Assembleia da República

Maria Mercês Borges deixou os cargos parlamentares que exerce, mas continua como deputada, depois de assumir ser autora de voto fantasma. Registos falsos avolumam-se, com especial incidência no PSD.

O Parlamento debate esta quarta-feira uma petição da CGTP-IN, com 76 mil subscritores, pelo direito à contratação colectiva. Mexidas na legislação laboral estarão em destaque nos próximos meses.

O «bloco central» confirmou a rejeição da solução definitiva para a contagem do tempo de serviço no plenário da Assembleia da República. Fenprof sublinha «tremenda derrota» do Governo do PS.

Ao longo desta semana, o Parlamento vai discutir e votar cada uma das medidas do Orçamento do Estado para 2019. Neste primeiro dia, destaca-se uma dúvida e várias expectativas.

O PCP apresentou a sua proposta de lei de bases, distanciando-se claramente das intenções já conhecidas do Governo. Os comunistas querem o fim das PPP e de todas as taxas moderadores.

O PSD e o BE querem criar o chamado «imposto Robles» e ambos os grupos parlamentares apresentaram propostas nesse sentido. No caso do PSD, a medida só penaliza quem vender no espaço de dois anos.

Para estimular a poupança, o PSD apresentou quatro propostas de alteração ao Orçamento do Estado para reduzir o IRS, mas apenas para os rendimentos de capital – os do trabalho foram ignorados.

O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento que há um ano caracterizavam com palavras como «desmando» e «trapalhice». Na altura, abstiveram-se.

A proposta de actualização dos escalões do IRS seguindo a inflação vale 60 milhões de euros. A perda de receita pode ser mais que compensada com a tributação mais justa de juros, dividendos e rendas.

A chanceler alemã foi a Estrasburgo pedir a criação de «um verdadeiro exército europeu», dando lastro à ideia que Macron veiculou numa recente entrevista a propósito dos 100 anos do armistício.

Numa resposta sobre a antecipação de pensões, o ministro do Trabalho acabou por reconhecer como é fácil despedir – e que as penalizações no acesso à reforma são um dano colateral disso mesmo.

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas diz que o encerramento de estações dos Correios é uma estratégia «errada», mas o Governo também não assume medidas. «Privatizaram os CTT», lamenta-se.

Actualmente, um casal que vai ter o primeiro filho e em que ambos ganham 650 euros por mês não recebe o abono pré-natal. Proposta para alargar este direito deve ser aprovada.

O orçamento para a Cultura continua longe do 1%, mas a ministra vai contando partes das verbas de outros ministérios para dizer que, afinal, há muito dinheiro para o sector.

A proposta de Orçamento do Estado foi aprovada mas não deverá sair da Assmbleia da República sem alterações. Impostos, apoios sociais e energia são áreas que estarão em foco no próximo mês.

Em 2019 continuarão a sentir-se os efeitos de medidas de anos anteriores. Das novidades, as mais «valiosas» são o aumento das pensões e o fim do pagamento especial por conta.

O PSD e o CDS-PP foram duros na crítica ao Orçamento mas sem criticarem as medidas mais emblemáticas da proposta. São os cortes que deixaram de lá estar que explicam o «desgosto», disse João Oliveira.

O ministro das Finanças defendeu um Orçamento que é do Governo, mas que inclui muitas medidas que o PS recusava em 2015. Centeno defendeu o défice «histórico» contornando as consequências da redução.