No seu portal, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN) dá conta da assinatura, esta semana, de um Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP) com a União das Freguesias de Cascais e Estoril, que consagra a recuperação pelos trabalhadores dos três dias de férias.
O sindicato defende que os dias de férias «roubados» pelo governo de Passos Coelho em 2014 «devem ser para todos», esclarecendo que o ACEP agora assinado garante esses três dias a «todos os trabalhadores com avaliação positiva, o que vai abranger a quase totalidade» dos funcionários.
«Até este momento, as autarquias do distrito de Lisboa já assinaram esta versão de ACEP», afirma a estrutura sindical, sublinhando que vai continuar a lutar junto do Governo para que este direito «volte a estar consagrado na Lei e que não seja sujeito a sistemas de avaliação injustos e vontades das autarquias».
Várias autarquias assinaram e outras estão prestes a assinar com o STAL acordos colectivos que garantem aos trabalhadores a reposição de três dias de férias, entre outros direitos. Quatro municípios do distrito de Évora são exemplos recentes. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) e as câmaras municipais do Alandroal, de Mora e de Montemor-o-Novo assinaram, recentemente, um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), depois de, no dia 11 de Agosto, o mesmo ter acontecido na Câmara Municipal de Arraiolos, também no distrito de Évora. De acordo com a nota divulgada, esta sexta-feira, pela União dos Sindicatos de Évora (CGTP-IN), a assinatura do acordo decorreu na presença de dezenas de funcionários dos municípios, constituindo «uma vitória dos trabalhadores e do seu sindicato no caminho da recuperação dos direitos roubados, especialmente durante os governos do PSD/CDS». A assinatura deste ACEP reafirma o direito à negociação e à contratação colectivas, e garante, entre outros, o direito aos 25 dias úteis de férias, bem como a consolidação das tolerâncias de ponto no dia de aniversário do trabalhador e no dia de Carnaval, afirma o STAL. No respeitante à recuperação de direitos, «o caminho a percorrer ainda é longo», nomeadamente «para pôr fim à política de baixos salários, às normas gravosas da legislação laboral, à precariedade e ao desrespeito pela dignidade profissional», defende a estrutura sindical. «Os objectivos serão conseguidos» com «a luta persistente e determinada», salienta. A reposição dos três dias de férias, retirados pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP, já havia sido proposta pelo PCP na Assembleia da República nesta sessão legislativa, tendo sido porém chumbada pelo PS, PSD e CDS-PP. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Trabalhadores vêem repostos direitos em diversas autarquias
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Além dos três dias de férias, o acordo assinado com a União das Freguesias de Cascais e Estoril garante ainda aos trabalhadores o gozo do dia de aniversário, mesmo quando coincida com dia de descanso ou férias.
Aqueles que tiverem nascido a 29 de Fevereiro, e em ano comum, terão direito a dispensa ao serviço em dia a acordar com a entidade empregadora, explica.
Outras matérias consagradas são a justificação da falta em dia de funeral de parente em linha colateral (tios e sobrinhos) e a redução do período experimental.
«Os governos PS nunca tiveram vontade política de repor este direito», denuncia o STAL, sublinhando que, ao aperceber-se de que o executivo liderado por António Costa «não iria devolver os três dias de férias aos trabalhadores, iniciou, em 2017, uma luta junto das autarquias para a assinatura de um novo ACEP que consagra este direito».
Recorde-se que PCP e BE apresentaram na Assembleia da República propostas de reposição dos 25 dias úteis de férias, que foram chumbadas por PS, PSD e CDS.
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