«A alteração do horário de trabalho que implique mudança do regime de descanso semanal carece sempre do prévio acordo escrito do trabalhador interessado». O Contrato Colectivo de Trabalho que abrange a Makro, uma multinacional neerlandesa do sector do retalho, não deixa margem para dúvidas: A empresa «não pode mudar-nos as folgas sem o nosso acordo», defende nota do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN) divulgada nas suas redes sociais.
A Makro afirma liderar «pelo Exemplo», celebrando o seu sucesso «com orgulho» num «ambiente de respeito e igualdade onde todos temos uma voz activa para partilhar opiniões, ideias e convicções», mas não foi esse o caso na loja de Braga, em que folgas foram unilateralmente alteradas para coincidirem com o feriado do 1.º de Maio, Dia do Trabalhador. Nesta situação, e ao contrário do que a Makro apregoa, nenhum trabalhador foi envolvido na discussão de opiniões, ideias e convicções sobre essa possibilidade.
O sindicato informou a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), responsável pela «promoção da melhoria das condições de trabalho, prevenção, controlo, auditoria e fiscalização» do trabalho em Portugal, sobre a alteração unilateral das folgas verificadas nesta loja e a resposta não tardou. Poucos meses depois, a ACT «reconheceu o incumprimento da Makro e os trabalhadores foram indemnizados» pela empresa «pelos prejuízos sofridos», anuncia o CESP.
«Este resultado demonstra que vale a pena defender os nossos direitos», reitera o sindicato. As empresas «têm mesmo de cumprir os direitos que os Contratos Colectivos de Trabalho nos garantem: cabe-nos a nós lutar» pela sua efectivação. Na nota, o CESP manifesta ainda a sua disponibilidade para agir em defesa dos direitos laborais e para auxiliar qualquer trabalhador que tenha dúvidas sobre a situação que vive no seu posto de trabalho.
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