Até no acesso aos museus há ingerência de Bruxelas

Esta segunda-feira, dia em que divulga o pacote de procedimentos de infração relativos a Dezembro, o executivo comunitário dá conta de que decidiu «dar início a um processo de infração, enviando uma carta de notificação para cumprir a Portugal por incumprimento da directiva relativa aos serviços no mercado interno e do artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que garante que os destinatários de serviços podem aceder a esses serviços noutros Estados-membros nas mesmas condições que os nacionais».

Em causa está a entrada gratuita de residentes no nosso país, em museus, monumentos e palácios 52 dias por ano, medida que Bruxelas diz ser discriminatória relativamente a outros Estados-membros. 

Argumentando com o estabelecido em 1994 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, de que a visita a museus noutro Estado-membro «é abrangida pelas regras da União Europeia em matéria de livre circulação de serviços», a estrutura liderada por Ursula Von der Leyen fez saber que avançou com uma carta de notificação dando a Portugal dois meses para «responder e colmatar as lacunas levantadas pela Comissão».

Bruxelas atende às suas regras para falar da alegada eliminação da discriminação baseada na nacionalidade e na residência, quando se sabe que essa discriminação existe, e o bolso dos portugueses aí está para o demonstrar. Portugal é o quinto país da União Europeia com o salário médio mais baixo, onde sete em cada dez trabalhadores empobrecem a trabalhar, mas com grandes borlas fiscais às grandes empresas, que por sua vez aumentam no Orçamento do Estado para o próximo ano. Apesar disso, a Comissão Europeia reservou os habituais alertas para a despesa com salários e pensões.

Recorde-se que foi no Orçamento do Estado para 2017 que ficou consagrada, por proposta do PCP, a reposição do regime de gratuitidade de acesso aos museus, palácios e monumentos nacionais.