Governo cria grupo de trabalho para alterar legislação laboral

À semelhança do que fez para a Segurança Social, o Executivo de Luís Montenegro criou um grupo de trabalho a fim de o apoiar na «avaliação da legislação laboral em vigor e na elaboração de propostas de alteração ou de medidas em consonância com o programa do Governo e no contexto da concertação social». Assim refere o despacho publicado no dia 6 de Março, cujos objectivos a Intersindical promete combater, já que, se se concretizassem, «representariam uma profunda regressão nos direitos dos trabalhadores» e «seriam promotores de maiores desigualdades e exploração».

Com esta iniciativa, o Governo do PSD e do CDS-PP prepara-se «para facilitar ainda mais a precariedade laboral, os horários longos e desregulados e as más condições de trabalho, num claro retrocesso dos direitos laborais e sociais e potencial agravamento da exploração», critica a CGTP-IN num comunicado.

A Inter contesta a possibilidade de «alargar a intervenção da contratação colectiva» a matérias tradicionalmente reservadas à lei e vedadas à negociação das partes, como é o caso da «relação jurídica e tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de trabalho e aspectos relativos à extinção dos vínculos», isto «sem especiais condicionalismos», ou seja, «sem qualquer reserva de lei, o que significa a possibilidade de reduzir os níveis de protecção dos trabalhadores».

«Ao invés de revogar as normas que condicionam a efectivação do direito à contratação colectiva, como é o caso da caducidade, o Governo propõe "revisitar" a Lei n.º 13/2003, de 13 de Abril, que aprovou a chamada "Agenda do Trabalho Digno", o que, tendo em conta o enquadramento geral, aponta para uma eventual alteração ou revogação de algumas normas no sentido de satisfazer as intenções do patronato», lê-se na nota.

Critica, por outro lado, que o Governo, em matéria de protecção na maternidade e paternidade, se proponha conceder benefícios fiscais às empresas para cumprirem a lei, «nomeadamente para respeitarem os direitos dos trabalhadores em matéria de parentalidade e até para contratarem grávidas e mães/pais com filhos até aos 3 anos», e aponte a necessidade de flexibilizar, «ainda mais», os regimes de tempo de trabalho e de local de trabalho. Medidas que, defende a central sindical liderada por Tiago Oliveira, apontam para «uma maior desregulação da organização do tempo de trabalho e prolongamento excessivo de horários de trabalho, resumindo a conciliação da vida profissional com a vida familiar à criação de mais "depósitos", onde as crianças permanecem longas horas enquanto os seus pais ficam totalmente disponíveis para o trabalho».

Pelo contrário, a CGTP-IN reafirma exigências, como a necessidade de revogar as «normas gravosas» do Código do Trabalho, reduzir o tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição e regular os tempos e os horários de trabalho, «de forma a permitir uma real conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal».