Embora sejam geridas por entidades privadas (como é o caso da Ribera Salud no Hospital de Cascais ou com o Grupo José de Mello, dona da CUF, na PPP de Braga), as Parcerias Público-Privadas (PPP) continuam a integrar a rede pública do Serviço Nacional de Saúde. Porque é que é, então, permitida a «discriminação» dos trabalhadores destes hospitais, face ao que é praticado noutras unidades do SNS?
Em comunicado enviado ao AbrilAbril, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN) lamenta que se continue a apoiar e expandir um «modelo que sai mais caro ao Estado e, consequentemente, aos utentes» sem assegurar nenhum dos direitos laborais dos profissionais destas unidades. O SEP destaca, entre as discriminações mais evidentes que afectam os enfermeiros da PPP do Hospital de Cascais, a disparidade nas horas trabalhadas (40h na PPP, 35h no SNS com gestão pública).
Enquanto no SNS os enfermeiros «que trabalhem por turno beneficiam de repouso de 16 horas entre dois turnos», na PPP estes trabalhadores apenas têm direito a um período de descanso de, pelo menos, 11 horas consecutivas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos. Também nos feriados estes trabalhadores são discriminados: na PPP de Cascais, os enfermeiros são obrigados a optar entre um acréscimo de 50% ou meio dia de descanso compensatório, enquanto no SNS ambos são direitos inalianáveis dos trabalhadores.
Na cerimónia do 10.º aniversário do Hospital de Cascais, assinalado em 2020, Carlos Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais (CMC), do PSD, considerou «indiferente se a gestão é pública ou privada, estando ela dentro do Serviço Nacional de Saúde». É, no entanto, uma diferença que se faz sentir na vida e nas condições de trabalho dos enfermeiros.
Um abaixo-assinado pela igualdade de condições
O descontentamento por parte dos enfermeiros da PPP do Hospital de Cascais faz-se agora sentir na dinamização de um abaixo-assinado, que exige a regulamentação dos horários de trabalho, aplicando as «35 horas de trabalho por semana e as regras de elaboração de horários presentes na administração pública; a aplicação da tabela salarial da Carreira de Enfermagem; o efectivo pagamento de todas as horas/turnos extraordinários segundo o DL no 62/79 e a contratação urgente de enfermeiros para fazer face às necessidades».
A falta de enfermeiros na PPP de Cascais já está a provocar a «redução do número de enfermeiros por turno, a realização de trabalho extraordinário programado e/ou através de adendas ao contrato a recibos verdes e a redução de folgas e o aumento de ritmos de trabalho», situações altamente prejudiciais para os utentes.
O SEP considera urgente «que o Conselho de Administração do Hospital de Cascais valorize os enfermeiros e melhore as suas condições de trabalho, estando ao seu alcance harmonizar condições de trabalho entre os enfermeiros deste Hospital e das restantes instituições» do SNS. A Ribera Salud registou lucros de 808 milhões de euros em 2024, uma almofada financeira mais do que suficiente para tratar condignamente estes profissionais.
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