«Atravessamos tempos conturbados e difíceis, não apenas pelo contexto de uma pandemia, que parece não ter fim à vista, mas sobretudo» porque o Governo PS «insiste em continuar a seguir os ditames de Bruxelas e as teses neoliberais advogadas pelo patronato e pela direita nacional», refere a resolução do encontro regional da CIL, a que o AbrilAbril teve acesso.
A recusa, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2022, em «rever e revogar as Leis do Trabalho que foram aprovadas no período da Troika e do Governo PSD/CDS-PP», assim como a decisão de manter «viva a possibilidade da caducidade» da contratação colectiva, demonstram, no entender das Comissões de Trabalhadores (CT) qual foi o lado que o Governo PS escolheu: «sempre contra o trabalho e os trabalhadores».
A revogação do alargamento do período experimental e dos contratos de muito curta duração são medidas do projecto de lei de combate à precariedade que o PS chumbou hoje na Comissão de Trabalho. Depois de ter votado favoravelmente na generalidade, esta quarta-feira o PS não deixou passar o projecto de lei do PCP com vista à erradicação da precariedade laboral e reforço dos direitos dos trabalhadores, na Comissão de Trabalho e Segurança Social. Isto apesar de, em Junho, o deputado do partido do Governo, Fernando José, ter dito que as preocupações reflectidas no diploma dos comunistas «também» eram do PS. Com a rejeição do diploma, com votos contra também do PSD e CDS-PP, cai a revogação dos contratos especiais de muito curta duração e a redução das situações em que as empresas podem recorrer aos contratos a termo, mantendo-se o período experimental de 180 dias no caso dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, medida em vigor desde 2019, na sequência do acordo laboral entre patrões, Governo e UGT. Entre as medidas que ficam pelo caminho, para agrado dos patrões, está também a legalização de falsos recibos verdes, em que se estipulava a obrigação de as empresas integrarem todos os que dependessem em mais de 70% do mesmo grupo empresarial, e a transformação da presunção de contrato de trabalho em prova efectiva da existência desse contrato. De acordo com a caracterização feita pelo PCP no diploma, hoje existirão no nosso país mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos precários. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
PS recua e junta-se à direita, repondo precariedade
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Por unanimidade, e atendendo à análise da situação política feita pelas comissões representativas dos trabalhadores, as CT's decidiram «condenar a recusa do Governo PS em alterar a legislação laboral», lamentando que as propostas defendidas pelos trabalhadores sejam sempre ignoradas.
Por outro lado, e sem mostrar desânimo, apelam à «mobilização dos trabalhadores para a luta pelo salário mínimo de 850 euros e das 35 horas de horário semanal para todos os trabalhadores, promovidas pela CGTP-IN, comprovando a solidariedade entre as CT e o movimento sindical unitário».
Denunciar o assalto aos direitos das comissões de trabalhadores
Existe uma «sistemática violação dos direitos das CT, levada a cabo pela maioria de entidades patronais», nomeadamente no que toca aos direitos de informação, mas também no direito a que sejam assegurados, às comissões, «os meios necessários à sua actividade (sede, local de reunião, transporte, comunicação com os trabalhadores, etc.)». A utilização da Covid-19 como pretexto para o não cumprimento da lei tem sido, desde 2020, preponderante.
Um dirigente do Sindicato da Hotelaria do Algarve foi detido esta segunda-feira «enquanto distribuía informação sindical aos trabalhadores», a mando da entidade patronal. O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve (STIHTRSA/CGTP-IN), encontrava-se no Hapimag Resort Albufeira com outros dois delegados sindicais quando a GNR, a pedido da direcção desta unidade hoteleira, impediu o exercício das suas liberdades sindicais. No comunicado enviado ao AbrilAbril, esclarece-se que impedir um dirigente sindical de exercer a sua actividade no interior do estabelecimento, afronta os direitos previstos na «Constituição da República Portuguesa, no Código do Trabalho e na contratação colectiva aplicável ao sector do turismo». Os agentes da Guarda Nacional Republicana «acabaram por ceder ao pedido patronal e detiveram o dirigente, levando-o para o Posto de Albufeira». O dirigente do STIHTSA foi, entretanto «constituído arguido e notificado para se apresentar no Tribunal de Albufeira». O sindicato considera esta atitude, «totalmente desproporcionada e contrária aos valores de um Estado de direito democrático, é totalmente condenável e atentatória do regime democrático», reafirmando que «tudo fará para que os direitos dos trabalhadores desta unidade hoteleira sejam respeitados e as suas condições de trabalho sejam melhoradas». Esta situação dá-se em simultâneo com a suspensão de dois delegados sindicais, pela direcção do Hapimag Resort, «das suas funções de chefe e sub-chefe de cozinha, por exigirem a melhoria das condições de trabalho». Ambos são alvo de procedimentos disciplinares e aguardam as respectivas notas de culpa. Centenas de trabalhadores do sector da hotelaria e turismo concentraram-se em frente à sede da AHRESP, em Lisboa, para reivindicar a contratação colectiva. «Temos aqui concentrados trabalhadores que vieram de Norte a Sul do País, fomos apresentar uma moção com as principais reivindicações do sector, que são muitas, nomeadamente a contratação colectiva», disse aos jornalistas, esta terça-feira, a dirigente da Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN), Maria das Dores Gomes. Segundo a dirigente sindical, «os