Os trabalhadores da Administração Pública podem recuperar o subsídio de Natal, pago por inteiro e juntamente com o salário de Novembro, já no próximo ano. O Orçamento do Estado (OE) de 2017, em fase de preparação, pode acabar com o pagamento em duodécimos imposto em 2013 pelo governo do PSD e do CDS-PP para mascarar o «brutal aumento de impostos» desse ano, com a sobretaxa e a redução dos escalões do IRS (de oito para cinco).
O OE de 2016, aprovado em Março na Assembleia da República, foi expurgado de um ponto presente em anteriores orçamentos, que fixava o regime com «natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos». A lei orçamental estabeleceu, ainda, o regime a ser aplicado quando o pagamento por duodécimos terminar.
O pagamento do subsídio de Natal através de duodécimos (repartido pelos salários dos 12 meses) aos trabalhadores da Administração Pública foi introduzido em 2013, após o anúncio de um «enorme aumento de impostos» pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar. A ideia era esconder o efeito da sobretaxa do IRS, introduzida também nesse ano. O actual Governo introduziu a eliminação gradual da sobretaxa já neste ano.
O subsídio de Natal foi criado em Agosto de 1974, pelo II Governo Provisório, poucos meses após a Revolução de Abril.
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