A petição da Intersindical, entregue em Janeiro de 2017 ao presidente da Assembleia da República juntamente com 76 737 assinaturas, vai ser discutida num momento em que as propostas de alteração à legislação laboral, negociadas entre o Governo e o patronato (com o aval da UGT), aguardam debate na comissão de Trabalho do Parlamento.
A CGTP-IN e os mais de 76 mil subscritores exigem o fim do regime de caducidade, que permite às empresas e associações patronais eliminar direitos conquistados através da contratação colectiva. Reivindicam igualmente a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador – tornando impossível que sejam impostos direitos abaixo do Código do Trabalho através da contratação colectiva.
As duas normas, em conjunto, deram ao patronato um instrumento de chantagem para, através da ameaça de caducidade, tentarem impor novas convenções colectivas com perda de direitos.
Estas são duas medidas apontadas pelo movimento sindical como importantes para a dinamização da negociação colectiva e para equilibrar uma relação que foi ainda mais desequilibrada com a introdução na lei destes «alçapões».
SAMS mostra consequências da caducidade
A situação vivida actualmente no SAMS, o sistema de saúde dos bancários, é um exemplo do que é possível fazer através da caducidade. O deputado do PS e presidente do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI/UGT), que gere o SAMS, explicou que o pedido de caducidade pretende acabar com direitos «a que os trabalhadores [do SAMS] nunca teriam direito», em entrevista ao jornal i, publicada na passada terça-feira.
PCP e BE convergem com objectivos da petição
A par da petição promovida pela CGTP-IN, estão agendadas para discussão propostas do PCP e do BE que coincidem nos objectivos com o texto da central sindical. Se os votos contra do PSD e do CDS-PP estão garantidos, as dúvidas quanto ao posicionamente do PS também não são muitas: ainda há poucos meses inviabilizou iniciativas idênticas.
As propostas do Governo do PS, que passaram numa primeira votação parlamentar com a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PAN, ainda não têm votação final agendada em plenário e, até lá, ainda podem sofrer alterações.
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