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O Tribunal do Trabalho declarou ilícito o despedimento de uma trabalhadora da CGD, condenando o banco público a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

Numa  sentença esclarecedora, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa confirmou o entendimento do sindicato: faltas por falecimento familiar não descontam dos dias de descanso. 

A promessa de um bónus a 2000 trabalhadores tinha sido feita em 2022, mas o ano de 2023 avançou e o complemento salarial nunca foi pago. Na passada sexta-feira um juiz considerou que o caso tinha pernas para andar e que os trabalhadores têm direito a reivindicar os milhões não pagos.

Depois de duas greves, vários plenários, vários abaixo-assinados e duas providências cautelares, os trabalhadores decidiram avançar com uma acção em tribunal contra a Matutano por esta impor horário de laboração contínua. Esta semana souberam que venceram em tribunal.

O BCE que dá directrizes para contenção salarial e apela que não haja aumentos está neste momento com um problema dentro da sua própria casa. Parece que os seus trabalhadores exigem aumentos e vão a tribunal para os ver concretizados. Parece justiça poética.

Colectivo de juízes decreta em Bruxelas que Estados Unidos violam leis de inúmeros tratados internacionais com bloqueio a Cuba.

Os trabalhadores da Rodoviária de Lisboa reuniram-se em plenário e deliberaram, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, a tomada de medidas para a defesa dos seus direitos.

O Tribunal da Relação de Lisboa condenou a EDP a pagar a um trabalhador em situação de pré-reforma as diferenças salariais até à sua passagem à reforma.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu razão ao Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), que se viu impedido de consultar documentos do Serviço de Saúde da Madeira (Sesaram).

O Tribunal de Vila Franca de Xira decidiu a favor dos trabalhadores, na providência cautelar que interpuseram contra a tentativa de implementação do regime de laboração contínua.

O Município enviou um pedido de esclarecimento ao Governo sobre o processo de construção do novo Tribunal de Sesimbra, no qual alerta para a falta de condições de trabalho nas actuais instalações.

A empresa tem vindo a obrigar cada trabalhador a recorrer à Justiça para receber o que é devido dos subsídios de férias e de Natal, mas não aceita sentença.

O Tribunal de Trabalho de Lisboa condenou a TAP a reconhecer o gozo das licenças parentais como tempo efectivo de trabalho, para efeitos de promoção e progressão técnica dos tripulantes de cabine.

O Tribunal de Santarém condenou uma empresa de óleos reciclados na Carregueira, concelho da Chamusca, após ter despedido uma trabalhadora grávida que se encontrava em baixa de risco.

No fim da semana passada, a justiça britânica deu razão a dois motoristas de veículos ao serviço da empresa norte-americana Uber, que tinham processado a plataforma de transporte, acusando-a de não respeitar o código laboral.

O Tribunal condenou definitivamente uma empresa fornecedora da Autoeuropa por recorrer a trabalho temporário injustificadamente, dando razão ao trabalhador e considerando-o como efectivo.