|descongelamento das carreiras

Sindicato da CGD apresenta queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Em causa está a contabilização das carreiras dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, congeladas entre 2013 a 2016, informa o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD (STEC).

Tudo indica que o plano de reestruturação da CGD passa pela redução de trabalhadores e balcões
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Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foram duplamente discriminados com a recusa de contabilizar as carreiras entre 2013 e 2016, considera o STEC: por um lado, ao contrário dos trabalhadores do sector público «que viram, e bem, parte do seu tempo de serviço contabilizado», os da CGD foram esquecidos; por outro, «encontram-se num sector (Bancário) que funciona em livre concorrência, sendo que a restante Banca não foi sujeita a estes condicionamentos durante o período em causa».

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Administração da CGD «engana» trabalhadores, critica sindicato

O STEC, organização sindical mais representativa dos trabalhadores do grupo Caixa Geral de Depósitos, acusa a administração de «práticas deploráveis», ao pagar prémios 70% abaixo do valor anunciado. 

Sede da Caixa Geral de Depósitos 
Créditos / tecnoplano.pt

Numa nota enviada ao AbrilAbril, o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD (STEC) afirma que os prémios atribuídos pela administração do banco público com vista a concretizar objectivos comerciais, prática generalizada no sector bancário, não condizem com os valores anunciados. 

«A actual administração reiteradamente "engana" os trabalhadores não cumprindo aquilo que inicialmente determina, isto é, estabelece o pagamento (prémio) de um valor pecuniário para quem cumprir um determinado objectivo e depois no momento de efectuar esse pagamento, reduz drasticamente o valor inicialmente previsto», lê-se na nota.

Segundo a estrutura sindical, recentemente estes prémios sofreram uma redução superior a 70% relativamente ao esperado. «Os trabalhadores da CGD não merecem este tipo de tratamento», observa o sindicato, tendo em conta as «brutais pressões» e as «muitíssimas horas extraordinárias não pagas», com casos de burnout e de violência exercida pelos clientes a aumentarem «drasticamente». 

Além dos prémios de montante «bastante abaixo do estipulado», o STEC denuncia casos em que não chegam a ser atribuídos, defraudando as expectativas criadas pelos trabalhadores. A estrutura sindical opõe o exemplo de gestão e bons resultados, que a administração da CGD transmite para o exterior, com a gestão interna de «promessas vãs».

«Não tem qualquer pudor em "dar o dito pelo não dito", desde que seja para tirar aos trabalhadores», que são afinal «os principais responsáveis pelos extraordinários lucros que a empresa tem alcançado ao longo dos últimos anos e respectivos dividendos entregues ao Estado». 

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A decisão de levar o problema ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem surge após diversas iniciativas do sindicato terem sido goradas, em território nacional: através do diálogo com a administração, audiências com o Presidente da República e vários ministros das Finanças do PS e várias acções judiciais, que culminaram num indeferimento no Constitucional.

O STEC organizou ainda uma petição pública (com 2 747 subscrições) que acabou por ser discutida na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, resultando num «Projecto de Resolução para a Contabilização dos anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, que na votação na generalidade a 14 de Outubro de 2022, foi rejeitado com o voto contra do Partido Socialista».

O sindicato, que representa mais de 80% dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, não desiste desta «mais do que justa reivindicação»: contabilizar, na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, os anos de 2013 a 2016, à semelhança do que se com a generalidade dos trabalhadores da função pública e do Sector Empresarial do Estado.

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