trabalhadores hoje ganham praticamente o salário mínimo nacional, e portanto é fundamental a contratação colectiva». Questionada acerca dos efeitos da pandemia de Covid-19 no sector, a dirigente sindical considerou que «não é desculpa, porque houve anos e anos, cerca de sete e oito anos, em que a hotelaria esteve, de facto, em alta, com lucros fabulosos, e aí os trabalhadores não viram as suas condições de vida melhoradas». A Fesaht reuniu, esta quarta-feira, com a secretária de Estado do Turismo, para analisar a situação social no sector e exigir medidas de apoio aos trabalhadores. Com o encerramento de muitas empresas, a situação dos trabalhadores do sector do Turismo agrava-se diariamente, aponta em comunicado a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN), que alerta para a devastação criada pelos despedimentos, salários em atraso, trabalho clandestino, trabalho não declarado e incumprimento da contratação colectiva. Em reunião com a secretária de Estado do Turismo, a estrutura sindical afirmou que há «muitos milhares de trabalhadores que estão sem qualquer apoio social» e exigiu legislação ao Governo para proibir totalmente os despedimentos individuais e colectivos neste período de pandemia. Além disso, a Fesaht reivindicou que os apoios sejam concedidos directamente aos trabalhadores, uma vez que muitas empresas ficaram com os apoios do Estado e não os distribuiram pelos seus funcionários. Lembrando que os salários praticados no sector da hotelaria e restauração são «muito baixos», a federação refere que cerca de 80% dos trabalhadores foram «apanhados» pelo valor do salário mínimo nacional, ao mesmo tempo que as associações patronais recusam negociar a contratação colectiva. Em resposta, a secretária de Estado do Turismo manifestou o seu acordo com as preocupações sindicais em relação à situação social no sector, comprometeu-se a estudar as propostas sindicais para a Lei Hoteleira e a reflectir sobre as novas concessões dos casinos, cujos trabalhadores têm sido gravemente prejudicados pelo actual contexto. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Durante a pandemia, «boa parte das empresas tiveram direito a apoio do Estado, sinalizando que devido a isso, para a Fesaht, «não foram penalizadas». «Estão a ser postos em causa os principais direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito às férias, à conciliação entre a família e o trabalho, uma grande parte das empresas está a impor o banco de horas, portanto neste momento os sindicatos estão muito atentos», vincou a responsável sindical. Maria das Dores Gomes denunciou ainda que, neste momento, as empresas dos vários sectores abrangidos pela Fesaht «vão buscar os estagiários, pagam-lhes apenas o subsídio de alimentação – nalguns casos, noutros nem isso – e portanto têm trabalhadores à borla». «Não é atractivo também para os jovens, porque não estão a ser acompanhados por um profissional. São lançados aos "leões", como nós costumamos dizer. São estagiários e estão a substituir trabalhadores efectivos. Consideramos que isto é, de facto, um abuso por parte das empresas», salientou. A Fesaht entregou à AHRESP uma moção reivindicativa e «pedidos de reuniões ainda para este mês». Os trabalhadores em protesto marcharam depois até ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objectivo de entregar a moção e solicitar uma reunião com a ministra Ana Mendes Godinho. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. São vários os problemas e irregularidades, a falta de condições de trabalho e a violação das normas de saúde e segurança no trabalho apontados pelos trabalhadors: «altas temperaturas na cozinha, que chegam a atingir os 54ºC; o fumo que se acumula no interior da mesma, e a falta de trabalhadores para responder ao acréscimo de actividade, situação que está a causar doenças profissionais e situações de esgotamento físico e psicológico». Um dos trabalhadores do Hapimag Resort Albufeira «teve de ser socorrido nas urgências hospitalares depois de fazer 12 horas de trabalho nestas condições». Os trabalhadores decidiram dirigir-se ao sindicato após dois anos de repetidas solicitações à sua entidade patronal para que esta encontrasse uma resolução para os problemas. Para além de terem sido informados sobre os seus direitos, o STIHTRSA/CGTP-IN solicitou «uma acção inspectiva urgente à Autoridade para as Condições do Trabalho na semana passada». 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Hapimag Resort Albufeira recorre à GNR para travar sindicalistas
«Acções repressivas que têm como objectivo o aumento da exploração laboral»
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Trabalhadores da hotelaria dizem que pandemia «não é desculpa» para perda de direitos
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Impactos no Turismo «arrasam» trabalhadores
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Estes atropelos não seriam possíveis sem a «contínua demissão», ou mesmo «cumplicidade, da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) com estas violações», justificando-o sempre com «argumentos logísticos e de incapacidade de intervenção, seja por falta de meios humanos ou outras desculpas». Seja qual for o Governo, este tem forçosamente de garantir que tais posturas anti laborais são sancionadas, defende o relatório da CIL.
O documento apela ainda à «participação massiva dos trabalhadores nas eleições para a Assembleia da República que se realizam em 30 de Janeiro de 2022». «Com uma postura e participação activa e consciente», também nas eleições é preciso dar «força à defesa dos direitos dos trabalhadores, contra a precariedade e o desemprego».
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