito Democrático» ao voltar a recusar, numa reunião no Ministério do Trabalho, o pagamento dos valores em dívida. Segundo o sindicato, a Eurest não pagou o trabalho em dia feriado com o acréscimo de 200% durante os mais de três anos e meio que teve a concessão, conforme estava obrigada pela contratação colectiva. Além disso, depois de perder a concessão, «a empresa foi-se embora e não cumpriu o direito de informação e negociação com os representantes dos trabalhadores, nem pagou as dívidas existentes», salienta a estrutura, que sublinha que a nova empresa, a Uniself, está a «pagar devidamente o trabalho em dia feriado com 200%». O sindicato afirma ainda que, na reunião de quarta-feira no Ministério do Trabalho, convocada a seu pedido depois de uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Eurest voltou a recusar pagar as dívidas aos trabalhadores referentes ao trabalho em dia feriado. «Nem sequer aceitou pagar as dívidas referentes a um auto levantado pela ACT, que a empresa impugnou, mas que perdeu na primeira instância e no Tribunal da Relação do Porto, tendo esta decisão já transitado em julgado», acrescenta o Sindicato da Hotelaria do Norte. Recorde-se que, ao longo dos vários anos em que a empresa explorou a cantina, os trabalhadores da Eurest no Hospital de Penafiel realizaram várias greves e protestos em defesa dos seus direitos e por melhores condições de trabalho. A última ocorreu em Outubro passado. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Em comunicado enviado ao AbrilAbril, o Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN) denuncia o absurdo comportamento da empresa: «para além de ilegal», é «imoral e injusto». A Opção Eleita tem todo o direito de aumentar os salários conforme entenda, «mas não tem direito» a reduzi-los unilateralmente. «É inacreditável que, perante um aumento brutal dos preços de bens de consumo de primeira necessidade e do bloqueio da contratação colectiva por parte das associações patronais da restauração, uma empresa ouse retirar um aumento salarial, tão baixo e para salários tão baixos», refere o sindicato. Alertando os trabalhadores para o facto de que a entidade patronal só pode reduzir os salários com o acordo do trabalhador, o SHN solicitou aos hospitais com concessão desta empresa que intercedam junto da Opção Eleita, «no sentido de que tal ilegalidade e injustiça não venha a concretizar-se». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Salário dado é salário honrado
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Eurest recusa pagar dívida aos trabalhadores da cantina do Hospital de Penafiel
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A decisão por parte da Opção Eleita, de instaurar processos disciplinares em retaliação pela participação numa greve é completamente «ilegal e configura a prática de um crime previsto e punível por Lei». A Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN) cumpriu, ao convocar a acção de luta, todos os formalismos e procedimentos legais.
Num artigo sobre os direitos dos trabalhadores em greve, a CGTP-IN esclarece que todas as acções do patronato que «impliquem coacção do trabalhador no sentido de não aderir a uma greve e/ou prejuízo ou discriminação pelo facto de a ela ter aderido, constituem contra-ordenação muito grave e são ainda punidos com pena de multa até 120 dias», como está definido nos artigos 540.º e 543.º do Código do Trabalho.
A lamentável opção da empresa, «na sequência de outras» que tem assumido nos últimos anos, «configura a prática de assédio laboral, visa, mais uma vez, intimidar os trabalhadores, criar-lhes um ambiente hostil, humilhante e desestabilizador de modo a que estes abdiquem dos seus direitos laborais», denuncia o SHN, que já exigiu o arquivamente imediato dos processos.
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